DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 631.260 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0540598/2024. Interessado: SHAHBAZ SAMI AHMED SHAIKH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 631.148 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0540522/2024. Interessado: BABACAR MBOUP. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 630.607 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0540093/2024. Interessado: ELNAZ KOOCHEHBAGHI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 630.372 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539906/2024. Interessado: LEIDY JOHANA PERALTA MARIN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente se ausentou do território nacional em viagens esporádicas, excedendo o limite permitido de ausências do país e não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto nº 9.199/2017. Código: 630.324 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539861/2024. Interessado: AMANDIO CRUZ DOS SANTOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020. Código: 630.307 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539846/2024. Interessado: WU MEIJIAO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 630.213 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539782/2024. Interessado: WU JIAN YAO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 629.673 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539327/2024. Interessado: ISMAIL AMADU BALDE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos Incisos I, II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2020. Código: 629.672 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539326/2024. Interessado: PERLA MASSIEL JIMENEZ MADERA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017 e no Art. 56 e Itens 4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 629.595 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539249/2024. Interessado: SLEIMAN SAAB. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, pois o requerente tem 13(treze) anos e 11(onze) meses de condição de naturalização extraordinária e só completará os 15(quinze) anos de tempo de residência indeterminado em 19/11/2025 e portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2020. Código: 629.240 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538897/2024. Interessado: BENJAMIN ZEPHIR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 628.712 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538454/2024. Interessado: MANSOR DIONGUE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 628.273 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538088/2024. Interessado: AMADU DJAU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 628.222 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538052/2024. Interessado: ELENA ALEKSANDROVNA SOROKINA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto tendo em vista que a requerente não a certidão de antecedentes criminais emitido apela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos 4 anos, bem como o Certificado de Capacidade de comunicar-se em Língua Portuguesa, na íntegra, portanto não atendendo às exigências contidas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 628.171 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538010/2024. Interessado: JEAN ROODLEY GUILLAUME. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2020. Código: 628.001 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0537881/2024. Interessado: IBRAHIMA DIOP. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 627.634 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0537585/2024. Interessado: ALVARO ARIEL ITUSACA CHAVEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 626.320 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0536395/2024. Interessado: GERMAN DARIO GOMEZ HIGUITA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 5 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 626.276 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0536369/2024. Interessado: MANUEL WUALDIR ALBARRAN RICRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 4 e 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 625.924 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0536101/2024. Interessado: SHANZAY SAJID. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 625.644 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0535907/2024. Interessado: JEAN DANIEL EGALITE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017.