DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECIR DE LIMA, .546.549-*, , FREVP00533032025, 773-0; , FREVP00538882025, 773-0; , FREVP00542712025, 773-0; VALDEIR DE SOUSA LOPES , .498.701-, , FREVP00532302025, 773-0; VALE D'OURO IMPORTACAO & EXPOR T AC AO S/A, 65.377.897/0004-65, , FREVP00535202025, 773-0; UNIVERSAL QUIMICA LTDA , 03.794.560/0001-53, , FREVP00535682025, 773-0; VALDENI DEITOS, .040.269-, , FREVP00533272025, 773-0; VALERIA DE MORAES CUNHA CARVALHO VARGAS, .944.728- *, , FREVP00535842025, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-, , FREVP00532072025, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, .916.307- , , FREVP00536772025, 773-0; VALDEIR DE OLIVEIRA, .630.457-*, , FREVP00541822025, 773-0; , FREVP00541902025, 773-0; URIEL OLIVEIRA DA SILVA , .749.199-, , FREVP00540192025, 773-0; V. PEDROZO TRINDADE TRANSPORT ES , 21.366.651/0001-70, , FREVP00538432025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00538742025, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00543352025, 773-0; URBANO EXPRESS LTDA, 48.215.177/0001-31, , FREVP00546172025, 773-0; VALDECIR DA SILVA, .129.178-, , FREVP00546552025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA, 69.206.506/0001-58, , FREVP00546532025, 773-0; VALDECIR BARS, .699.248-*, , FREVP00549422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.810/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO MOREIRA FRANCO, .704.757-, , FREVP00538182025, 773-0; , FREVP00540442025, 773-0; , FREVP00546512025, 773-0; RENATA RAIANE DE JESUS SOUZA, .771.737-, , FREVP00532652025, 773-0; RICARDO MENDONCA FILHO, .733.878-*, , FREVP00530962025, 773-0; RICARDO SCHENKE MARQUES, .977.857-, , FREVP00531812025, 773-0; RENATO CELSO DE SOUZA FERREIRA, .552.186-, , FREVP00531332025, 773-0; REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA , 05.762.069/0001-76, , FREVP00532022025, 773-0; , FREVP00546872025, 773-0; , FREVP00546882025, 773-0; RICARDO CESAR DE SOUZA, .518.116-*, , FREVP00539152025, 773-0; RICARDO LUIS FONSECA DA COSTA, .735.728-, , FREVP00541632025, 773-0; RICARDO MADRID SAAD, .942.791-, , FREVP00541572025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00544402025, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-*, , FREVP00544412025, 773-0; RESERVA RENT A CAR LTDA, 41.034.187/0001-21, , FREVP00544502025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00540772025, 773-0; , FREVP00540742025, 773-0; RENATA DUTRA DE CARVA L H O, .111.376-, , FREVP00541532025, 773-0; RICHARLISON DE LIMA, .137.269-, , FREVP00550962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.812/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP00528712025, 773-0; , FREVP00535052025, 773-0; VOLP TRANSPORTES LTDA, 18.733.635/0001-63, , FREVP00536672025, 773-0; VH TRANS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.870.033/0001-06, , FREVP00539252025, 773-0; WESLLEM CARLOS BATISTA PEREIRA , .648.038-*, , FREVP00542332025, 773-0; VERNO LUDVIG ZIEBELL, 06.215.987/0001-48, , FREVP00539492025, 773-0; , FREVP00539422025, 773-0; WID LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.470.772/0001-76, , FREVP00541362025, 773-0; W FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 10.737.116/0001-61, , FREVP00541212025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00544062025, 773-0; , FREVP00539772025, 773-0; VITOR HUGO ARAUJO DE SOUZA, .288.318-, , FREVP00543682025, 773-0; VESTATECH ENGENHARIA LTDA, 05.047.357/0001-49, , FREVP00543092025, 773-0; WILIAN DOS SANTOS CARNEIRO, .085.907-, , FREVP00540832025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00539092025, 773-0; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, , FREVP00530042025, 773-0; VL SERVICOS DE LOCACAO DE V E I C U LO S E MAQUINAS LTDA, 32.050.765/0001-22, , FREVP00539332025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00545952025, 773-0; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, , FREVP00548972025, 773-0; VIVIAN FATIMA COSTA, .626.818-*, , FREVP00549282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.813/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00529992025, 773-0; SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, .172.378-, , FREVP00536662025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00530942025, 773-0; RUBENS ROQUE MORAES, .338.368-*, , FREVP00533392025, 773-0; SECRETARIA ESTADUAL DA S MULHERES, 50.235.855/0001-70, , FREVP00530122025, 773-0; S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, 36.739.048/0001-63, , FREVP00539302025, 773-0; SERGIO POLETTO, .486.930-, , FREVP00540152025, 773-0; , FREVP00540132025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00542112025, 773-0; ROSINEI ZOCCHI GUSMAO, .106.448-, , FREVP00542892025, 773-0; SEMENTES AGROINOVAR LTDA , 04.193.646/0001-93, , FREVP00543752025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00542762025, 773-0; SEGMA TRANSPORTES LTDA ., 11.511.229/0001-07, , FREVP00540482025, 773-0; ROSELINA REIS DA PAIXAO SILVA , .960.138-*, , FREVP00545452025, 773-0; ROVANIR LUDTKE, .786.550-, , FREVP00547472025, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, .627.709-, , FREVP00547632025, 773-0; SEBASTIAO GABRIEL BELMIRO, .828.956-*, , FREVP00549062025, 773-0; S P ROCHA COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 11.335.752/0001- 20, , FREVP00549742025, 773-0; SERGIO MACIEL CARDOSO, .554.728-, , FREVP00548752025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00550922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.814/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TALITA SCHWANZ PAULSEN, .701.940-, , FREVP00535042025, 773-0; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, , FREVP00534922025, 773-0; TEMPERMED INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 02.148.510/0001-36, , FREVP00535752025, 773-0; SUELI LOPES PEREIRA DE ALCONCHEL ,