DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800140 140 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.780/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.739.973/0001-94, , FREVP00527832025, 773-0; LOCAMEQ LOCACOES DE CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 36.446.008/0001-23, , FREVP00531262025, 773-0; LOURDES DE SOUZA DIOGO, .429.567-*, , FREVP00530912025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00543692025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00538722025, 773-0; , FREVP00543212025, 773-0; , FREVP00538752025, 773-0; , FREVP00543442025, 773-0; , FREVP00545512025, 773-0; , FREVP00548302025, 773-0; , FREVP00549032025, 773-0; , FREVP00549052025, 773-0; , FREVP00549612025, 773-0; , FREVP00550772025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00544122025, 773-0; , FREVP00549692025, 773-0; LUCAS DA SILVA FERREIRA , .719.298-, , FREVP00547802025, 773-0; , FREVP00547912025, 773-0; LOCARTE - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.493.022/0001-07, , FREVP00550692025, 773-0; , FREVP00550712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00533352025, 773-0; , FREVP00534692025, 773-0; , FREVP00535102025, 773-0; , FREVP00538082025, 773-0; , FREVP00538262025, 773-0; , FREVP00536172025, 773-0; , FREVP00537672025, 773-0; , FREVP00535932025, 773-0; , FREVP00535972025, 773-0; , FREVP00535992025, 773-0; , FREVP00536022025, 773-0; , FREVP00530852025, 773-0; , FREVP00546402025, 773-0; , FREVP00539952025, 773-0; , FREVP00539532025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00531752025, 773-0; , FREVP00536152025, 773-0; , FREVP00542372025, 773-0; , FREVP00546592025, 773-0; , FREVP00548582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.785/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00526602025, 773-0; , FREVP00526642025, 773-0; , FREVP00526712025, 773-0; , FREVP00536972025, 773-0; , FREVP00534092025, 773-0; , FREVP00532512025, 773-0; , FREVP00532762025, 773-0; , FREVP00531982025, 773-0; , FREVP00533982025, 773-0; , FREVP00546752025, 773-0; , FREVP00544992025, 773-0; , FREVP00545042025, 773-0; , FREVP00545032025, 773-0; , FREVP00545282025, 773-0; LUZINETE ASSIS CAZELLI TOREZANI, .327.637-, , FREVP00533002025, 773-0; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, , FREVP00544432025, 773-0; LZR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.103.651/0001-00, , FREVP00548322025, 773-0; , FREVP00548342025, 773-0; LUIZ OTAVIO PEREIRA LO P ES , .362.568-*, , FREVP00551352025, 773-0; M ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 11.793.348/0001-08, , FREVP00550932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.786/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00534872025, 773-0; , FREVP00537542025, 773-0; , FREVP00544862025, 773-0; , FREVP00542382025, 773-0; , FREVP00549642025, 773-0; , FREVP00551292025, 773-0; LUCIANA FERREIRA DE ALENCAR, .299.168-, , FREVP00531282025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, .710.017- *, , FREVP00541692025, 773-0; LUCAS RODRIGUES DE SOUSA, .440.526-, , FREVP00540912025, 773-0; LUCAS SILVA DE ANDRADE, .265.598-, , FREVP00542402025, 773-0; LUCAS MELLO DA SILVA, .159.797-*, , FREVP00544302025, 773-0; LUCAS FONTANELLA DE SOUZA, .332.277-, , FREVP00544922025, 773-0; LUCIANO KOERICH, .584.529-, , FREVP00542772025, 773-0; , FREVP00545332025, 773-0; , FREVP00545712025, 773-0; LUCAS MAURICIO DA SILVA, .810.850-*, , FREVP00544832025, 773-0; LUCIANA APARECIDA BATISTA LEMOS, .431.178-, , FREVP00547002025, 773-0; LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, .904.098-, , FREVP00547832025, 773-0; LUCILENE FERREIRA DE SOUZA, .783.558-*, , FREVP00547812025, 773-0; LUCINERIO SALVINO DA SILVA, .908.514-*, , FREVP00548122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO PEDROSO 07712328960, 33.709.158/0001-94, DPB7H55, FRMEV03293192025, 606-82; DPB7H55, FRMEV03378762025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCO5B68, FRMEV03313512025, 606- 82; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, TCG9H61, FRMEV03374642025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007- 10, RDY0D25, FRMEV03375812025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001- 86, RYF0A29, FRMEV03375832025, 606-82; JCH6G04, FRMEV03379662025, 606-82; MKE6C29, FRMEV03381962025, 606-82; RYR5I14, FRMEV03401232025, 606-82; SXT5E06, FRMEV03414012025, 606-82; SXP5A78, FRMEV03414252025, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, SEP3E28, FRMEV03368352025, 606- 82; MS LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.063.833/0001-19, GHY0H59, FRMEV03383722025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03388142025, 606-82; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV03391422025, 606-82; PADRE REUS TRANS P O R T ES LTDA, 07.454.365/0001-35, OHN2867, FRMEV03399002025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV03405752025, 606-82; M OT T A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001-20, QHC9E53, FRMEV03408932025, 606- 82; MS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD1A53, FRMEV03410892025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001- 04, CQH5E02, FRMEV03364812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração