DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, FTI8B05, FRMEV03414932025, 606- 82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, TPS1H15, FRMEV03415032025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0250, FRMEV03415062025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RXW0F30, FRMEV03415072025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH5C96, FRMEV03415232025, 606-82; HELIO BATISTA DOS SANTOS, .119.226-*, GUX2626, FRMEV03415252025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, QXA3306, FRMEV03415282025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN8874, FRMEV03415352025, 606- 82; FABIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .420.899-, HPK0G35, FRMEV03415812025, 606- 82; BRISA TRANSPORTES LTDA, 12.052.823/0001-40, BEA8I71, FRMEV03415902025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IXW2407, FRMEV03415962025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO MICHELETTI, .813.288-, NYL0D92, FRMEV03415982025, 606-82; FLAVIO LUIS DA SILVA LTDA, 03.636.944/0001-48, CPG4927, FRMEV03416142025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FPG5I42, FRMEV03416192025, 606-82; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, RRT4B66, FRMEV03416352025, 606-82; GERSON PERONDI TRANSPORTES, 08.061.361/0001-50, RKX8E16, FRMEV03416392025, 606-82; HELIO LORENZETTI, .258.419-*, QHX5G47, FRMEV03416482025, 606-82; C.C. GHISELLI COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS, 24.889.806/0001-40, EFQ8C55, FRMEV03416592025, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV03416652025, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, .013.830-, IGJ8G83, FRMEV03416722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSSE SUPER POSTO LTDA, 25.055.534/0001-46, ONU3G18, FRMEV03276882025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, JBL5I01, FRMEV03297722025, 606-82; POSTO DE SERVICOS LAGOA VERMELHA LTDA, 05.378.656/0001-66, SXQ8I93, FRMEV03305422025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA , 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV03306322025, 606-82; QJT4C10, FRMEV03408382025, 606-82; POSTO NOVA ESPERANCA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.650.343/0001-15, RDH1J64, FRMEV03308642025, 606-82; PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA, 02.405.760/0001-04, PWZ5625, FRMEV03312472025, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, EJZ7I55, FRMEV03319932025, 606-82; PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.272.090/0001-23, EKN4172, FRMEV03338962025, 606-82; POSTO PH LTDA, 45.384.816/0001-02, SCC8H10, FRMEV03340432025, 606-82; PORTELLA ENGENHARIA LTDA, 31.384.336/0001-29, JCS0B07, FRMEV03317742025, 606-82; PORTAL LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.432.903/0002-34, JCQ9J61, FRMEV03312932025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS JUNIOR LTDA, 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV03357482025, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, QJT2986, FRMEV03376892025, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003-60, DMF0H41, FRMEV03382362025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV03396052025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001- 80, SPN6A79, FRMEV03404482025, 606-82; PORTO VOLVO COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 50.829.659/0001-23, FWT9G73, FRMEV03405012025, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RDY7C50, FRMEV03409632025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPN1G50, FRMEV03415212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, OXK0D61, FRMEV02405602025, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV02383092025, 606-82; FRIGORIFICO ESTANCIA LTDA, 23.349.702/0001-80, JBV2F90, FRMEV02429792025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV02420992025, 606-82; RYO5J86, FRMEV02421012025, 606-82; RYO5I76, FRMEV02408062025, 606-82; RYT7J79, FRMEV02421002025, 606-82; RYO5J36, FRMEV02452002025, 606-82; RLJ8A10, FRMEV02449912025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV02399832025, 606-82; ISL1B19, FRMEV02446512025, 606-82; FRIZZANCO MADEIRAS & TRANSPORTES LTDA, 04.944.080/0001-94, BEN8C64, FRMEV02399642025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV02429982025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JCC9J79, FRMEV02434022025, 606-82; JDN7F41, FRMEV02445952025, 606-82; FRLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, SXJ8H36, FRMEV02426722025, 606-82; FRIGOVITTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.475.363/0001-58, PVO5J69, FRMEV02433802025, 606-82; FRITZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.381.875/0001-34, SXA5D28, FRMEV02447052025, 606-82; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002-12, BEZ2D48, FRMEV02470282025, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA , 35.738.121/0001-10, SXI0I51, FRMEV02467392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOCTA TRINDADE BOAVENTURA, 21.134.364/0001-34, JCE5A49, FRMEV03414822025, 606-82; JOSE ALBERY MARCOLLA FILHO, .934.800-, JAM1719, FRMEV03415092025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV03415132025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EVS2H62, FRMEV03415222025, 606-82; IRMAOS TONIAL LTDA, 05.048.808/0001-62, MLM3036, FRMEV03415372025, 606-82; JOAO EVARISTO FERREIRA, .874.048-*, DBL7H94, FRMEV03415412025, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, MLM5440, FRMEV03415512025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091- 16, TMI6C55, FRMEV03415632025, 606-82; TMI6C55, FRMEV03415682025, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO, .175.799-, MJQ5070, FRMEV03415712025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG2E36, FRMEV03415762025, 606- 82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JDB2C81, FRMEV03415872025, 606-82; MARANATA INCORPORADORA LTDA, 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV03415952025, 606-82; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, SPR6H12, FRMEV03416072025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV03416152025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV03416322025, 606-82; HOLMES JORDAO DE SOUSA, .206.601-, CRY6H29, FRMEV03416332025, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, ARJ6F19, FRMEV03416462025, 606-82; HELIO LORENZETTI, .258.419-*, QHX5G47, FRMEV03416482025, 606-82; INGRED PEREIRA CAMPOS, .591.359-*, ATX7E00, FRMEV03416702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração