DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800145 145 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 42.225.197 JONAS PADILHA DE OLIVEIRA, 42.225.197/0001-07, MHZ9G97, FRMEV02377552025, 606-82; 51.097.760 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 51.097.760/0001-08, FRU5G05, FRMEV02404012025, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEI DA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV02423902025, 606-82; 40.410.705 MARCEL OTTO GARCIA, 40.410.705/0001-00, DBB0I92, FRMEV02428962025, 606-82; 49.056.471 JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, 49.056.471/0001-00, MSZ8F73, FRMEV02421192025, 606- 82; 41.283.382 FABRICIO ALAMINI ZANETTE, 41.283.382/0001-95, QIV9G99, FRMEV02423262025, 606-82; 53.443.524 JANAINA RODRIGUES REUS TEIXEIRA, 53.443.524/0001-13, QJS4J99, FRMEV02417102025, 606-82; 47.226.460 EDSON FREITAS BALDOINO, 47.226.460/0001-04, MLE1G52, FRMEV02433022025, 606-82; 3L TRANSPORTE LTDA, 39.797.506/0001-09, QHH0480, FRMEV02412832025, 606-82; 5001 CARGO E LOCACOES LTDA, 28.462.087/0001-38, RHH7A53, FRMEV02423502025, 606-82; 3HBU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.925.318/0001-93, QHH7G48, FRMEV02439552025, 606-82; 53.442.425 JOSE AILTON SILVA SOARES, 53.442.425/0001-17, JTH7E71, FRMEV02436872025, 606-82; 52.485.572 JOAO FRANCISCO JUCHOK, 52.485.572/0001-01, LXE2D16, FRMEV02452022025, 606-82; 45.691.107 RICARDO DE SOUSA TIBURTINO, 45.691.107/0001-61, MPZ0E86, FRMEV02454982025, 606-82; 43.161.813 JOSE RICARDO ALVES DO AMARAL, 43.161.813/0001-76, KPX2213, FRMEV02384362025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, HME1G34, FRMEV02460622025, 606-82; 3RP IMOVEIS LTDA, 32.278.998/0001-87, HTP5B65, FRMEV02459172025, 606-82; 41.585.855 WILDER SILVA LIMA, 41.585.855/0001-09, BTB4J44, FRMEV02463562025, 606-82; 49.845.644 RAFAEL EMILIO DOS SANTOS, 49.845.644/0001-70, ATR0F56, FRMEV02461602025, 606-82; 49.513.915 APARECIDO VIANA DOS SANTOS, 49.513.915/0001-90, ATZ8B01, FRMEV02464552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV02420692025, 606-82; MIG1E88, FRMEV02408352025, 606-82; MIG1E88, FRMEV02388112025, 606-82; ALUISIO CHUVES, .990.969-*, DUC6J55, FRMEV02411252025, 606-82; DUC6J55, FRMEV02430642025, 606-82; ALMIR ROGELIO VANESKI, .626.479-, EHH8A23, FRMEV02384882025, 606-82; ALLAN DA SILV A LUMERTZ, .391.590-, ISB4C15, FRMEV02398482025, 606-82; ALTEROSA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 07.285.248/0001-95, HLK8397, FRMEV02432702025, 606-82; ALVANEY CARVALHO DE ALMEIDA, .866.341-*, EAP2D01, FRMEV02428922025, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV02425692025, 606-82; ALUASA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA , 13.663.401/0001-73, BEY7D45, FRMEV02426552025, 606-82; ALVACI ESPANHOL CAETANO, .752.259-, MGZ3517, FRMEV02442032025, 606-82; ALUMINIO VIEIRA LTDA, 28.037.512/0001-41, TID1H02, FRMEV02413832025, 606-82; ALMIRANTE TAMAN DA R E TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, QMQ6E92, FRMEV02448922025, 606-82; FBI5E20, FRMEV02460582025, 606-82; ALTEVIR DA SILVA MAIA, .580.602-, FCF7C17, FRMEV02462272025, 606-82; ALONCIO VIZENTAINER, .197.209-*, IQY5J26, FRMEV02461762025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001- 22, SXB7H64, FRMEV02466192025, 606-82; ALTAMIRO MACHADO, .288.176-, HNQ8267, FRMEV02464222025, 606-82; HNQ8267, FRMEV02464232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALGI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 20.522.482/0001-57, RYC7H39, FRMEV02431712025, 606-82; ALEXANDRE PILONETTO, .128.439-, RDG4H33, FRMEV02398662025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-*, JBF1B13, FRMEV02415242025, 606-82; ALEXANDRE KELLER & CIA LTDA, 31.479.813/0001-30, IZG5E44, FRMEV02429292025, 606-82; ALEXANDRE FERREIRA SILVA, .113.645-, HZR3A09, FRMEV02415772025, 606-82; ALEX NUNES FALEIROS LTDA, 53.884.559/0001-98, GFK1E48, FRMEV02430122025, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, .982.810-, IGN6J10, FRMEV02437442025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO, .744.309-*, MDG3731, FRMEV02439072025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MJS8A07, FRMEV02443042025, 606-82; MIY4J70, FRMEV02458752025, 606-82; ALEXANDRA SIMIONI LTDA, 29.257.907/0001-12, BCD2G97, FRMEV02443922025, 606-82; ALEXSANDER PEDRON, 06.239.645/0001-68, GYQ7J59, FRMEV02453372025, 606-82; ALEXANDRO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 35.272.636/0001-77, ARX5H38, FRMEV02454942025, 606-82; ALEXANDRE DE CARVALHO, .927.726-, GWK4677, FRMEV02454852025, 606-82; ALINE BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA, .603.346-*, HGJ7H46, FRMEV02454242025, 606-82; ALEXANDRE PIZOLLI, .438.048-, DVS7B30, FRMEV02460202025, 606-82; ALINE VEICULOS LTDA, 03.126.021/0001-46, OAR2G25, FRMEV02463552025, 606-82; ALLAN AZEVEDO GRANEMANN LTDA, 28.231.273/0001-66, AQE3H91, FRMEV02460542025, 606-82; ALLAN CRISTIAN DE MATOS CARVALHO, .254.679-, BBG6C00, FRMEV02465622025, 606-82; ALICEQUELI DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IKH2A09, FRMEV02468722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA VICTORIA ALMEIDA NICOLODI, .747.840-*, EGK2J97, FRMEV02429972025, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02410912025, 606-82; BRUNA DA SILVA SOUSA, 13.427.214/0001-90, BCZ8H72, FRMEV02388022025, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA , 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV02434992025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCX0J46, FRMEV02405342025, 606-82; BDG7D49, FRMEV02448002025, 606-82; SFA7A59, FRMEV02448032025, 606-82; RHG1C25, FRMEV02447442025, 606-82; BRUNO DE MELLO GOMES, .846.309-, CLJ7J53, FRMEV02414922025, 606-82; BRUNO TORRES LOCADORA E TURISMO LTDA, 27.066.110/0001-02, JSG3906, FRMEV02412992025, 606-82; BRUNO GABRIEL LUIZ SILVA, .879.916-, GXS9J78, FRMEV02431382025, 606-82; BRUNO QUINTINO GOMES, .059.659-*, ASA3H15, FRMEV02435792025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA , 76.667.682/0017-10, RXV9H34, FRMEV02428712025, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, SXB2660, FRMEV02454802025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, HJA3A94, FRMEV02454592025, 606-82; BRUNO JOAO MARQUETTE, .571.639-*, OOM9B09, FRMEV02459932025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNP2B06, FRMEV02466042025, 606-82; TCF5B80, FRMEV02466122025, 606-82; SHN4E37, FRMEV02466462025, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUX4B60, FRMEV02468542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKZ8A16, FRMEV02400282025, 606-82; RXK6A20, FRMEV02435172025, 606-82; RLK4D29, FRMEV02429302025, 606-82; RLL2H96, FRMEV02450472025, 606-82; RLL5H40, FRMEV02423682025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS9C84, FRMEV02424322025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBL8G39, FRMEV02386142025, 606-82; BRAVO FERRAMENTAS LTDA, 48.633.294/0001-15, HBN4D88, FRMEV02393062025, 606-82; BLOCO D TRANSPORTADORA LTDA, 48.863.654/0001-75, IZM2F70, FRMEV02408742025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, SED4I91, FRMEV02394962025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001- 23, JCG8B58, FRMEV02433072025, 606-82; AYJ7E06, FRMEV02438152025, 606-82; BOETTE TRANSPORTES INTERNACIONAL E NACIONAL LTDA, 15.733.935/0001-54, IXT7144, FRMEV02424912025, 606-82; BODANESE & BODANESE TRANSPORTES LTDA.,