DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100700041 41 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MEC Nº 685, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 158/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.016468/2024-05. Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Caruaru (cód. e-MEC nº 22762), credenciada pela Portaria MEC nº 57, de 14 de janeiro de 2020, situada à Rua Marechal Cândido Rondon, nº 214, Bairro Petrópolis, no município de Caruaru, no estado de Pernambuco, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82. Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód. e-MEC nº 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada à Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1411902), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 23, de 31 de janeiro de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 686, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Ajuste cadastral de programa de pós-graduação stricto sensu. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto nos autos do Processo nº 23123.006142/2025-56, resolve: Art. 1º Fica a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior autorizada, em caráter excepcional, a realizar o ajuste cadastral de programa de pós-graduação stricto sensu relacionado no Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO . .AJUSTE CADASTRAL DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO . .DADOS DE ORIGEM .DADOS AJUSTADOS . .SIGLA IES .NOME DA IES .CÓDIGO PPG .NOME PPG .NÍVEL .SIGLA IES .NOME DA IES .CÓDIGO PPG .NOME PPG .NÍVEL . .IDOR .INSTITUTO IDOR DE PESQUISA E ENSINO (IDOR) .33335001001P7 .CIÊNCIAS MÉDICAS .ME/DO .FACULDADE IDOR .FACULDADE IDOR DE CIÊNCIAS MÉDICAS .33335001001P7 .CIÊNCIAS MÉDICAS .ME/DO Legenda: ME: Mestrado Acadêmico DO: Doutorado Acadêmico R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo II à Portaria MEC nº 365, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de maio de 2025, Seção 1, p. 28, que trata sobre a redistribuição de cargos e códigos de vaga entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFEs, onde se lê: . .26255 UFVJM .701244 .Técnico de Laboratório/área .D .1 .0231875 leia-se: . .26255 UFVJM .701244 .Técnico de Laboratório/área .D .1 .1023224 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA AVISO DE RETIFICAÇÃO O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 36, de 5 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 170, segunda-feira, de 8 de setembro de 2025, página 59, que dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, período 2025/2026. O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011: . .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$) . .AC .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi - Dom_Moacir (Ieptec/AC). .07.827.773/0001-95 .23000.030495/2023-00 .1.019.000,00 . .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM). .05.846.254/0001-49 .23000.030516/2023-89 .1.066.000,00 . .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP). .00.394.577/0001-25 .23000.030514/2023-90 .1.034.000,00 . .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA) .03.352.086/0001-00 .23000.030522/2023-36 .886.000,00 . .MT .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci/MT) .58.129.869/0001-10 .23000.030523/2023-81 .651.000,00 . .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA). .08.978.226/0001-73 .23000.030517/2023-23 .980.000,00 . .RO .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep/RO) .26.766.814/0001-25 .23000.030518/2023-78 .364.000,00 . .TO .Secretaria da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc/TO). .25.053.083/0001-08 .23000.030521/2023-91 .500.000,00 . .Total .6.500.000,00 Leia-se: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, período 2025/2026. O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011: . .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$) . .AC .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi - Dom_Moacir (Ieptec/AC). .07.827.773/0001-95 .23000.030495/2023-00 .1.019.000,00 . .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM). .05.846.254/0001-49 .23000.030516/2023-89 .1.066.000,00 . .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP). .01.517.658/0001-38 .23000.030514/2023-90 .1.034.000,00 . .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA) .03.352.086/0001-00 .23000.030522/2023-36 .886.000,00 . .MT .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci/MT) .58.129.869/0001-10 .23000.030523/2023-81 .651.000,00 . .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA). .08.978.226/0001-73 .23000.030517/2023-23 .980.000,00 . .RO .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep/RO) .26.766.814/0001-25 .23000.030518/2023-78 .364.000,00 . .TO .Secretaria da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc/TO). .25.053.083/0001-08 .23000.030521/2023-91 .500.000,00 . .Total .6.500.000,00 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI