DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700187 187 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA, 01.640.339/0001-15, TQS7J06, FRMEV03277712025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-47, RHO2B25, FRMEV03281052025, 606-82; RHO2B25, FRMEV03346502025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV03101852025, 606-82; RRJ2A42, FRMEV03357062025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, SXR9F43, FRMEV03320462025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0001-22, FIL0H13, FRMEV03333492025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IUE3E56, FRMEV03334572025, 606-82; IUE3E56, FRMEV03341112025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, RWA0H62, FRMEV03340542025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F70, FRMEV03317722025, 606-82; MUNICIPIO DE CACADOR, 83.074.302/0001-31, RXR1H38, FRMEV03315842025, 606-82; MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, SEB3D90, FRMEV03315892025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03314402025, 606-82; MULLER & GESSER LTDA, 84.571.298/0001-80, QRA5640, FRMEV03313592025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV03344092025, 606-82; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, QUS7E10, FRMEV03344622025, 606-82; MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, 07.852.534/0001-95, JAY0H28, FRMEV03347072025, 606-82; MUNICIPIO DE CON C E I C AO DA APARECIDA, 18.243.295/0001-92, RVI2G15, FRMEV03372562025, 606-82; MU LT I P L A TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, OCP1742, FRMEV03286272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORGANA PEREIRA VIANA DA SILVA, .374.769-*, SXV1F51, FRMEV03310612025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, NJD8H97, FRMEV03310892025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV03310932025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV03320162025, 606-82; QHV7C73, FRMEV03364822025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV03333012025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03344442025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03345382025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, IRZ7G57, FRMEV03335672025, 606-82; IRZ7G57, FRMEV03346192025, 606-82; MPA LOGISTICA , TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 42.468.068/0001-40, GRE7C56, FRMEV03316452025, 606- 82; GRE7C56, FRMEV03348082025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SFJ1B57, FRMEV03327562025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMJ6F86, FRMEV03342052025, 606-82; TCA6J33, FRMEV03357852025, 606-82; TCB4C36, FRMEV03365972025, 606-82; RMM5B61, FRMEV03377242025, 606-82; MOVEIS TREVISAN LTDA, 16.733.529/0001-54, CUR9A10, FRMEV03346742025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, ETE7I66, FRMEV03360522025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JBG9J10, FRMEV03360742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, MIH6D10, FRMEV03277062025, 606-82; ILX6400, FRMEV03291932025, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, TBQ0I53, FRMEV03284232025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03239602025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BRX4C72, FRMEV03273172025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JAQ6H48, FRMEV03321472025, 606-82; NAGIB TADEU CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21, MEW1648, FRMEV03328462025, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, MMM5G21, FRMEV03329762025, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13, FRMEV03317542025, 606-82; MLJ8674, FRMEV03377822025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAS2G25, FRMEV03318362025, 606-82; RAP5F40, FRMEV03345412025, 606-82; SPC5F40, FRMEV03293702025, 606-82; NACIONAL EQUIPAMENTOS LTDA, 06.286.430/0001-06, RUK8F08, FRMEV03313902025, 606-82; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, PRA4F08, FRMEV03345212025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV03351852025, 606-82; RYE0B10, FRMEV03375052025, 606-82; N Z TRANSPORTES LTDA, 31.153.242/0001-49, RYH4H50, FRMEV03347612025, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV03366072025, 606-82; N.O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 29.574.606/0001- 12, QAU5B77, FRMEV03349132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JDF0I44, FRMEV02381272025, 606-82; IYX0994, FRMEV02396912025, 606-82; ROSELI WEILLER NEIDORF LTDA, 16.732.510/0001-93, CZC0A10, FRMEV02364682025, 606-82; RORDINEY DELFINO, .070.746-, HIM2452, FRMEV02391462025, 606-82; TERRAPLENAG E M BENDO LTDA, 04.378.792/0001-93, NRZ2D48, FRMEV02389412025, 606-82; TRAN S P O R T ES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV02395702025, 606-82; FZK5H56, FRMEV02409922025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001- 34, SDY5D11, FRMEV02398752025, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV02408762025, 606-82; V&V TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.776.620/0001-95, MJS4E49, FRMEV02406512025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR8J85, FRMEV02375542025, 606-82; RAJ1I48, FRMEV02375882025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .344.386-*, OLK4694, FRMEV02406232025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV02413582025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV02423202025, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, PGK7E48, FRMEV02405772025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02413222025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV02400442025, 606-82; BR LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYM9G55, FRMEV02386392025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY1G14, FRMEV02421602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.527/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSEMAR MATEUS BISCHOFF, .400.280-, , FREVP00529372025, 773-0; KARINE RAQUEL ZUNINO, .101.969-*, , FREVP00528682025, 773-0; LEONARDO FERREIRA, .412.548-, , FREVP00528572025, 773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR, .114.930-, , FREVP00528592025, 773-0; LIDER SIGN SUPRIMENTOS E COMUN I C AC AO VISUAL LTDA, 07.009.628/0001-05, , FREVP00528392025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00529882025, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00528372025, 773-0; LUCAS NOGUEIRA PEREIRA, .657.966-*, , FREVP00529502025, 773-0; , FREVP00529542025, 773-0; LEA N D R O MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00536882025, 773-0; KEMILY ESTER VIEIRA, .759.428-, , FREVP00535902025, 773-0; JOSE ELITON DA SILVA JUNIOR, .957.794- *, , FREVP00530352025, 773-0; LIGEN SELLI NERES DA SILVA, .817.389-, , FREVP00533422025, 773-0; LAURIMAR PEREIRA ROCHA, .687.981-, , FREVP00527602025, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00529272025, 773-0; LUCIA MARIA ZIGOSKI UCHOA, *.820.920-, ,