DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: PERMIS S ÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV AL/SE - DIV SE/BA, subtrecho ENTR BR-101/349 (ACESSO SUL MALHADO DOS BOIS) - ENTR SE-339 (P/CAPELA), SNV 101BSE0990 e 101BSE1030, entre o km 24,4 e km 27,2, com extensão de 2.814,00 metros por 5,00 metros de largura, perfazendo uma área de 14.070,00 m² (quatorze mil e setenta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000370/2025-74. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto equivale a R$ 1.413.987,50 ( um milhão, quatrocentos e treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo de 10 (dez) anos. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme previsto na legislação em vigor. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000370/2025-74. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. HALPHER LUIGGI MÔNICO Superintendente Regional. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE AVISO DE SUSPENSÃO Processo: 50018.000499/2022-58 Considerando o disposto no Despacho/SRE-AC (22593806) e a assinatura do Contrato n.º 00615/2025 (22374570), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na rodovia BR-364/AC, Trecho: Div. RO/AC - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança), Subtrecho: Início Ponte S/Rio Gregório - Início Ponte S/Rio Liberdade, Segmento: km 620,90 - km 682,90, Extensão: 62,00 km, Código SNV: 364BAC1790, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e considerando ainda o Contrato nº 24 0286/2023 (14624867), firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a empresa ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/AC, segmento km 620,90 ao km 682,90, segundo as condições, quantidades, exigências e especificações, do Termo de Referência, DETERMINO a PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS do Contrato nº 24 0286/2023 (14624867), com efeitos a partir de 03/10/2025. Rio Branco - AC, 6 de outubro de 2025. RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO Superintendente Regional AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90354/2025 - UASG 390084 Nº Processo: 50018001009202583. Objeto: Aquisição futura de brindes personalizados diversos, visando atender às ações de Qualidade de Vida no Trabalho, realizadas pelo Serviço de Gestão de Pessoas da SRE/AC, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rod Br 364, 474, Km Zero, Loteamento Santa Helena - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/390084-5-90354-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO Superintendente Regional do Dnit No Estado do Acre (SIASGnet - 03/10/2025) 390084-39252-2025NE000034 VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2023, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a empresa M5 SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 14.534.490/0001-10. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, que passa de 15/12/2025 a 15/12/2026, com aporte financeiro. Valor: R$ 780.234,48 (setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Fundamento: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da INFRA S.A. Data da assinatura: 02/10/2025. Processo nº 50050.004301/2024-71. ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE 237005. Segundo Aditivo ao Contrato nº 50706/2023. Objeto: Prorrogação contratual de vigência por 12 (doze) meses Contratada: Gente Seguradora S.A. CNPJ: 90.180.605/0001- 02. Publicação do contrato original: DOU de 6/9/2023, seção 3, pág. 186. NE: 6435, de 26/8/2025. Valor: R$83.865,74. Vigência: 9/9/2025 a 8/9/2026. Assinatura: 16/9/2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSO APROVADO PELO DIRETOR 276330 - Voluti Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 30.385.259). Assunto: Indeferimento do pedido de autorização para funcionar como instituição de pagamento. Nos termos do art. 17 da Resolução BCB n° 81, de 25 de março de 2021, a sociedade não poderá mais prestar serviços de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil. Data: 29.7.2025. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 288699 - Pólocred - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. (CNPJ 07.945.233). Assunto: alteração do capital de R$3.800.000,00 para R$7.000.000,00 (AC de 30.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 30.9.2025. 294425 - Mercantil Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 33.040.601). Assunto: mudança da denominação social para Mercantil Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (AGE de 11.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 2.10.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 283992 - Pgweb Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 23.197.081). Assunto: Arquivamento do pedido de autorização para funcionar como instituição de pagamento, a pedido. Nos termos do art. 17 da Resolução BCB n° 81, de 25 de março de 2021, a sociedade não poderá mais prestar serviços de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil. Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 3.10.2025. 292054 - Delend Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 51.982.600) Assunto: alteração do capital de R$1.300.000,00 para R$ 1.800.000,00 (AC de 1º.7.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 3.10.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 3.10.2025 a 3.11.2025 são, respectivamente: 1,0757% (um inteiro e setecentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00902174 (um inteiro e novecentos e dois mil, cento e setenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1720% (mil, setecentos e vinte décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.969, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de outubro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031 e 1º/9/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/10/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 6/10/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 7/10/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 6/1/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 6/10/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_7_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Banco Central do Brasil