DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100700074 74 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.009, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.001661/2025-94, resolve: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA . .Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) .Usina Eólica .Garantia Física [MWmed] . .EOL.CV.BA .049398-8.01 .Ventos de Santa Luzia 1 .17,5 . .EOL.CV.BA .049399-6.01 .Ventos de Santa Luzia 2 .20,9 . .EOL.CV.BA .049416-0.01 .Ventos de Santa Luzia 3 .21,2 . .EOL.CV.BA .049417-8.01 .Ventos de Santa Luzia 4 .18,7 . .EOL.CV.BA .049418-6.01 .Ventos de Santa Luzia 5 .20,4 . .EOL.CV.BA .049419-4.01 .Ventos de Santa Luzia 6 .19,3 . .EOL.CV.BA .049420-8.01 .Ventos de Santa Luzia 7 .18,8 . .EOL.CV.BA .049421-6.01 .Ventos de Santa Luzia 8 .19,9 . .EOL.CV.BA .049422-4.01 .Ventos de Santa Luzia 9 .18,1 . .EOL.CV.BA .049423-2.01 .Ventos de Santa Luzia 10 .16,8 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 2.977 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suasatribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº 48500.900678/2020-30; 48500.900677/2020-95; 48500.900676/2020-41; 48500.900675/2020-04 e 48500.900674/2020-51, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Lightsource Milagres I Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e pela Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob o nº 34.805.807/0001-13, 34.841.996/0001-80, 34.801.306/0001- 69, 34.818.458/0001-74 e 34.818.597/0001-06, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SFT nº 2.662, de 3 de setembro de 2025, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.904073/2024-41, decide: autorizar (i) a homologação do Pregão Eletrônico nº 90.011, de 2025, que sagrou como vencedora a licitante SOS Tecnologia e Gestão de Documentos Ltda, CNPJ nº 04.744.134/0001-78, com proposta no valor global de R$ 1.400.218,55 (um milhão, quatrocentos mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), para o período de 30 (trinta) meses e (ii) a celebração do respectivo contrato. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO PORTARIA Nº 7.006, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.029688/2025-61, resolve: Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL , conforme quadro abaixo: . .QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS . .CARGO COMISSIONADO DE .CÓ D I G O .Q U A N T I T AT I V O . .D I R EÇ ÃO .CD I CD II .01 04 . CGE I 14 . GERÊNCIA EXECUTIVA CGE II CGE III 03 13 . . .CGE IV .36 . CA I 05 . A S S ES S O R I A CA II 05 . . .CA III .10 . CCT V 14 . CCT IV 98 . T ÉC N I CO CCT III 14 . CCT II 6 . . .CCT I .70 . .T OT A L .293 Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 1.749.248,75 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), inferior ao valor de R$ 1.750.698,60 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), definido pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e atualizado conforme valores de 2025. Art. 3º Revogar a Portaria nº 246, de 21 de julho de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO PORTARIA Nº 7.007, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.029688/2025-61, resolve: Art. 1º Excluir o inciso II do art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023, publicada no D.O. nº 82, de 02.05.2023, seção 1, p. 89, v. 161, que trata do Núcleo de Qualidade Regulatória. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO PORTARIA Nº 7.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.029688/2025-61, resolve: Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos Comissionados na assessoria técnica do Gabinete do Diretor-Geral - GDG: I - Extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria - CA I; II - Extinguir 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT III, do Núcleo de Qualidade Regulatória; III - Criar 1 Cargo Comissionado de Assessoria - CA II IV - Criar 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT V. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 2.322, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.024500/2025-99. Interessado Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, CNPJ: 13.255.658/0001-96, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 523.062,47 (quinhentos e vinte e três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00046- 0010/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.323, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 448500.024503/2025-22. Interessado Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 71.202,39(setenta e um mil, duzentos e dois reais e trinta e nove centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00063-0127/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.332, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.024505/2025-11: Interessado: DME Distribuição S/A, CNPJ: 23.664.303/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 240.989,72 (Duzentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00051-1702/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.427, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Processo n.º: 48500.025284/2025-07. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 236.026,94 (duzentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e noventa e quatro centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0064/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.531, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Processo n.º: 48500.026243/2025-20. Interessado: Auren Energia S.A. CNPJ: 28.594.234/0001-23, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 800.483,18 (oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00061-0047; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.433, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Processo n.º: 48500.025418/2025-81. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ: 60.444.437/0001-46, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 308.999,05 (Trezentos e oito mil novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00382-0069/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.462, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Processo n.º:48500.025743/2025-44. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 188.236,15 (cento e oitenta e oito mil duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0067/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente