DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800147 147 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RKD3A43, FRMEV02404272025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0G24, FRMEV02402882025, 606-82; FCT0A41, FRMEV02457882025, 606-82; CERENEU P.SARMENTO & IRMAOS LTDA, 09.240.511/0001- 55, IXP1J18, FRMEV02427192025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H04, FRMEV02399392025, 606-82; RXT0B05, FRMEV02416452025, 606-82; RXT8I96, FRMEV02417112025, 606-82; SXC0A65, FRMEV02417142025, 606-82; RYP0F93, FRMEV02426842025, 606-82; SXO1D03, FRMEV02453402025, 606-82; CHARLES LO P ES , 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV02416732025, 606-82; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, FXY9J74, FRMEV02426672025, 606-82; CESAR PATRIKE DIETER, .862.700-*, DBM4A93, FRMEV02438472025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA , 73.936.908/0001-85, JBJ3E75, FRMEV02450152025, 606-82; CFC DAL PONTE LTDA , 01.780.884/0001-07, GBU5G29, FRMEV02456592025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM6034, FRMEV02450232025, 606-82; C FS TRANSPORTES LTDA, 34.064.197/0001-44, RAC5F74, FRMEV02438322025, 606-82; CEREALISTA ROSALITO LTDA - FALIDO, 53.622.478/0001-10, EAC4770, FRMEV02458302025, 606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, .245.250-, IMK1996, FRMEV02461372025, 606-82; CERVEJARIA UNSA BIER LTDA, 17.001.779/0001-62, RLG2D27, FRMEV02461612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, .318.696-, IRS4F64, FRMEV02388072025, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-*, MGQ7E73, FRMEV02386952025, 606- 82; CASA BELLA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 00.212.499/0001-09, RHJ9A32, FRMEV02406312025, 606-82; CARLOS ROBERTO CIPOLLA, .758.329-, ALC0G91, FRMEV02424952025, 606-82; CARLOS ROBERTO MARZANI, .061.602-, MFN3545, FRMEV02421812025, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02392572025, 606-82; QPY8730, FRMEV02437592025, 606-82; CAROLINA TRANSPORTES LTDA, 36.620.765/0001-71, SXF6A52, FRMEV02429092025, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYF1B53, FRMEV02422712025, 606-82; SXJ9A40, FRMEV02467222025, 606-82; CARLOS TER N ES FILHO, .265.159-*, IUL1921, FRMEV02440102025, 606-82; CARVALHO SERV I CO S MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, 32.179.230/0001-56, QAY9E85, FRMEV02442642025, 606-82; CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, HMV2H14, FRMEV02401722025, 606-82; CAROLINA CELIDONIO CAFARO, .715.008-, ETX0E63, FRMEV02452992025, 606-82; CARVALHO'S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.400.086/0001-38, QVG4J59, FRMEV02450542025, 606-82; CAS EMPREENDIMENTOS LTDA, 72.203.219/0001-07, MLG8121, FRMEV02453022025, 606-82; CARLOS SERGIO DA SILVA, .568.434-, OYW5F22, FRMEV02464582025, 606-82; CARMEDILTON SOUSA DE OLIVEIRA, .101.495- *, RFX4F16, FRMEV02467302025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG8E92, FRMEV02466102025, 606-82; AYF6694, FRMEV02466732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA FONTE GRANDE LTDA, 15.508.305/0001-86, RRF5E10, FRMEV02424102025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYP0F33, FRMEV02400572025, 606-82; CERAMICA SANTO AMARO LTDA, 08.345.635/0001-32, MID7603, FRMEV02411172025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001- 84, MGW5G69, FRMEV02403192025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYJ2F23, FRMEV02411142025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RLF2G52, FRMEV02416952025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV02425912025, 606-82; JCY5F71, FRMEV02430782025, 606-82; JCG0G61, FRMEV02443992025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV02428942025, 606-82; BEJ9E05, FRMEV02436102025, 606-82; SXV5I12, FRMEV02452042025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYZ4G79, FRMEV02428692025, 606-82; CERAMICA LO R E N Z E T T I LTDA, 75.364.455/0001-95, RYW4D59, FRMEV02427382025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV02409962025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV02424032025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV02437582025, 606- 82; CERAMICA NOVA BRASIL LTDA, 01.111.217/0001-31, BZG7D50, FRMEV02442492025, 606-82; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, IXM4403, FRMEV02454432025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV02464602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS DE SOUZA, .527.410-, MGU6I39, FRMEV02424352025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SCHEFFER LTDA, 28.236.086/0001-75, IOL2F39, FRMEV02386882025, 606-82; COMERCIAL DE METAIS DO SUL LTDA, 94.673.183/0001-50, JBK3E15, FRMEV02417302025, 606-82; COELHO & COLOMBO LTDA, 07.645.918/0001-37, JCA8F36, FRMEV02398682025, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001- 34, JBY7G56, FRMEV02402582025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV02406162025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ELA1H78, FRMEV02397792025, 606- 82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV02416652025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV02427802025, 606-82; COLOMBO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA E LOCACAO DE EMPILHADEIRA LTDA, 14.879.565/0001-03, OBW4G25, FRMEV02394822025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO TAROUCO LTDA, 18.261.473/0001-08, RYO5C00, FRMEV02446842025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT5B76, FRMEV02448382025, 606-82; CM SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 16.961.481/0001-31, HNS6B49, FRMEV02455222025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, JCD9C02, FRMEV02455422025, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, RAI7J67, FRMEV02454332025, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS MANINHO LTDA, 01.595.385/0001-40, JCG9B00, FRMEV02459412025, 606-82; JAJ8J00, FRMEV02460122025, 606-82; CMP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 09.646.672/0001-43, SYN6J62, FRMEV02469962025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV02464932025, 606-82; COMERCIAL R&M LOPES LTDA, 43.852.358/0001-55, HJI0C79, FRMEV02469592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, RYU3A33, FRMEV02421842025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKE4B29, FRMEV02420672025, 606-82; RDI7J31, FRMEV02436212025, 606-82; SKE7G96, FRMEV02436632025, 606-82; RDB5J20, FRMEV02446292025, 606-82; PLS2J96, FRMEV02448962025, 606-82; RPL8H69, FRMEV02460962025, 606-82; CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 04.117.852/0001-14, EEE6A84, FRMEV02382612025, 606-82; COMETA TRANSPORTES LTDA, 13.871.262/0001-73, MLA1H68, FRMEV02385052025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA DA CUNHA SILVA, .953.396-, GXS0D78, FRMEV02419022025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJK0584, FRMEV02434962025, 606-82; QTM4768, FRMEV02448262025, 606-82; RXT3D71, FRMEV02422552025, 606-82; CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RAC7A49, FRMEV02388102025,