DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800117 117 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE PESCA INDUSTRIAL, AMADORA E ESPORTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Aditivo ao Termo de Convênio n°. 971770/2024 Processo n.° 00350.092151/2024-91 Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Industrial - MPA CNPJ: 49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Tauá, CNPJ/MF 07.849.532/0001-47. Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, inclusão e alterações das cláusulas contratuais do Termo de Convênio 971770/2024. Data de assinatura: 26/09/2025 Signatário Concedente: Expedito Gonçalves Ferreira Netto - Secretário Nacional de Pesca Industrial. Signatário Convenente: Patricia Pequeno Costa Gomes de Aguiar - Prefeita do Município de Tauá. EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA NETTO Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE CONTRATOS Extrato de contratos, firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica internacional, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/23/023 que entre si celebram o Ministério das Relações Exteriores, CNPJ nº 00.394.536/0065-01, por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação - ABC, o Programa das Nações Unidas - PNUD, CNPJ nº 03.723.329/0001-79, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ nº 33.787.094/0001-40, em conformidade com o Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004, tendo por objeto a difusão do conhecimento gerado pelo Censo Demográfico de 2022, permitindo a interação de saberes com a finalidade de oferecer mais e melhores subsídios para as políticas públicas no país. Contratante: Programa das Nações Unidas - PNUD, e contratados na modalidade de Consultoria Individual: Projeto 01001645: Termo de Referência número 145518 - Consultor Individual Nickollas Gheller Rocha - CPF XXX.748.147-XX, Contrato n. 000096/2025, Valor Global: R$93.500,00, Vigência do Contrato: 15/09/2025 a 17/08/2026. Termo de Referência número 145623 - Consultor Individual José Wilson Corrêa Rosa - CPF XXX.449.881-XX, Contrato n. 000157/2025, Valor Global: R$126.500,00, Vigência do Contrato: 22/09/2025 a 24/08/2026. Termo de Referência número 145720 - Consultor Individual Lucas d'Andurain Ramos Bitar - CPF XXX.492.991-XX, Contrato n. 000176/2025, Valor Global: R$93.500,00, Vigência do Contrato: 06/10/2025 a 01/09/2026. Termo de Referência número 145721 - Consultor Individual Fernando Pereira Gomes de Sá - CPF XXX.650.417-XX, Contrato n. 000177/2025, Valor Global: R$93.500,00, Vigência do Contrato: 06/10/2025 a 01/09/2026. Termo de Referência número 145722 - Consultor Individual André Marcos Perez - CPF XXX.523.408-XX, Contrato n. 000178/2025, Valor Global: R$93.500,00, Vigência do Contrato: 06/10/2025 a 01/09/2026. EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 114637 Nº Processo: 03605.000080/2025-49. Inexigibilidade Nº 3/2025. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA I N FO R M AC AO / I B G E . Contratado: 76.659.820/0046-53 - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Objeto: Serviço de manutenção, atualização e suporte técnico do software "Pergamum"- Sistema Integrado de Bibliotecas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/10/2025 a 05/10/2026. Valor Total: R$ 21.961,80. Data de Assinatura: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). UNIDADE ESTADUAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114610 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 21079.000226/2022-17. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARA. Contratado: 15.150.504/0001-65 - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual do serviço de limpeza e conservação dos prédios da ses/ce. Vigência: 11/10/2025 a 11/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.834,68. Data de Assinatura: 07/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025). UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 26/2024 publicado no D.O de 08/10/2025, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS N° 001/2022 Processo nº 50020.004388/2024-33 - Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Transferegov nº 023008/2024, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, e, o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, com a interveniência do Estado de Pernambuco. Do Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 023008/2024. Data da Assinatura: 27 de Setembro de 2025. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; por SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, o Diretor Presidente, ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO; e pelo Estado de Pernambuco, o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, GUILHERME REYNALDO DE RANGEL MOREIRA CAVALCANTI. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 04/2025. Processo: 00058.082984/2025-30. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e International Air Transport Association - IATA; Objeto: Autorização de uso das instalações da ANAC para a realização de ações de fomento ao ensino profissional aeronáutico, referentes ao evento Apresentar o IOSA (IATA Operational Safety Audit) para operadores aéreas a ser realizado no dia 4 de novembro de 2025. Signatários: LUCIENNE SOARES TAVARES, Gerente Técnica de Serviços Gerais; e BRUNO DINIZ DEL BEL, Superintendente de Padrões Operacionais. Data de Assinatura: 2 de outubro de 2025. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 05/2025. Processo: 00058.086138/2025-99. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Swissport; Objeto: Autorização de uso das instalações da ANAC para a realização de ações de fomento ao ensino profissional aeronáutico, referentes ao evento Treinamento Admissional dos colaboradores que atuaram em diferentes funções nas operações do Aeroporto a ser realizado entre os dias 6 a 10 de outubro de 2025. Signatários: LUCIENNE SOARES TAVARES, Gerente Técnica de Serviços Gerais; e CLISSON KLEITON DE SOUSA RODRIGUES JUNIOR, Coordenador de Treinamentos. Data de Assinatura: 3 de outubro de 2025 ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. FRANCISCO DE ASSIS CAMILO SOUSA, CPF nº *.128.181-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.045403/2025-89; Auto de Infração nº 000841.I/2025; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II N, c/c RBAC 91 91.5 (A) (3), c/c RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD. INR. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 219/25-94 - RLE nº 41/2025. Espécie: Contrato APS/158.2025, datado de 03/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e INBRA- TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento capas externas de coletes balísticos para a Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 268.850,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais). Fundamentação: Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. José Antônio da Silva Pinto, Administrador da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 610/25-06 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/159.2025, datado de 06/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e BARCINO TREINAMENTO E GESTÃO LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de treinamento no tema "Limbo Jurídico Previdenciário e Outros Afastamentos" para 10 (dez) empregados da APS, de acordo com o Programa de Capacitação 2024/2025, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor global de R$ 11.425,00 (onze mil e quatrocentos e vinte e cinco reais). Fundamentação: Consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2562ª Reunião (Ordinária), realizada em 03/10/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 24/09/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Paulo Jose Mendes, Sócio Administrador da Contratada.