DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00535112025, 773-0; HELENA DA CONCEICAO MEDEIROS, .544.617-*, , FREVP00533992025, 773-0; HELCIO MONTEIRO COELHO, .537.607-, , FREVP00530092025, 773-0; HFR GALVAO TRANSPORTES LTDA, 41.299.590/0001-82, , FREVP00535292025, 773-0; HUDSON MATHEUS MARQUES, .066.586-, , FREVP00531462025, 773-0; HR CONSTRUCOES CIVIS LTDA, 47.145.212/0001-20, , FREVP00536202025, 773-0; , FREVP00536262025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE A R AU J O RODRIGUES, .032.718-*, , FREVP00533452025, 773-0; GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA, .630.748-, , FREVP00536082025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.431.579/0001-76, , FREVP00544102025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-, , FREVP00544442025, 773-0; HERTZ FERREIRA DE SOUZA, .929.848-*, , FREVP00544662025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-, , FREVP00546662025, 773-0; GUSTAVO DE OLIVEIRA FORTE, .193.909-, , FREVP00546182025, 773-0; HUMBERTO MARTINS PICCOLI, .040.550-*, , FREVP00547592025, 773-0; HANAH EXPRESS LTDA, 08.683.056/0001-08, , FREVP00550402025, 773-0; HARRISON DE ALMEIDA GONCALVES, .105.237-, , FREVP00551552025, 773-0; HELIO MUT LOMES DE SOUZA DA CRUZ, .347.578-, , FREVP00550572025, 773-0; HORTIFRUTI AGUA BRANCA LTDA, 22.356.280/0001-08, , FREVP00549202025, 773-0; GUILHERME OLIVEIRA GOUVEIA, .107.258-*, , FREVP00548932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00528912025, 773-0; , FREVP00537582025, 773-0; , FREVP00539162025, 773-0; , FREVP00541582025, 773-0; , FREVP00542392025, 773-0; , FREVP00542592025, 773-0; , FREVP00542752025, 773-0; , FREVP00539412025, 773-0; , FREVP00539762025, 773-0; , FREVP00538502025, 773-0; , FREVP00545572025, 773-0; , FREVP00546782025, 773-0; , FREVP00547502025, 773-0; , FREVP00547572025, 773-0; , FREVP00545372025, 773-0; , FREVP00546762025, 773-0; , FREVP00548022025, 773-0; , FREVP00551002025, 773-0; , FREVP00551282025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00533902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00537172025, 773-0; , FREVP00537212025, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00533672025, 773-0; , FREVP00546562025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00534192025, 773-0; , FREVP00525462025, 773-0; , FREVP00544172025, 773-0; J. GILVAN TRANSPORTES LTDA, 01.465.568/0001-40, , FREVP00532312025, 773-0; JAIR CRUZ RANGEL FILHO, .878.377-, , FREVP00532142025, 773-0; JAQUELINE DA SILVA SANTOS, .128.256-*, , FREVP00531102025, 773-0; JANETE APARECIDA DA SILVA PINTO DE CARVALHO MONTEIRO, .583.198-, , FREVP00535832025, 773-0; JALMIR DE FREITAS CHARLES JUNIOR, .671.797-, , FREVP00541732025, 773-0; JANAINE DE SOUZA PRESTES, .083.439-*, , FREVP00540392025, 773-0; J. P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.977.708/0001-60, , FREVP00538412025, 773-0; JAPONES V E I C U LO S E PECAS LTDA, 37.604.423/0001-20, , FREVP00543372025, 773-0; JANAINA BARAC H O DOS SANTOS, .703.467-, , FREVP00541292025, 773-0; J. ARAUJO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.144.839/0003-52, , FREVP00546732025, 773-0; JAQ U E L I N E BARBOSA MONTEIRO, .676.048-, , FREVP00549162025, 773-0; , FREVP00549102025, 773-0; J.B. VEICULOS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 38.000.667/0001-67, , FREVP00549372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN CARLOS HEIL, .712.878-*, , FREVP00534932025, 773-0; IVANI DA SILVA MAROTO, .822.995-, , FREVP00538032025, 773-0; IVANILDO MIGUEL DE OLIVEIRA, .226.093-, , FREVP00538242025, 773-0; , FREVP00540452025, 773-0; , FREVP00544342025, 773-0; , FREVP00544962025, 773-0; , FREVP00540512025, 773-0; J & W TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA, 16.631.485/0001-51, , FREVP00538202025, 773-0; J BATISTEL LTDA, 14.341.402/0001-64, , FREVP00536182025, 773-0; , FREVP00537302025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, .366.378-*, , FREVP00536402025, 773-0; , FREVP00544632025, 773-0; , FREVP00545972025, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00537762025, 773-0; IZABELA SILVA A L EC I O, .343.926-, , FREVP00542632025, 773-0; , FREVP00541612025, 773-0; J MORAES DA SILVA, 35.772.718/0001-80, , FREVP00541082025, 773-0; J R MONTAGEM DE MOTO R ES LTDA, 31.619.984/0001-17, , FREVP00541812025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00546832025, 773-0; IZABELA LIMA ALVES DA SILVA, .659.817-, , FREVP00550972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00530052025, 773-0; MATHEUS GENEZILLE GOMES DE ABREU, .196.967-, , FREVP00529092025, 773-0; MARIA SOARES DE MOURA FERRAZ, .617.475-, , FREVP00532992025, 773-0; M A R I N A LV A FRANCISCA DE OLIVEIRA, .087.628-*, , FREVP00533772025, 773-0; MARILZA GOMES NOGUEIRA, .906.529-, , FREVP00531602025, 773-0; MARLUCIA SANTOS DE J ES U S , .116.848-, , FREVP00535952025, 773-0; MARTINS ORLANDO VEICULOS LTDA, 33.227.501/0001-64, , FREVP00535152025, 773-0; MARIO NUNES PEREIRA FILHO, .464.818-*, , FREVP00539172025, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, .854.478-, , FREVP00543162025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00541372025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-*, , FREVP00542542025, 773-0; , FREVP00542672025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE OLIVEIRA, .509.517-, , FREVP00543282025, 773-0; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, , FREVP00546462025, 773-0; MARINALDA NASCIMENTO DA SILVA, .074.115-, , FREVP00546622025, 773-0; MARIVALDO SOARES DE CERQUEIRA, .146.498-*, , FREVP00545542025, 773-0; MARIQUITA MINIMERCADO LTDA, 14.743.235/0001-88, , FREVP00547782025, 773-0; , FREVP00547882025, 773-0; MARISA RODRIGUES DE CARVALHO, .559.968-, , FREVP00549182025, 773-0; MARIANE ALONSO, .415.428-, , FREVP00551372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração