DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00526722025, 773-0; , FREVP00526742025, 773-0; , FREVP00535242025, 773-0; , FREVP00537942025, 773-0; , FREVP00541712025, 773-0; , FREVP00541742025, 773-0; , FREVP00542442025, 773-0; , FREVP00540252025, 773-0; , FREVP00540102025, 773-0; , FREVP00541342025, 773-0; , FREVP00540592025, 773-0; , FREVP00541282025, 773-0; , FREVP00540582025, 773-0; , FREVP00540612025, 773-0; , FREVP00541172025, 773-0; , FREVP00540622025, 773-0; , FREVP00540602025, 773-0; , FREVP00540562025, 773-0; , FREVP00542022025, 773-0; , FREVP00546682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA APARECIDA DO AMARAL SIMAS, .314.938-*, , FREVP00534812025, 773-0; MARCOS SOUZA SANTOS, .931.375-, , FREVP00533722025, 773-0; , FREVP00546582025, 773-0; MARIA DO CARMO MEDEIROS, .302.759-, , FREVP00532112025, 773-0; MARCOS VINICIUS DA SILVA GUEDES, .445.207-*, , FREVP00532482025, 773-0; MARCOS ROBERTO SANTANA, .512.128-, , FREVP00537552025, 773-0; MARCUS ANTONIO DA SILVA VAZ, .853.941-, , FREVP00531172025, 773-0; MARIA HELENA DA CONCEICAO, .954.007-*, , FREVP00531942025, 773-0; MARIA BERNADETTE PEREIRA DOS SANTOS, .225.348-, , FREVP00539672025, 773-0; , FREVP00539572025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-, , FREVP00540752025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256- *, , FREVP00541222025, 773-0; , FREVP00541272025, 773-0; MARIA CLAUDIA CARCANHA GONCALVES FERREIRA, .159.697-, , FREVP00541202025, 773-0; MARIA JOSE DOS SANTOS, .985.184-, , FREVP00542062025, 773-0; MARIA CELESTE LOPES CH A D, .631.078-*, , FREVP00545822025, 773-0; MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO, .048.338- , , FREVP00548782025, 773-0; MARIA DE LOURDES DE CASTRO CARVALHO, .477.618- , , FREVP00549332025, 773-0; MARIA APARECIDA DE FREITAS CORREA, .865.988-*, , FREVP00550662025, 773-0; MARIA EUNICE DE SOUZA CAMPOS, .341.258-, , FREVP00550672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULA EUCLAIR GUTIERREZ FRANCISCO BITENCOURT, .468.248-, , FREVP00537312025, 773-0; PEDRO FAGNNER DOS SANTOS, .174.471-*, , FREVP00538022025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00538232025, 773-0; , FREVP00532372025, 773-0; , FREVP00546062025, 773-0; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0021-10, , FREVP00534452025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00534032025, 773-0; PEDRO LEONARDO MOLL PEREIRA, .974.187-, , FREVP00530812025, 773-0; PERUS PETRO TRANSPORTES LTDA, 04.773.163/0001-68, , FREVP00537722025, 773-0; PERICLES DE FREITAS ABREU, .657.856-, , FREVP00530072025, 773-0; PETRONIO APAREC I D O FERREIRA, .848.028-*, , FREVP00539062025, 773-0; PERTIN AUTO POSTO II LTDA, 24.294.592/0001-60, , FREVP00544592025, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA , .507.737-, , FREVP00544362025, 773-0; PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS, .277.447-, , FREVP00539862025, 773-0; PEDRO HENRIQUE MIGUEL PINTO, .810.858-*, , FREVP00545742025, 773-0; PERFAL INDUSTRIA DE ESQUADRIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.379.001/0001-40, , FREVP00546632025, 773-0; PHILIPE THIAGO DE MELLO DIAS, .672.278-, , FREVP00546812025, 773-0; PEDRO MAR CO S CIUPKA, .590.579-, , FREVP00550822025, 773-0; PEROTTONI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.781.250/0001-20, , FREVP00550982025, 773-0; , FREVP00551222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.807/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-*, , FREVP00538162025, 773-0; , FREVP00545082025, 773-0; , FREVP00545272025, 773-0; SILVIO LUIZ TIERNO JUNIOR, .463.108-, , FREVP00536352025, 773-0; SILVIA MARA DE LIMA, .233.719-, , FREVP00535802025, 773-0; SILVANIA SANTOS DE JESUS, .671.545-*, , FREVP00534422025, 773-0; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, , FREVP00537972025, 773-0; SERRA AGRICOLA LTDA, 32.051.239/0001-87, , FREVP00538912025, 773-0; SEVERINO PEDRO DE LIMA, .313.568- , , FREVP00539982025, 773-0; , FREVP00546212025, 773-0; SICUREZZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 03.003.826/0001-00, , FREVP00539122025, 773-0; SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00542192025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00538832025, 773-0; SIDNEY TRAJANO DA SILVA, .497.917-, , FREVP00542732025, 773-0; , FREVP00542642025, 773-0; , FREVP00540722025, 773-0; , FREVP00539882025, 773-0; SILVANA DE OLIVEIRA DE SOUZA, .573.878-*, , FREVP00545632025, 773-0; SIZENANDO GOMES DA SILVA JUNIOR, 45.482.697/0001-12, , FREVP00547682025, 773-0; SHEILA ROBERTA FERREIRA SANTOS, .863.298-, , FREVP00549342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00534792025, 773-0; , FREVP00534902025, 773-0; , FREVP00544772025, 773-0; , FREVP00548742025, 773-0; , FREVP00548862025, 773-0; , FREVP00548852025, 773-0; NELSON RODRIGUES ABREU CAVALCANTE NETO, .109.291-, , FREVP00534252025, 773-0; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, , FREVP00540412025, 773-0; , FREVP00540362025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00539482025, 773-0; , FREVP00538492025, 773-0; , FREVP00538452025, 773-0; NELSON DE MIRANDA, .700.358- *, , FREVP00543502025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00541052025, 773-0; NICSON RODRIGUES BARBOSA, .892.538-, , FREVP00542532025, 773-0; , FREVP00542462025, 773-0; NICOLE FARIAS VICENTE, .736.909-, , FREVP00547232025, 773-0; NELCINA MARIA DE AMORIM, .377.697-*, , FREVP00545662025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-*, , FREVP00548452025, 773-0; NIKINHO CONFECCOES LTDA, 33.488.926/0001-27, , FREVP00548142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração