DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800136 136 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.728/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASILLOG LTDA, 55.329.291/0001-58, , FREVP00527742025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-*, , FREVP00537122025, 773-0; C. A. MAISTRO MACHADO - ENGENHARIA, 30.768.195/0001-85, , FREVP00536622025, 773-0; BRUNO QUEIROZ MACHADO, .674.877-, , FREVP00531202025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00542252025, 773-0; , FREVP00542232025, 773-0; , FREVP00533122025, 773-0; BRUNO DE MEDEIROS DE SOUZA , .088.877-, , FREVP00546482025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.031.773/0001-23, , FREVP00547272025, 773-0; BRUNA MARIA GOMES SILVA, .280.557-*, , FREVP00541762025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, .375.577-, , FREVP00541002025, 773-0; BRUNA APARECIDA CARVALHO, .938.638-, , FREVP00539692025, 773-0; BLUFER COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.846.763/0001-53, , FREVP00547462025, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00546322025, 773-0; , FREVP00546302025, 773-0; , FREVP00547702025, 773-0; BLUMETAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 78.859.600/0001-05, , FREVP00547822025, 773-0; BRUNO VELOSO DA SILVA, .491.176-*, , FREVP00547852025, 773-0; BLACK ROCK TRANSPORTES LTDA, 48.799.680/0001-81, , FREVP00549502025, 773-0; BRUNA RIBEIRO COSTA, .306.358-, , FREVP00548662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.731/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRTON LOPES DE FREITAS, .678.667-, , FREVP00530162025, 773-0; INSTITUTO BENEFICENTE IRMA LOURDES - IBEIL, 28.544.216/0001-37, , FREVP00536732025, 773-0; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, , FREVP00537522025, 773-0; , FREVP00537782025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO, .776.657-*, , FREVP00537932025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00537592025, 773-0; , FREVP00546712025, 773-0; ISAEL FERREIRA, .765.481-, , FREVP00531092025, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00532612025, 773-0; , FREVP00532212025, 773-0; , FREVP00542162025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-, , FREVP00543022025, 773-0; INTEGRA TRANSPORTE DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.717.336/0001-08, , FREVP00538642025, 773-0; IRMAOS PRESTUPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.956.035/0001-10, , FREVP00543632025, 773-0; ITAIMEX TRANSPORTE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 12.075.713/0001-01, , FREVP00544792025, 773-0; ITAMIR ANTONIO RIPKA, .693.669-*, , FREVP00540422025, 773-0; IRENILDA DE LOU R D ES VIEIRA ISRAEL, .768.856-, , FREVP00540522025, 773-0; IOMAR LESSA DA SILVA , .965.937-, , FREVP00529132025, 773-0; ITAMAR MOREIRA SOARES, .326.606-*, , FREVP00547162025, 773-0; ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA, 03.678.526/0001-13, , FREVP00551522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.733/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA, 49.844.996/0001-00, , FREVP00532702025, 773-0; ERNANI KLAUCK, .762.779-, , FREVP00532722025, 773-0; EMERSON GOMES DA SILVA, .125.228-, , FREVP00536272025, 773-0; ERICA M E L LO ANTUNES BARRETO SANTOS, .814.488-*, , FREVP00536692025, 773-0; ERISTON FERREIRA DA PAIXAO, .035.305-, , FREVP00531842025, 773-0; ERICK DAMA S C E N O, .076.019-, , FREVP00537802025, 773-0; , FREVP00533532025, 773-0; EMERSON ROSA DA SILVA, .385.717-*, , FREVP00531782025, 773-0; ERICA MOREIRA SI LV A GOMEZ, .766.977-, , FREVP00540952025, 773-0; EMERSON ANTONIO PAULIN O, .386.986-, , FREVP00538922025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00542272025, 773-0; EURINDO ALVES DA SILVA NETO, .229.511-*, , FREVP00542742025, 773-0; EU R O P AC K AMBIENTAL LTDA, 46.879.537/0001-74, , FREVP00543452025, 773-0; , FREVP00551272025, 773-0; EUROBARRA RIO LTDA, 04.807.595/0004-95, , FREVP00546452025, 773-0; EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA, 08.542.277/0001-58, , FREVP00542932025, 773-0; EQUALIZA SOLUCOES EM BATERIAS LTDA, 05.613.029/0001-62, , FREVP00545882025, 773- 0; EMANOELA ALEXANDRE, .805.139-, , FREVP00547602025, 773-0; EMBU SE R V I CO S ADMINISTRTIVOS LTDA, 16.882.085/0001-19, , FREVP00547772025, 773-0; ENGEL INSTALACOES ELETRICAS E COMERCIO LTDA, 72.868.680/0001-70, , FREVP00551332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.735/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA, 25.174.218/0001-93, , FREVP00534582025, 773-0; FACAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., 42.294.918/0001-30, , FREVP00531722025, 773-0; FACA TOUR RIO LTDA, 30.582.411/0001- 01, , FREVP00532132025, 773-0; , FREVP00532622025, 773-0; FEEX LOG LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 32.973.114/0001-04, , FREVP00530832025, 773-0; FABRICIO WAGNER DE SOUZA PEREIRA, .306.898-, , FREVP00535162025, 773-0; FARLEY ROCHA MARQUES, .855.596-*, , FREVP00542602025, 773-0; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, , FREVP00544882025, 773-0; FELIPE DE ALMEIDA TRUZZI, .291.128-, , FREVP00542972025, 773-0; , FREVP00548592025, 773-0; FABIO LUIZ CICERONI, .145.128-, , FREVP00539512025, 773-0; FABIO GARCIA SOUZA ORIVES, .049.791-*, , FREVP00541162025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00545672025, 773-0; , FREVP00548762025, 773-0; FABIO MURAT CALOI, .234.548-, , FREVP00547242025, 773-0; FAUSTO LOPES SOARES, .750.766-*, , FREVP00549632025, 773-0; FELIPE CAMPOS MACIEL, .651.868-, , FREVP00548992025, 773-0; FABRICIO TENORIO PINTO, .735.738-, , FREVP00549662025, 773-0; FARMA 1 APARECIDA LTDA, 26.010.836/0001-60, , FREVP00550502025, 773-0; , FREVP00550702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.740/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00534082025, 773-0; , FREVP00534112025, 773-0; , FREVP00540302025, 773-0; , FREVP00540312025, 773-0; , FREVP00540072025, 773-0; , FREVP00541382025, 773-0; , FREVP00541302025, 773-0; , FREVP00541492025, 773-0; , FREVP00546292025, 773-0; , FREVP00545232025, 773-0; , FREVP00545252025, 773-0; , FREVP00546012025, 773-0; ,