DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700198 198 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL GALO CEGO LTDA, 11.463.243/0001-82, EFO9A32, FRMEV03374592025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, TPO5A55, FRMEV03377412025, 606-82; QJM7753, FRMEV03391352025, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES TONET LTDA, 42.579.998/0001-70, RYI3F42, FRMEV03375242025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9G35, FRMEV03377052025, 606-82; RYZ1I24, FRMEV03414232025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ANISIO GARCIA LTDA, 21.309.652/0001-82, RDT0I23, FRMEV03382732025, 606-82; COMERCIAL PONTE L AC LTDA, 04.667.427/0001-07, ELX4546, FRMEV03384092025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CIDADE ALTA LTDA, 04.688.003/0001-10, AQZ3A08, FRMEV03386312025, 606- 82; COMERCIAL DE ALIMENTOS J & T LTDA, 12.083.737/0001-02, RRF6A31, FRMEV03389782025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001- 28, SXE7J40, FRMEV03394402025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, SXS2D30, FRMEV03394802025, 606-82; COMERCIAL PATY CAMPINAS IMPORTACAO LTDA., 04.888.043/0001-06, FJX3F65, FRMEV03396072025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL1A77, FRMEV03396692025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, RYT2I06, FRMEV03396702025, 606-82; TPO0E15, FRMEV03413002025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES RIO VERDE LTDA, 10.765.482/0001-24, QUY5170, FRMEV03401212025, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03406552025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, TJN4C17, FRMEV03409962025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV03413482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIANO ALCIDIO BARBOSA, .966.849-*, BBM2I25, FRMEV03375072025, 606-82; CARLOS ALESSANDRO ANTUNES FERREIRA, .292.688-, NIP0827, FRMEV03375362025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV03377832025, 606-82; CARLOS SANTOS SILVA, 48.796.135/0001-31, OUN8D08, FRMEV03378542025, 606-82; CARLOS EDUARDO SANTOS DE JESUS, .636.274-, DNU5467, FRMEV03379272025, 606-82; CARLOS ROBERTO KUSUMOTA, .327.708-*, BWT0221, FRMEV03385142025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J36, FRMEV03385532025, 606-82; RRJ1B67, FRMEV03399482025, 606-82; RAO4J56, FRMEV03406202025, 606-82; CARLOS VETER REIS GARZON, .011.690-, FOI6H72, FRMEV03386482025, 606-82; CASA DE ADUBOS CAFE BOM LTDA, 48.066.541/0001-49, SKJ2H86, FRMEV03386742025, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, QCJ3F80, FRMEV03389372025, 606-82; CAROLINA NICOLINI, .807.371-, JZA8J13, FRMEV03396442025, 606-82; C A R LO S PEREIRA DOS SANTOS, .149.365-*, DXH5D98, FRMEV03403872025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, SDT4I56, FRMEV03405562025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, RDZ8E19, FRMEV03406892025, 606- 82; CARLOS DELMAR HENZ, .872.560-, JCB9G13, FRMEV03409722025, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV03410022025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC0F68, FRMEV03410292025, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, PRU9D44, FRMEV03410402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 12.419.134/0001-20, PWJ5A83, FRMEV03375262025, 606-82; IUQ1E40, FRMEV03405732025, 606-82; CLARINDO BIF, .121.429-, QHQ8094, FRMEV03364732025, 606-82; CHRISTIANE CEREGATTO, .481.988-*, GKD0I43, FRMEV03381112025, 606-82; CLARICE DE FATIMA NARCISO, .838.829-, FPD5J69, FRMEV03383522025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8E35, FRMEV03383632025, 606-82; RLH8E35, FRMEV03407072025, 606-82; SXM0F54, FRMEV03411912025, 606-82; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, .757.079-, MGP3H98, FRMEV03376112025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001- 22, RAY3A34, FRMEV03392902025, 606-82; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001-38, SGH5B18, FRMEV03394222025, 606-82; CIMAR CUSTODIO R I B E I R O, .316.751-*, EOE4F38, FRMEV03395882025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCT5H50, FRMEV03397242025, 606-82; TCZ3B06, FRMEV03406522025, 606-82; CLAUDIA JOSEANI DA SILVA VELHO, .679.669-, BBY8E31, FRMEV03400082025, 606-82; CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA, .982.289-, APU3516, FRMEV03402492025, 606-82; CIC GLOBAL DO BRASIL LTDA, 21.542.127/0001- 02, RTL7H74, FRMEV03407812025, 606-82; CITROS TRANSPORTES LTDA, 03.136.469/0001-40, AFF5818, FRMEV03409232025, 606-82; CLAUDENILSON PO L E T T O, .127.099-*, MCI4B13, FRMEV03367702025, 606-82; CLARICE MULLER & CIA LTDA , 04.484.201/0001-62, ISR3078, FRMEV03411552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV03384472025, 606-82; AUW9F88, FRMEV03386492025, 606-82; CLOVIS SANTO PASTRO, .777.539-, LXY2148, FRMEV03384902025, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, MWR9F37, FRMEV03385262025, 606-82; RMB1E74, FRMEV03400712025, 606-82; CNTR COMERCIO DE CONTAINER LTDA, 05.840.606/0001-59, RYX2C35, FRMEV03387662025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, RBT1H85, FRMEV03388792025, 606-82; SDK4D77, FRMEV03382282025, 606-82; SDG6I66, FRMEV03400172025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3I16, FRMEV03390852025, 606-82; EZU3E66, FRMEV03390892025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC1B22, FRMEV03391582025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002- 07, FGA2B61, FRMEV03394582025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MIK9A60, FRMEV03395512025, 606-82; CLS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.709.202/0001-00, RCM4H40, FRMEV03400112025, 606-82; CLODOALDO CRUZ TRANSPORTES, 40.819.635/0001-30, DAU4147, FRMEV03403892025, 606-82; CLOVIS ROBERTO PICOLI, .986.339-, HOA0673, FRMEV03406972025, 606-82; COELHO GAS LTDA, 01.069.993/0001-10, MJQ4I35, FRMEV03409682025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0055-01, TAZ3H97, FRMEV03410352025, 606- 82; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV03412652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.608/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VALDIR FERREIRA, *.236.868-, CRGRN00006832025, 17/07/2025, R$ 3.000,00; MADEIREIRA ECOVERDE LTDA, 58.004.291/0001-76, CRGRN00006752025, 09/01/2025, R$ 3.000,00; SUPERMERCADOS BOA DICA LTDA, 51.884.907/0001-00, CRGRN00006882025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; MM COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 23.752.239/0004-66, CRGRN00006722025, 08/01/2025, R$ 3.000,00; VECTRA ENGENHARIA LTDA, 00.584.462/0002-84, CRGRN00006782025, 31/10/2024, R$ 3.000,00; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100-18, CRGRN00006742025, 11/01/2025, R$ 3.000,00; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, CRGRN00006772025, 16/07/2025, R$ 750,00; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002- 33, CRGRN00006812025, 13/01/2025, R$ 750,00; PORTAL MIX EVENTOS LTDA,