DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800151 151 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISAPEL FABRICACAO DE PAPEL HIGIENICO LTDA, 11.070.421/0001-05, MLW0668, FRMEV02413502025, 606-82; GLEISON EDUARDO DE ANDRADE, .230.586- *, OVF0I90, FRMEV02414862025, 606-82; GISLAINE PASINI TEIXEIRA, .217.129-, ARU5C74, FRMEV02400412025, 606-82; GILBERTO LEAL CARDOSO, .619.588-, EDZ8I71, FRMEV02424642025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORT ES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV02392632025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV02416542025, 606-82; GIL CO M E R C I O DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV02426782025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F21, FRMEV02435022025, 606-82; RQQ6A51, FRMEV02453862025, 606-82; GLJ TRANSPORTES LTDA, 34.410.095/0001-33, MKN7D28, FRMEV02391192025, 606-82; GJ TRANSPORTES LTDA, 35.295.833/0001-01, OYF6F31, FRMEV02439382025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV02449212025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001- 44, DWM5F89, FRMEV02445702025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, .723.966- *, PPX9C87, FRMEV02460782025, 606-82; GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, .022.835-, IXN0I60, FRMEV02458682025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA , 06.955.557/0001-62, ODO5E03, FRMEV02457852025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, GGB5G04, FRMEV02462322025, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, RKZ0G55, FRMEV02460932025, 606- 82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-, AXL6G27, FRMEV02470162025, 606- 82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-*, PCT9D03, FRMEV02464562025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RBD9I01, FRMEV02404552025, 606-82; RKZ7G27, FRMEV02433812025, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFQ3D92, FRMEV02386422025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLN0E70, FRMEV02386512025, 606-82; RYK9G04, FRMEV02438812025, 606-82; HERITAGE - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS, MOVEIS, IMOVEIS, PATRIMONIAIS E PARTICIPACOES LTDA, 26.193.683/0001-34, DDF0C59, FRMEV02410862025, 606-82; HG TRANSPORTES RS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBZ6C26, FRMEV02400182025, 606-82; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0045-57, JAV7G22, FRMEV02402672025, 606-82; HMS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 32.672.411/0001-10, RYN0E42, FRMEV02428982025, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, RYP3I24, FRMEV02429232025, 606-82; RLO2I78, FRMEV02415642025, 606-82; HN TRANSPORTES LTDA, 10.377.022/0001-29, GEM9469, FRMEV02384232025, 606-82; HERCULES LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.555.380/0001-78, MOM8H61, FRMEV02434542025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TBA3D50, FRMEV02436332025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, RAI1347, FRMEV02441532025, 606-82; HFM ARMAZENS GERAIS, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.659.607/0001-62, SWE0D68, FRMEV02397442025, 606-82; HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., 05.254.957/0039-50, RNM4G28, FRMEV02445832025, 606-82; HERIVELTO ROBSON FLORENCIO DA SILVA, .115.596-, FJV9A01, FRMEV02447552025, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV02436602025, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001- 11, IGC6972, FRMEV02463102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV02377152025, 606-82; RYZ3A26, FRMEV02425522025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, RDU9J53, FRMEV02377462025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV02415732025, 606-82; QJV9F32, FRMEV02441822025, 606-82; GLPP INDUSTRIA , COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV02391102025, 606-82; RYM0D94, FRMEV02438042025, 606-82; RYM0D94, FRMEV02441942025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV02419142025, 606-82; IGG2E53, FRMEV02460862025, 606-82; GM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 42.910.236/0001-05, KXN4H90, FRMEV02410482025, 606-82; GN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 27.699.367/0002-82, JDC7F32, FRMEV02427492025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, TPI7H14, FRMEV02441872025, 606-82; GIDEOLI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 24.833.443/0001-21, RRU5E23, FRMEV02453152025, 606-82; DIAS GARCIA CONSTRUCAO LTDA, 30.705.274/0001-47, PEO2A79, FRMEV02470172025, 606-82; DODISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 32.533.968/0001-70, IZN1H96, FRMEV02470452025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA , 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02470392025, 606-82; EDSON BONOW RUTZ, .563.210-, IQW5657, FRMEV02470032025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RAA5C47, FRMEV02470622025, 606-82; EX P R ES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02470742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV02413552025, 606-82; JAC3B89, FRMEV02415832025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, JAT7G04, FRMEV02382622025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZM0F93, FRMEV02378532025, 606-82; JAS4F19, FRMEV02424252025, 606-82; IZH0D26, FRMEV02432162025, 606-82; JCV4B78, FRMEV02433222025, 606-82; IZH0D26, FRMEV02443172025, 606-82; IZK2D14, FRMEV02463762025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FX A 9 D 2 3 , FRMEV02431942025, 606-82; FFI3J97, FRMEV02434912025, 606-82; DTC2G32, FRMEV02436222025, 606-82; FZY2G01, FRMEV02450762025, 606-82; FZY2G01, FRMEV02442362025, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, FRO8F63, FRMEV02438162025, 606-82; HPLUS PARTICIPACOES LTDA, 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV02451912025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIRO DO NEGO LTDA, 07.880.390/0001-80, SFN1A64, FRMEV02442312025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV02462772025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPO DO RIO LTDA, 26.578.651/0001-57, ANO9C69, FRMEV02461652025, 606-82; HENRIQUE PRASS TSCHECHOTZKY, *.969.110-, GPM2H29, FRMEV02467202025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº