DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS HENRIQUE DE MAGALHAES BERTOLDO, .922.591-*, , FREVP00535452025, 773-0; LUIZ CARLOS DE CASTRO, .155.108-, , FREVP00535082025, 773-0; LUISA SANTOS DA SILVA, .355.521-, , FREVP00528952025, 773-0; LUIZ A T MARQUES TRANSPORTES LTDA, 09.660.654/0001-16, , FREVP00534102025, 773-0; LUIZ FELIPE PINHEIRO DA SILVA, .383.678-*, , FREVP00536412025, 773-0; LUIZ MARCELO BARROS DE ANDRADE, .650.077-, , FREVP00537752025, 773-0; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, , FREVP00536052025, 773-0; LUCIO TAVARES RODRIGUES, .652.527-, , FREVP00541702025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-*, , FREVP00541922025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA, .107.698-, , FREVP00542572025, 773-0; , FREVP00542502025, 773-0; , FREVP00542612025, 773-0; LUIGI GIACOMELI BASTOS, .729.029-, , FREVP00540332025, 773-0; , FREVP00551262025, 773-0; LUIZ FELIPE VENANCIO DA COSTA, .188.937-*, , FREVP00540502025, 773-0; LUIZ ANTONIO MOTTA OLIVEIRA, .694.108-, , FREVP00546572025, 773-0; LUIS CLAUDIO CHAVES, .283.178-, , FREVP00548052025, 773-0; LUIS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, .460.287-*, , FREVP00549172025, 773-0; LUIS ALEIXO DA SILVA JUNIOR, .259.408-, , FREVP00550432025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DA SILVA, .370.968-, , FREVP00550952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00526202025, 773-0; , FREVP00532152025, 773-0; , FREVP00532602025, 773-0; MARCOS ELIAS DE OLIVEIRA, .098.839-, , FREVP00529022025, 773-0; MARCIO NUNES ZAFALAO, .337.401-, , FREVP00532792025, 773-0; , FREVP00532892025, 773-0; , FREVP00532922025, 773-0; , FREVP00533052025, 773-0; , FREVP00536502025, 773-0; , FREVP00533462025, 773-0; , FREVP00536582025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-*, , FREVP00537852025, 773-0; , FREVP00540812025, 773-0; , FREVP00540652025, 773-0; MARCOS NUNES ZAFALAO, .523.561-, , FREVP00532942025, 773-0; , FREVP00536522025, 773-0; MARCOS MACHADO DE BARROS, .814.298-, , FREVP00536742025, 773-0; MARCO ANTONIO BETTI DE AGOSTINI, .020.558-*, , FREVP00547052025, 773-0; MARCOS CAPUSSO, .614.718-, , FREVP00547042025, 773-0; MARCOS FERREIRA MAGALHAES, .360.608-, , FREVP00548622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00533082025, 773-0; , FREVP00537362025, 773-0; , FREVP00537792025, 773-0; , FREVP00543172025, 773-0; , FREVP00544542025, 773-0; , FREVP00544762025, 773-0; , FREVP00542942025, 773-0; , FREVP00548002025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00534742025, 773-0; , FREVP00533442025, 773-0; , FREVP00538122025, 773-0; , FREVP00536472025, 773-0; , FREVP00535282025, 773-0; , FREVP00544872025, 773-0; , FREVP00545362025, 773-0; , FREVP00545902025, 773-0; , FREVP00551012025, 773-0; MOREIRA MUNDIAL SERVICOS LTDA, 19.017.738/0001-90, , FREVP00531142025, 773-0; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, , FREVP00541552025, 773-0; MONIQUE PEREIRA SILVA, .240.077- *, , FREVP00546392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.794/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR PAULA DA COSTA, .009.113-, , FREVP00527822025, 773-0; OTAIR EVANGELISTA DA SILVA, .960.248-, , FREVP00528762025, 773-0; NSA AGRO N EG O C I O S & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-22, , FREVP00533342025, 773-0; NK TRANS P O R T ES LTDA, 47.872.473/0001-42, , FREVP00533912025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00534402025, 773-0; , FREVP00541102025, 773-0; , FREVP00541122025, 773-0; OTAVIO ANTONIO BARBOSA , .833.057-*, , FREVP00532412025, 773-0; , FREVP00532642025, 773-0; NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.838.346/0001-24, , FREVP00531562025, 773-0; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 51.761.917/0001-40, , FREVP00542042025, 773-0; ORACI OLDEMAR SCARPATO CANEPPELE, .707.270-, , FREVP00542662025, 773-0; NORTEVIDROS COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E FERRAGENS LTDA, 10.867.501/0001-23, , FREVP00539622025, 773-0; OTALIRIO JANUARIO DA SILVA, .368.731-, , FREVP00538772025, 773-0; ONCAR MULTIMARCAS LTDA , 60.047.620/0001-08, , FREVP00543192025, 773-0; , FREVP00543182025, 773-0; OSMAR DE SOUZA, .890.829-*, , FREVP00542132025, 773-0; ORLI XAVIER DE SOUZA LTDA , 32.243.500/0001-40, , FREVP00547422025, 773-0; OSVALDO DE ABREU, .482.679-, , FREVP00551422025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001- 02, , FREVP00549682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.795/2025/WEB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHEYMISSON BARBOSA ROCHA, .170.431-, , FREVP00535562025, 773-0; JOAO MAURICIO GOMES DA SILVA, .645.027-*, , FREVP00531192025, 773-0; JOAO MOISES VIEIRA, .110.711-, , FREVP00534322025, 773-0; JHONATA SPERANDIO SANTOS DA SILVA, .300.767-, , FREVP00537862025, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00535892025, 773-0; JHONATA RODRIGUES DE ABREU, .643.768-*, , FREVP00537422025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-, , FREVP00541682025, 773-0; JEFERSON LUIZ CAVALETTI, .217.770-, , FREVP00540172025, 773-0; , FREVP00540212025, 773-0; JEREMIAS BRUNO FERNANDES DE CARVALHO, .464.985-*, , FREVP00544932025, 773-0; JOAO PEDRO DALLEPRANE CORREIA, .979.287-, , FREVP00547342025, 773-0; JOANA MARIA DE SOUZA COELHO, .464.491- , , FREVP00543742025, 773-0; JOAO PEDRO GARCIA, .709.688-*, , FREVP00543042025, 773-0; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, , FREVP00541652025, 773-0; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, .180.809-, , FREVP00541982025, 773-0; JA R D E L VENICIOS TREVIZOLI, .641.259-, , FREVP00546242025, 773-0; , FREVP00547902025, 773- 0; JAVILE MARIANA CARDOSO RAFAEL DE SOUSA, .350.598-*, , FREVP00545342025, 773-0; JAQUELINE MENDES AUGUSTO, .773.358-*, , FREVP00548542025, 773-0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00549092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração