DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PICK LTDA, 02.906.922/0001-98, ITG0B25, FRMEV03323492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, 45.441.773/0001-41, , FREVP00529862025, 773-0; GILBERTO JOSE MENEGON, 05.586.712/0001-58, , FREVP00529422025, 773-0; , FREVP00529472025, 773-0; , FREVP00529492025, 773-0; FERNANDO OLINTO HENRIQUES FERNANDES, .036.887-*, , FREVP00530252025, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001-00, , FREVP00530192025, 773- 0; GILBERTO ALVES DA SILVA, .291.573-, , FREVP00530222025, 773-0; IZABELA SILVA ALECIO, .343.926-, , FREVP00529812025, 773-0; , FREVP00529892025, 773-0; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00528662025, 773-0; GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, , FREVP00530202025, 773-0; ICCR RIO MINAS S.A., 53.043.953/0002-84, , FREVP00530322025, 773-0; JOSE CARLOS MOREIRA, .932.088-*, , FREVP00528502025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00530272025, 773-0; EMERSON BOSSO, .752.828-, , FREVP00529202025, 773-0; FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ, .104.932-*, , FREVP00534002025, 773-0; J BATISTEL LTDA, 14.341.402/0001-64, , FREVP00530522025, 773-0; , FREVP00530542025, 773-0; ISMENIA CELESTE DA S I LV A MUNIZ CABRAL, .262.991-, , FREVP00527672025, 773-0; EMPORIO MOURA LTDA , 43.094.020/0001-81, , FREVP00529532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YACHIN LTDA, 53.462.318/0002-31, RZJ3F58, FRMEV02233952025, 606-82; RZJ3F58, FRMEV02378522025, 606-82; ZITRI TRANSPORTE E MONITORAMENTO LTDA, 15.391.342/0001-57, RAE7H21, FRMEV02266322025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ9C00, FRMEV02379952025, 606-82; VR MARTINS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.515.875/0001-42, QRA1610, FRMEV02374902025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JDD9B58, FRMEV02381392025, 606-82; IZV9D90, FRMEV02409722025, 606-82; ZANI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 59.350.589/0001-09, IZU1D62, FRMEV02408592025, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV02392662025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C54, FRMEV02399202025, 606-82; VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 10.652.472/0001-82, JDN6H36, FRMEV02389902025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEJ3J57, FRMEV02398912025, 606-82; SEK4F83, FRMEV02435102025, 606-82; W & B SERVICOS ELETRICOS LTDA, 05.316.581/0001-99, JKD6D16, FRMEV02381002025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDB6G64, FRMEV02393702025, 606-82; JDA6G53, FRMEV02409002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RDY2B25, FRMEV03276772025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS, .999.730-, IJZ3E13, FRMEV03286122025, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-*, RAQ2I83, FRMEV03290842025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63, FRMEV03299592025, 606-82; TQP5J06, FRMEV03236722025, 606-82; JCS3H97, FRMEV03373382025, 606-82; NILTACI DE SOUSA MELO LTDA, 03.994.757/0001-36, NRZ0274, FRMEV03283352025, 606-82; NILSON BROCHIER LOPES, .317.000-, GBL2C95, FRMEV03328952025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, QCJ5256, FRMEV03335652025, 606-82; SPF7C70, FRMEV03342222025, 606-82; NIVALDO LISSONE, .695.988-*, KAH7420, FRMEV03341552025, 606-82; NILKO TECNOLOGIA LTDA, 75.086.785/0001-66, SDP3J45, FRMEV03317832025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, QBD5H49, FRMEV03220492025, 606-82; NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 12.695.141/0001-55, SUH9D70, FRMEV03349312025, 606-82; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, RYE9D89, FRMEV03359492025, 606-82; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, EVO8B20, FRMEV03348612025, 606-82; NILSON GENESIO SOARES JUNIOR, .099.379-, PWH9E33, FRMEV03357802025, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, RFB5C46, FRMEV03353702025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001- 07, BCL1732, FRMEV03292072025, 606-82; NILVA DE SOUZA CRUZ, .240.209-, MHT6F56, FRMEV03369392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORIVAL RODRIGUES, .004.838-*, LYF3B00, FRMEV03283652025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV03284282025, 606-82; N O R D ES T E TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5E71, FRMEV03284382025, 606-82; JDE7G32, FRMEV03370182025, 606-82; NORIVAL ALMEIDA, .203.209-, QTM6456, FRMEV03297892025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPS6E44, FRMEV03300202025, 606-82; SPQ3C15, FRMEV03334712025, 606-82; SPJ1D18, FRMEV03366962025, 606-82; NOSSA CARGA TRANSPORTES LTDA, 28.330.122/0001-65, RXO8H17, FRMEV03303802025, 606-82; NORTE SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90, SLK5F98, FRMEV03307312025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV5B36, FRMEV03312502025, 606-82; RDV5B36, FRMEV03360112025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEV03343312025, 606-82; NORTE E SUL TRANSPORTES LTDA, 07.339.471/0001-78, OBN2C97, FRMEV03375632025, 606-82; NOROALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 04.962.846/0001-63, QOC0183, FRMEV03357902025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G70, FRMEV03326732025, 606-82; SPP0C25, FRMEV03372922025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, .031.558-, ESI0109, FRMEV03330082025, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, FFE8A96, FRMEV03360602025, 606-82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, MKB2I03, FRMEV03294622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração