DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700186 186 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEIVA REJANE DE SOUZA, .761.219-*, BEA6F22, FRMEV03274152025, 606- 82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-, CYN1E62, FRMEV03274712025, 606-82; NATHAN FELIPE CARVALHO, .240.139-, MBY3D38, FRMEV03275482025, 606-82; NEI RICARDO SOARES, .379.209-*, MDF7F49, FRMEV03290222025, 606-82; NAZARENO PEREIRA ROCHA, .449.269-, FWE6H65, FRMEV03297112025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV03306182025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV03336292025, 606-82; MMC9630, FRMEV03318872025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MMJ5B81, FRMEV03338312025, 606-82; NELSON CRISTRANO BORN, .220.250-*, BWC7645, FRMEV03314082025, 606-82; BWC7645, FRMEV03313742025, 606-82; NAVI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV03342522025, 606-82; NATAL JOSE FABRO, .444.079-, QCN1770, FRMEV03399892025, 606-82; NELORACO TRONCOS E BALANCAS LTDA, 12.684.873/0001-40, QMW6A95, FRMEV03354082025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03288532025, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QJN5F92, FRMEV03355772025, 606-82; NASCIMENTO & OSTAPECHEN AUTO ELETRICA LTDA, 25.232.013/0001-17, AXC0H93, FRMEV03347052025, 606-82; NECI TRANSPORTES LTDA, 54.141.126/0001-05, NYP0J45, FRMEV03359522025, 606-82; NEIMAR LUIZ LOCATELLI, .005.630-, IZK2B32, FRMEV03284582025, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, ORX6G83, FRMEV03346592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA, 02.425.071/0001-61, JCX7J96, FRMEV02365272025, 606-82; RONILDO DELFINO LTDA, 30.642.299/0001-49, RUW2C88, FRMEV02385732025, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV02391402025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001- 36, PZH7H76, FRMEV02407032025, 606-82; LLC9E34, FRMEV02364252025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV02413962025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, SFE5F81, FRMEV02380792025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV02420462025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J05, FRMEV02400522025, 606-82; R56 LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, FPA0G56, FRMEV02419012025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXH7A76, FRMEV02410282025, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 58.310.610/0001-71, QHW8C40, FRMEV02403532025, 606-82; DOMINGOS VALMOR MANTOVANI, .631.910-*, ISA3494, FRMEV02380342025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02404512025, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001- 11, GEJ6H22, FRMEV02397862025, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JBB6I12, FRMEV02421472025, 606-82; HOLIVER TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV02408882025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, DWM5F89, FRMEV02401312025, 606-82; CASSIO RUDRIGUES QUINTAL, .684.651-, FWA1B31, FRMEV02410362025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-, OFC5C07, FRMEV02410792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWL7571, FRMEV03276392025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-*, QHP7H98, FRMEV03290192025, 606-82; MOACIR TOMAZI, .394.820-, RRO9G44, FRMEV03297292025, 606-82; MOEMIA DE OLIVEIRA LUZINI, .479.681-, OBJ1854, FRMEV03298502025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV03302682025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-*, QCD6335, FRMEV03323932025, 606-82; RAZ6D86, FRMEV03353152025, 606-82; QCD6335, FRMEV03358232025, 606-82; SPL3G91, FRMEV03362152025, 606-82; SPL3G81, FRMEV03362202025, 606-82; MOEDA MANUTENCAO E ACESSORIOS LTDA, 27.211.816/0001-10, RMY1A84, FRMEV03319672025, 606-82; MOINHO SANTA RITA LTDA, 06.946.288/0001-78, AUI1E11, FRMEV03318072025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHF3I10, FRMEV03317672025, 606-82; SFL2E72, FRMEV03374212025, 606-82; MOACIR DE MATOS, .145.701-, AUJ4D84, FRMEV03316762025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXJ0A87, FRMEV03382432025, 606-82; RDW0G09, FRMEV03371632025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, SFH8A39, FRMEV03351812025, 606-82; MOACIR TARGA, 01.850.126/0001-18, CNR7G64, FRMEV03285622025, 606-82; MO I S ES LUIZ DA SILVA, .622.318-, KGH6A59, FRMEV03370632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, QHP5D37, FRMEV02366482025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBI0C84, FRMEV02406532025, 606-82; JDH0E36, FRMEV02408582025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6H65, FRMEV02407162025, 606-82; MLL9764, FRMEV02417852025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, REB2B51, FRMEV02371512025, 606-82; REB2B51, FRMEV02371532025, 606-82; TRANSPORTES LAS VEGAS LTDA, 02.525.628/0002-17, RKE8D70, FRMEV02383302025, 606-82; TRAN S P O R T ES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IWA4595, FRMEV02380642025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV02413962025, 606-82; RAB1J04, FRMEV02398702025, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEB I DA S LTDA, 07.520.458/0001-10, OWX4G04, FRMEV02403352025, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, QIZ3D50, FRMEV02389972025, 606-82; TROPICAL CO M E R C I O DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCX8G50, FRMEV02419242025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RLG9F18, FRMEV02397292025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV02434042025, 606-82; RLF8F98, FRMEV02434262025, 606-82; TRANSPORT ES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV02424512025, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IZV8B57, FRMEV02424582025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02434072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado