DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCY3I42, FRMEV02411422025, 606-82; TQO2J39, FRMEV02416892025, 606-82; JDE5B75, FRMEV02418922025, 606-82; JCK6H92, FRMEV02436292025, 606-82; JDF2G70, FRMEV02436472025, 606-82; JCF4F67, FRMEV02437152025, 606-82; JDD9B72, FRMEV02447172025, 606-82; JDC1C26, FRMEV02449352025, 606-82; JCW8J32, FRMEV02440052025, 606-82; JDH1J31, FRMEV02449102025, 606-82; JDH1J31, FRMEV02459882025, 606-82; JDF5J39, FRMEV02458832025, 606-82; TQP3C49, FRMEV02459492025, 606-82; JDM6I61, FRMEV02460572025, 606-82; JDH1I82, FRMEV02462952025, 606-82; TQP4C86, FRMEV02465102025, 606-82; JDN0F44, FRMEV02466882025, 606-82; JCK0C23, FRMEV02468922025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8G33, FRMEV02404342025, 606-82; SXW2B78, FRMEV02436402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASNIPO TRANSPORTES LTDA, 10.985.622/0001-70, FSJ8236, FRMEV02404742025, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8E62, FRMEV02420652025, 606-82; QJH9704, FRMEV02437962025, 606-82; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0001-93, JDL5B96, FRMEV02394032025, 606-82; BRENDO LINS DA SILVA, .817.318-*, CBS8G82, FRMEV02435762025, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, .185.296-, MCU2D14, FRMEV02410492025, 606-82; MCU2D14, FRMEV02446942025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV02412292025, 606-82; OJV5C37, FRMEV02464402025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, JCD3C75, FRMEV02428312025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDB8I38, FRMEV02436172025, 606-82; BRASIL SUL MUDANCA LOGISTICA LTDA, 29.108.353/0001-91, BBX3J19, FRMEV02423142025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEB8B07, FRMEV02418072025, 606-82; TAX7I47, FRMEV02449632025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B85, FRMEV02424922025, 606-82; TCF5B86, FRMEV02416612025, 606-82; TCF5B72, FRMEV02452852025, 606-82; TCF5B76, FRMEV02454012025, 606-82; BRASMUKY CONSTRUTORA LTDA, 03.260.011/0001-07, JAS8E49, FRMEV02453192025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B18, FRMEV02465452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, RXQ7H54, FRMEV02394622025, 606-82; RXQ7H54, FRMEV02398762025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC0F68, FRMEV02387612025, 606-82; JDL5F03, FRMEV02431792025, 606-82; JDC7D04, FRMEV02460722025, 606-82; CAVALCANTE & CAVALIERI LTDA., 17.083.584/0001-09, BEC4E68, FRMEV02411932025, 606-82; CAUA JUNIOR SEIDEL BRUCH, .074.890-, AAL9I59, FRMEV02430162025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, AXM2A54, FRMEV02439282025, 606-82; ANX7J33, FRMEV02462932025, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV02403712025, 606-82; CASTELINHO TRAN S P O R T ES LTDA, 02.701.989/0001-96, GFN3J62, FRMEV02455662025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, JDN9A25, FRMEV02452732025, 606-82; CAVILE TRANSPORTES LTDA, 18.025.165/0001-83, SXJ5A90, FRMEV02450042025, 606-82; CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PROD CONGELADOS LTDA, 79.508.156/0001-38, MCV4C79, FRMEV02441662025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCH9B56, FRMEV02462722025, 606-82; CAYO CESAR RODRI G U ES , .283.526-*, KKJ9D03, FRMEV02462682025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, MMH0227, FRMEV02467502025, 606-82; CASSIANO ZANOL, .473.100-, JAP8J45, FRMEV02468092025, 606-82; CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA, 15.530.741/0001-51, RHH4J86, FRMEV02466902025, 606-82; CAVIQUIONI TRANSPORTES LTDA, 08.863.726/0001-60, ITB2D38, FRMEV02466812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV02396252025, 606-82; MLV6338, FRMEV02428002025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYI2G44, FRMEV02386772025, 606-82; RXT8A30, FRMEV02377082025, 606-82; RXY4C73, FRMEV02441512025, 606-82; RXO4I64, FRMEV02407492025, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV02429892025, 606-82; CELIO DA SILVA, .380.346-, LLL6E63, FRMEV02425192025, 606-82; CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.243.817/0001-07, LUH5E25, FRMEV02395682025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, SXB7F09, FRMEV02413202025, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA, 39.330.296/0001-44, MLS1J21, FRMEV02436242025, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, TAQ1A72, FRMEV02442502025, 606-82; CELIO TEIXEIRA JUNIOR, .898.686-*, LBW7E26, FRMEV02448682025, 606-82; CELSO VITORIA WEBER, .288.070-, GKG9J98, FRMEV02386962025, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV02382442025, 606-82; CENTRAL DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEV02385162025, 606-82; CDG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.914.659/0001-57, FEJ7F96, FRMEV02464122025, 606-82; CECILIA BARALDI ROVARIS, *.761.648-, EVU2J33, FRMEV02468522025, 606-82; CEL LOGISTICA LTDA, 50.366.240/0001-82, SXD0H69, FRMEV02467592025, 606-82; CENTRO SUL OPERADORA LOGISTICA LTDA, 02.826.890/0001-10, SDD1C46, FRMEV02469332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa