DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.816/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00532862025, 773-0; , FREVP00532882025, 773-0; , FREVP00533662025, 773-0; , FREVP00537732025, 773-0; , FREVP00532582025, 773-0; , FREVP00542812025, 773-0; , FREVP00544722025, 773-0; , FREVP00546262025, 773-0; , FREVP00540182025, 773-0; , FREVP00540472025, 773-0; , FREVP00549112025, 773-0; VALFER SOARES DANTAS, .821.335-, , FREVP00532122025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00531432025, 773-0; VANDO PEREIRA, .725.558-*, , FREVP00536392025, 773-0; VANDERLEI ALVES DA SILVA, .450.216-, , FREVP00540842025, 773-0; , FREVP00540922025, 773-0; VANIA RANGEL CARVALHO, .678.087-, , FREVP00542352025, 773-0; VALERIA DE OLIVEIRA SILVA DE ANDRADE, .690.917-*, , FREVP00544972025, 773-0; VANESSA ANGELI ZAMBONI, .595.978-, , FREVP00539132025, 773-0; VALTER PEREIRA DA SILVA FILHO, .029.308-, , FREVP00548872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.817/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, .498.857-*, , FREVP00529112025, 773- 0; THAISSA GABRIELA BERTOLASSI, .654.457-, , FREVP00534712025, 773-0; THIAGO SILVA PARRON COMERCIAL & SERVICOS LTDA, 38.476.512/0001-00, , FREVP00532662025, 773-0; TIAGO MADRUGA DA VARA, .175.990-, , FREVP00536242025, 773-0; T H I AG O RIBEIRO DE SOUZA, .144.197-*, , FREVP00531452025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00530692025, 773-0; , FREVP00539812025, 773-0; , FREVP00540682025, 773-0; , FREVP00540712025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00531312025, 773-0; , FREVP00540822025, 773-0; TIAGO GONDRA NUNES, .704.207-, , FREVP00542072025, 773-0; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-, , FREVP00540372025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00539592025, 773-0; TR FAVERSANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.495.601/0001-62, , FREVP00544162025, 773-0; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, , FREVP00538592025, 773-0; THAMIRES MANHAES BORGES, .347.427-*, , FREVP00545152025, 773-0; TIAGO CAMPOS KNEIPP, .881.428-, , FREVP00545962025, 773-0; THAYS PEREIRA REZENDE, 33.910.429/0001- 75, , FREVP00547952025, 773-0; TIAGO PASTORELI CASTRO, .875.998-, , FREVP00548732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.819/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00537282025, 773-0; PIERRE FERREIRA RAMOS, .111.355-*, , FREVP00532972025, 773-0; , FREVP00531062025, 773-0; , FREVP00533022025, 773-0; , FREVP00546362025, 773-0; R A PAES E DOCES LTDA, 42.765.811/0001-23, , FREVP00536282025, 773-0; PRISCILLA ISABELA DA SILVA AMORIM, .148.827-, , FREVP00531252025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00532102025, 773-0; PRADO TRANSPORTES LTDA, 40.178.470/0001-64, , FREVP00536542025, 773-0; PROGEN S.A., 57.748.204/0016-09, , FREVP00532032025, 773-0; , FREVP00548492025, 773-0; R DE LIMA TRANSPORTES LTDA, 07.899.960/0001-84, , FREVP00533252025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00541662025, 773-0; , FREVP00539822025, 773-0; , FREVP00540672025, 773-0; PROART EVENTOS LTDA, 26.133.055/0001-63, , FREVP00544382025, 773-0; PORTO TRUCK PARTS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA, 24.663.071/0001-32, , FREVP00543642025, 773-0; PHILIPE THIAGO DE MELLO DIAS, .672.278-, , FREVP00545762025, 773-0; Q. JOICE DE OLIVEIRA, 41.595.657/0001-26, , FREVP00545692025, 773-0; , FREVP00545752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.822/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00528932025, 773-0; , FREVP00535702025, 773-0; , FREVP00528902025, 773-0; RATRANS TRANSPORTES LTDA, 52.939.707/0001-61, , FREVP00532182025, 773-0; RECANTO FLORA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM LTDA., 32.275.438/0001-79, , FREVP00533402025, 773-0; REGITON BORGES GUIMARAES LTDA, 37.758.659/0001-11, , FREVP00536342025, 773-0; , FREVP00531422025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANS P O R T ES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00537882025, 773-0; RAROS VEICULOS LTDA, 48.911.203/0001-66, , FREVP00531382025, 773-0; RAPHAEL DA SILVA CRUZ, .607.897- *, , FREVP00531802025, 773-0; RAQUEL PEREIRA DA SILVA, .240.738-, , FREVP00541772025, 773-0; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001- 13, , FREVP00538462025, 773-0; RDN SERVICOS DE PATIO, REMOCAO E REPAROS DE CAMINHOES LEVES E PESADOS LTDA., 20.681.259/0001-52, , FREVP00541412025, 773-0; RCN DA SORTE LTDA, 49.690.797/0001-95, , FREVP00543772025, 773-0; REDE INFORMATICA E INTERNET S/A, 06.353.249/0001-67, , FREVP00542692025, 773-0; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, , FREVP00545312025, 773- 0; RAIMUNDA MOTA DE ANDRADE, .415.688-, , FREVP00548262025, 773-0; RDW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 41.316.673/0001-32, , FREVP00547622025, 773-0; REINER AUGUSTO DEMORI, *.774.288-, , FREVP00548202025, 773-0; REAL TRANSPORTE LTDA, 59.387.889/0001-54, , FREVP00550542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa