DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não se ausentou do território brasileiro por tempo maior que o determinado em lei e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, inciso II do art. 234 do Decreto 9199/2017, art. 56 e o item 8 do anexo I da Portaria 623/2020. Código: 637.189 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544796/2024. Interessado: ADHAM MOHAMED KAMAL ELSAYED ABDELAAL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, §2º e 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º e art. 51 da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 637.043 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544673/2024. Interessado: MIGUEL BRUNO COSTA LOURO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido no Brasil, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 636.863 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544554/2024. Interessado: EBRAHIM YUSUF MHYN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 636.329 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544191/2024. Interessado: MIRON PESHKOV. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017; art. 244 e 245, incisos I e II do Decreto 9.199/2017, e dos itens 3, 4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 635.733 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543841/2024. Interessado: MHD KHALED JAMEH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Código: 635.316 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543577/2024. Interessado: CARLINE JOSEPH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 635.230 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543491/2024. Interessado: SHARON OSEI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a devida Legalização no respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 635.035 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543312/2024. Interessado: JOSE ALOUBERT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 8 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 635.001 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543278/2024. Interessado: KHADIM NDIAYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente apresentou a documentação de praxe, porem ausentou-se do território nacional em viagem internacional excedendo o prazo máximo de ausência do país e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017. Código: 634.627 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543036/2024. Interessado: YOUNES MINTI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não possui tempo mínimo de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 634.606 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543027/2024. Interessado: KAREM VICTORIA RODRIGUEZ DE COLMENARES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017. Código: 634.012 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0542622/2024. Interessado: WENLEY DIMANCHE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 633.470 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0542260/2024. Interessado: DENIS PETIT VIL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos II, III da Lei nº 13.445/2017; art. 234, incisos III e V, do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 633.265 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0542091/2024. Interessado: DIELANIE PERSONNEL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13, Anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020. Código: 633.200 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0542048/2024. Interessado: JEAN MILUCKSON ETIENNE MILIUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu após completar maioridade civil e documento oficial de identidade, e portanto não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246, §1º do Decreto nº 9.199/2017. Código: 632.420 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541495/2024. Interessado: AGNELE FAKONAM FUMEY BEOLCHI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso I, II, III, IV, V, do Decreto 9.199/2017; Itens 5, 6, 8, 13, Anexo I e Art. 5º, 56 da Portaria 623/2020. Código: 632.218 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541329/2024. Interessado: ROSA VIRGINIA DIAZ GUERRERO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 631.985 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541118/2024. Interessado: KHULOUD HATEM AL SAMMAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. Código: 631.910 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541047/2024. Interessado: CHUKWUKA KING NNAKEANYI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 631.758 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0540947/2024. Interessado: SAFA HUSAM LUTFI AISHEH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 631.559 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0540798/2024. Interessado: ALHASSAN SALIFU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, documentos constantes dos Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020.