DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700184 184 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALMEIRAO TRANSPORTES LTDA, 35.027.420/0001-46, , FREVP00530392025, 773-0; EDILSON PAIVA DE SOUZA, .613.507-*, , FREVP00530232025, 773-0; DANIEL PEDROSO, .854.459-, , FREVP00525452025, 773-0; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, , FREVP00527592025, 773-0; , FREVP00527652025, 773-0; , FREVP00527632025, 773-0; APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, .246.309-, , FREVP00530532025, 773-0; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, , FREVP00533972025, 773-0; EDSON ANTONIO SCHOENK, .380.339-*, , FREVP00527642025, 773-0; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, , FREVP00529222025, 773-0; , FREVP00529252025, 773-0; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, , FREVP00529582025, 773-0; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, , FREVP00529622025, 773-0; CULTIVAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 30.186.721/0001-07, , FREVP00529602025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00529562025, 773-0; ANDRE NOGUEIRA MICKOS, .917.379-, , FREVP00530572025, 773-0; ANGELITA APA R EC I DA MASSINHA, .099.019-, , FREVP00530562025, 773-0; 33.424.982 RENATO QUINTINO DA SILVA, 33.424.982/0001-06, , FREVP00537202025, 773-0; EDER ROSA, .420.269-*, , FREVP00530582025, 773-0; ELIANA RIBAS BUFFARA, .100.149-, , FREVP00530442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDJ0D46, FRMEV02268122025, 606-82; WS LONAS E ACESSORIOS LTDA, 31.314.087/0001-03, FCL8I86, FRMEV02283702025, 606-82; WB REVENDA ONLINE DE BEBIDAS A VAREJO LTDA , 29.600.951/0001-83, TUX0B16, FRMEV02370842025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JAU9H05, FRMEV02391022025, 606-82; JBU9G21, FRMEV02399122025, 606-82; JBT8I71, FRMEV02399542025, 606-82; JDC7H75, FRMEV02418332025, 606-82; W S TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.206.834/0001- 32, DTA9D75, FRMEV02369032025, 606-82; WAGNER ROGERIO DE FREITAS, .562.678- , DVS1B87, FRMEV02366512025, 606-82; WARMELING MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA, 85.208.999/0001-11, MII6307, FRMEV02375382025, 606-82; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, PNN9D11, FRMEV02375392025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7G06, FRMEV02367242025, 606-82; AWH4A07, FRMEV02433772025, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, JAY6F75, FRMEV02365442025, 606-82; JAY6F75, FRMEV02374162025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV02402022025, 606-82; WADNEY ZORZAN CHAVES, .999.436-*, MMB3I35, FRMEV02401012025, 606-82; WD NEU H AU S MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, SXR3E03, FRMEV02399972025, 606-82; WILDNEY EMILIO DA SILVA, .250.279-, HSY9F90, FRMEV02374042025, 606-82; WALE N D OW S K Y DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWW1H19, FRMEV02433922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV02365622025, 606-82; TIAGO FONTANA, .934.739-, KIU5560, FRMEV02375702025, 606-82; THIEGO OLIVEIRA FREIRE, 12.525.492/0001-18, ISH6050, FRMEV02384092025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, JDH3E32, FRMEV02378822025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, IYT2162, FRMEV02372132025, 606-82; JCD5H27, FRMEV02392002025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV02379202025, 606-82; FVM2E46, FRMEV02393302025, 606-82; FVM2E46, FRMEV02418982025, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV02391312025, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV02392692025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JCK7G57, FRMEV02399262025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IJT5C94, FRMEV02387692025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001-58, NDT1H57, FRMEV02373172025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, DPB7067, FRMEV02393282025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GHQ0H21, FRMEV02422262025, 606-82; THALES ANTONIO MANJABOSCO SCALCO, .405.270-*, IHC2404, FRMEV02381232025, 606-82; THOMAZ BECKER TRANSPORTES LTDA, 07.731.423/0001-20, JVU0I26, FRMEV02423272025, 606-82; TRANSPORTES ANDRIO LTDA., 10.431.924/0001-04, ISD5G60, FRMEV02424552025, 606-82; TRANSPORTES DILEZZI LTDA, 07.726.956/0001-14, IQV7120, FRMEV02416432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO1F64, FRMEV02236822025, 606-82; SFN4I20, FRMEV02238012025, 606-82; SFN4I15, FRMEV02261152025, 606-82; TAQ1B71, FRMEV02398572025, 606-82; SUZIN TRAN S P O R T ES LTDA, 22.647.456/0001-80, IUZ8I73, FRMEV02267502025, 606-82; ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0001-16, FIC7J95, FRMEV02283882025, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, QII4E39, FRMEV02390622025, 606-82; T EC N OV A PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV02381282025, 606- 82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY8E58, FRMEV02381682025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1F18, FRMEV02408522025, 606- 82; QJR9A95, FRMEV02416332025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001- 34, SET1A65, FRMEV02398742025, 606-82; SAMUEL GONCALVES VIEIRA, .294.140-*, SEX3A18, FRMEV02372902025, 606-82; TERA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.492.766/0001- 80, AXD5D31, FRMEV02400692025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001- 82, SEN6D69, FRMEV02417162025, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, FZM8G11, FRMEV02425002025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV02373482025, 606- 82; MKB0F40, FRMEV02373572025, 606-82; RS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.101.228/0001-92, IRW1F14, FRMEV02372662025, 606-82; SALEZIO DELFINO & CIA LTDA, 79.877.700/0001-19, MJH0F51, FRMEV02367962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.