DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700205 205 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2º Edital de Notificação Processo nº 0.01.000.1.001789/2020-40. Contratante: ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ 03.920.829/0001-09. Contratada: RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ nº. 23.495.961/0001-10. NOTIFICA-SE a empresa RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão de aplicação de multa e sanção em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 15/2020/PGT/MPT, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, por meio do e-mail [email protected]. A solicitação de acesso ao processo, bem como a documentos, constitui direito da empresa e deverá ser apresentada pelo proprietário ou por representante legal com procuração. DENIS ARON DOS SANTOS MAGALHAES Secretário de Administração da ESMPU MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. CINARA RIBEIRO SILVEIRA, CPF xxx.832.126-xx comunicada do arquivamento promovido nos autos do PJe 0712587-04.2024.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 6 de outubro de 2025. NARDEL LUCAS DA SILVA Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa TROPICAL CO M E R C I O E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.671.975/0001-04. Contrato nº 10/2021. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, para atender às necessidades das unidades do MPF no Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Repactuação dos preços em função da inclusão do adicional de insalubridade. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/10/2025. Nota de Empenho: 2025NE000004. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e Alex do Prado Carvalho, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), CNPJ: 26.989.715/0070-34 e a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG), CNPJ: 26.989.715/0016-99. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação n. 60/2023-PR-MG/MPT-MG, de 24/07/2028 até 23/07/2033. Data da assinatura: 30/09/2025. Assinado por: ARLELIO DE CARVALHO LAGE, Procurador-Chefe do MPT/MG; CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da PR/MG. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - IFPI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 02/10/2025. MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, Procurador-Chefe da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ, PAULO BORGES DA CUNHA , Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - IFPI. Processo Administrativo 1.27.000.001058/2025-38. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 11/2023. PROCESSO Nº: 1.27.000.001048/2023-31. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: OPÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 02.720.370/0001-29. OBJETO: alteração da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO, do Contrato Original, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do art. 65, da Lei 8.666/93, para realizar a repactuação do contrato, tendo em vista aprovação de nova Convenção Coletiva de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Shirley Pereira Da Silva Alencar, como representante da Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 20/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o LICEU CORAÇÃO DE JESUS, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO (UNISAL) e suas RESPECTIVAS FILIAIS. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2030. Data de assinatura: 01/10/2025. Assinam: Duílio Fa b b r i Júnior, Reitor da Instituição de Ensino, e Iara Regina Ramos, Secretária Estadual Substituta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. IARA REGINA RAMOS - Coordenadora MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001566/2025-71. Sétimo Termo Aditivo do Contrato nº 11/2020, de serviços de manutenção preventiva trimestral e corretiva em sistemas inteligentes de detecção e alarmes de emergência, iluminação de emergência, sistemas de combate e proteção contra incêndio por chuveiros automáticos (Sprinklers), hidrantes, mangueiras e extintores e sistema SPDA, no edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME., CNPJ nº 00.242.351/0001-09. Objeto: alterar as Cláusulas Quarta e Quinta, que tratam do Valor e da Garantia. Data da Assinatura: 09/09/2025. Signatários: Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice-Procuradora-Chefe, pela Contratante, e Mauro Mourão Nogueira da Silva, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2021 PGEA: 20.02.2400.000517/2021-17. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: Alphalimp Conservação Patrimonial Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta do Contrato nº 16/2021. Prazo de Vigência: prorrogação por mais 12 meses, a partir do dia 29 de novembro de 2025. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sr. Henrique Quintino Ribeiro - pela Contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 222/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LUNAV ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ nº 00.202.369/0001-87. Objeto: alterar os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA -DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 03/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva do Programa de Saúde e Assistência Social) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo substituto) e pelo Credenciado LUNAV ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, representado por ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA ( Procuradora) e VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.019160/2023-15. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 259/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o LABORATÓRIO EXAME DE ANÁLISES CLÍNICAS, CNPJ nº 91.687.376/0001-71. Objeto: alterar os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 29/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LABORATÓRIO EXAME DE ANÁLISES CLÍNICAS representado por ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradora) . Processo nº 0.03.000.004128/2024-16. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 785/2025 Termo de Credenciamento nº 785/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA DE OLHOS DR. PAULO LEMES LTDA, CNPJ: 09.454.696/0001-09, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032499/2025-79. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAULO LEMES DOS SANTOS NETO (Sócio). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 719/2025-TCU/SEPROC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Processo TC 021.602/2023-9- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI, CNPJ: 33.101.177/0001-33, na pessoa de seu representante legal (art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descritas nas peças 172, 190 e 193 do processo TC 021.602/2023-9. A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 696/2025-TCU/SEPROC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Processo TC 024.607/2024-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Francisco Maciano Neto, CPF: 099.210.984-11, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente