DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800105 105 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000584/2025-15. Termo de Doação nº 04.0061.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Poço Redondo - ADESPOR, sediada no município de Poço Redondo/SE, CNPJ nº 18.936.358/0001-96. OBJETO: Doação de 01 (um) Trator Agrícola, com potência do motor de 75 CV, Modelo: YANMAR - SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12F+12, Ano/Modelo: 2025, cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, Chassi: BYWDL1529401MS, Motor: 4100ELT54A1523298, Tombamento nº 391.033-7, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais); e, 01(uma) Grade Aradora 14 discos, marca KOHLER, modelo GAC 245 1426, ME, Série: 25/0330, Ano/Mod: 2025/2025, cor vermelho, Tombamento nº 334.956-6, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), perfazendo o valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). RECURSOS: PTRES 197836, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Adelvan Mendes Dias Filho/Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000675/2025-51. Termo de Doação nº 04.0063.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Associação da Ação Comunitária dos Produtores da Comunidade do Povoado Barro Vermelho, no município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, CNPJ nº 16.457.772/0001-97. OBJETO: Doação de 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA, 90 CV, MODELO: STARK 800/4 - CABINADO, MARCA MICHIGAN, CHASSI Nº STB00303RC, MOTOR: DKYBT0S10032, ANO FAB/MOD: 2025/2025, TOMBAMENTO Nº 391.079-1, NO VALOR DE R$ 161.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL REAIS); 01 (UMA) GRADE ARADORA, MARCA ROMHA, COM CONTROLE REMOTO 16 DISCOS DE 26", CONTROLE REMOTO, COM RODAS E PNEUS PARA TRANSPORTE, SÉRIE Nº GRA00968/22 , TOMBAMENTO Nº 310.146-1, NO VALOR DE R$ 23.333,60 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); e, 01(UMA) PLANTADEIRA/ADUBADEIRA MECANIZADA, MARCA AGRICULTE, MODELO AGP 3/5, SÉRIE Nº 7301953, ANO/MOD: 2025/2025, TOMBAMENTO Nº 391.105-3, NO VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), perfazendo o valor total de R$ 218.333,60 (duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos). RECURSOS: PTRES 250933, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Alis da Silva Costa/Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000578/2025-68. Termo de Doação nº 04.0064.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Associação Comunitária Nossa Senhora de Lourdes, com sede no Povoado Queimadas, município de Graccho Cardoso/SE, inscrita no CNPJ nº 02.723.330/0001-30. OBJETO: Doação de 01 (um) Trator Agrícola, com potência do motor de 75 CV, Modelo: YANMAR - SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12F+12, Ano Fab/Mod: 2025/2025, cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, Chassi Números: BYWDL1529809MS/ Motor: 4100ELT54A1525925. Tombamento nº 391.049-2, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). RECURSOS: PTRES 250933, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Elizaldo Vieira dos Santos Neto/Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000665/2025-15. Termo de Doação nº 04.0067.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Associação dos Moradores do Povoado Serradinha, município de Feira Nova/SE, CNPJ nº26.308.401/0001-05. OBJETO: Doação de 01 (um) Trator Agrícola, com potência do motor de 75 CV, Modelo: YANMAR - SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12F+12, Ano/Modelo: 2025/2025, cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, Chassi: BYWDL1533827MS, Motor: 4100ELT44L1514295, Tombamento nº 391.042-3, no valor total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). RECURSOS: PTRES 197836, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Jicelia dos Santos/Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000682/2025-52. Termo de Doação nº 04.0070.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Associação Beneficente José Pacheco de Lima - ABJPL, com sede no município de Graccho Cardoso/SE, CNPJ nº 32.712.804/0001- 00. OBJETO: Doação de 01 (uma) Grade niveladora Kohler GNC 2820 ME, ano/modelo 2022/2022, cor vermelho, SERIAL: 22/1430, Tombamento nº 310.412-7, no valor total de R$ 24.570,13 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e treze centavos). RECURSOS: PTRES 203710, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e José Antônio Lima/Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000579/2025-11. Termo de Doação nº 04.0076.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Associação Beneficente José Pacheco de Lima, com sede no município de Graccho Cardoso/SE, CNPJ nº 32.712.804/0001-00. OBJETO: Doação de 01 (um) Trator Agrícola, com potência do motor de 75 CV, Modelo: YANMAR - SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12F+12, Ano/Modelo: 2025/2025, cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, Chassi: BYWDL1529384MS, Motor: 4100ELT54A1523282, Tombamento nº 391.047-8, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). RECURSOS: PTRES 250933, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e José Antônio Lima/Presidente da Associação. AVISO DE RETIFICAÇÃO Processo nº 59540.000522/2025-11. Contrato nº 4.0043.00/2024. PARTES: CODEVASF CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa BROSS DIESEL E PESADOS LTDA., CNPJ nº 35.979.465/0001-10. No D.O.U., Seção 3, nº 188 de 02/10/2025, Pág. 199. Onde se Lê: "1º Termo Aditivo a Ordem de Fornecimento nº 4.0043/2024." LEIA-SE: "1º Termo Aditivo ao contrato nº 4.0043.00/2024. Em , 6 de Outubro de 2025 THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA Superintendente Regional AVISO DE RETIFICAÇÃO Processo nº 59540.001754/2021-55. Contrato nº 4.246.00/2021. PARTES: CODEVASF CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a IFC Engenharia Ltda, CNPJ nº 22.336.152/0001- 00. No D.O.U., Seção 3, nº 189 de 03/10/2025, Pág. 121. Onde se Lê: "Suspensão do contrato nº 4.246.00/2021, por 60 (noventa) dias, a partir de 01/10/2025." LEIA-SE: "Suspensão do contrato nº 4.246.00/2021, por 60 (sessenta) dias, a partir de 01/10/2025." Em, 6 de Outubro de 2025." THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA Superintendente Regional 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001321/2025-95 ESPÉCIE: Termo de Doação COM ENCARGOS nº 06.0407.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária e Agropastoril da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto do Rio do Suturno, CNPJ: 04.525.900/0001-03, estabelecida no município de Canudos/BA. OBJETO: Doação de kit panificação constituído por: 01 (uma) amassadeira para preparo de massas 25 kg; 01 (uma) divisora de massa; 01 (uma) modeladora de pão francês; 01 (um) forno industrial à gás para panificação 8 esteiras; 01 (uma) batedeira industrial 12 litros; 01 (um) cilindro elétrico para sovar massa de pão; 01 (um) armário estufa para panificação com 20 assadeiras; 01 (uma) balança eletrônica 40 kg; 01 (um) freezer horizontal 500 litros; 01 (um) liquidificador industrial 8 litros; e 01 (uma) mesa para preparo de alimentos em aço inox medindo (2,0 metros x 0,70 metro x 0,85 metro). VALOR TOTAL DOS BENS: R$ R$ 31.444,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 26/08/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001765/2025-21 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0463.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Movimento de Apoio à Agricultura Familiar - Instituto AGROVIDA, CNPJ: 08.164.635/0001-36, estabelecido no município de Cruz das Almas/BA. OBJETO: Doação de 06 (seis) máquinas forrageiras conjugadas (conjunto triturador/picador/desintegrador de forragem), com motor a diesel, montadas sobre reboque com rodas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 82.548,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001579/2025-91 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0477.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Trabalhadores e Produtores Rurais do Município de Gavião - ACOMAG, CNPJ: 08.912.509/0001-12, estabelecida no município de Gavião/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola sobre rodas com 75 CV, combustível diesel, tração 4x4, marca/modelo New Holland TT4.75, ano de fabricação: 2025; e 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26". VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 158.300,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001645/2025-23 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0486.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Fundo de Pasto dos Pequenos Produtores da Comunidade de Caracol e Arredores - AMDOLE, CNPJ: 05.214.637/0001-02, estabelecida no município de Casa Nova/BA. OBJETO: Doação de: 01 (uma) grade niveladora de controle remoto 28 discos x 20"; 01 (uma) batedeira de cereais; 01 (um) arado reversível hidráulico 3 discos x 28"; 01 (uma) máquina ensiladeira montada sobre reboque com motor a diesel. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 71.750,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001721/2025-09 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0487.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Rural do Mateus e Região, CNPJ: 43.452.273/0001-80, estabelecida no município de Gavião/BA. OBJETO: Doação de uma carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg. VALOR DO BEM: R$ 10.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001851/2025-33 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0492.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Riachão do Jacuípe, CNPJ: 14.059.497/0001-28, estabelecido no município de Riachão do Jacuípe/BA. OBJETO: Doação de 05 (cinco) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 10.000 (dez mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 12.616,60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001805/2025-34 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0499.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Agricultores e Agricultoras da Comunidade de Poços e Arredores, CNPJ: 24.021.049/0001-99, estabelecida no município de Remanso/BA. OBJETO: Doação de uma máquina ensiladeira montada sobre reboque com motor a diesel. VALOR DO BEM: R$ 13.250,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001874/2025-48 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0500.00/2025. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Rural do Noventa, CNPJ: 00.682.699/0001-17, estabelecida no município de Tanquinho/BA. OBJETO: Doação de 153 (cento e cinquenta e três) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 199.123,38. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2025.