DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100700062 62 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Código: 539.852 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0468340/2024. Interessado: ORLANDO PLA PADRON. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 539.699 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0468230/2024. Interessado: YAKELIN FRANCISCA BAEZ MARTINEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 539.518 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0468095/2024. Interessado: OLIVIO FATY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017; Item 5, anexo I da Portaria 623/2020. Código: 539.315 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0467908/2024. Interessado: CHIJIOKE DAVID ANIEGBO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 539.308 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0467902/2024. Interessado: YUDILBANIS CRUZATA CARRAZANA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 539.295 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0467892/2024. Interessado: CANICE IKECHUKWU OTUONYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Item 7, anexo II da Portaria 623/2020. Código: 538.800 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0467506/2024. Interessado: LOUISEMONDE DIERILUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III da Lei 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 538.491 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0467252/2024. Interessado: JORGE CRUZ DEL PINO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 538.204 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0467047/2024. Interessado: YOLANDA EMILIA ANTONIO DA SILVA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 239, inciso II, III do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, anexo II da Portaria 623/2020. Código: 537.951 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0466842/2024. Interessado: ADRAS GRACIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 537.402 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0466443/2024. Interessado: JOSE ANGEL MEDEL TIRADOR. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem válido, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 537.394 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0466435/2024. Interessado: CAROLINA JIMENEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 546.493 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473558/2024. Interessado: ALEXIS CINEUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou documento emitido por instituição de educação superior que não é credenciada pelo Ministério da Educação, conforme previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende a exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 546.373 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473496/2024. Interessado: SANTIAGO JOSE ROJAS FLOREZ. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual e a certidão de antecedentes criminais do país de origem, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 546.258 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473381/2024. Interessado: MAMADU BALDE Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso I, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 546.197 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473335/2024. Interessado: SAMUEL BOAKYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017; Itens 6 e 13, anexo I da Portaria 623/2020. Código: 546.036 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473208/2024. Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUEZ MILLAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017; §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 545.980 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473172/2024. Interessado: ROBENSON ETIENNE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020. Código: 545.824 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473054/2024. Interessado: ANGEL ROJAS ROJAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017, c/c Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 544.513 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0472068/2024. Interessado: EMMANUELLE ESCOBAR LABASTIDA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 543.937 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0471677/2024. Interessado: KAZI SHAHALAM MINTU. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 543.905 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0471645/2024. Interessado: ELIZABETH ROSAS JIMENEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência, cópia do documento de viagem internacional completo e certidão de nascimento do filho brasileiro, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.