DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JDI9H21, FRMEV02401112025, 606-82; JDH4F81, FRMEV02419892025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02404682025, 606-82; EOF5F22, FRMEV02443502025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-*, QHM5A13, FRMEV02402472025, 606-82; QHM5A13, FRMEV02416602025, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, .324.246-, MGL5F07, FRMEV02405742025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, JCY7F51, FRMEV02416202025, 606-82; JDO2C21, FRMEV02431022025, 606-82; JDO2C21, FRMEV02447512025, 606-82; IZZ3G10, FRMEV02466522025, 606-82; ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA, 05.269.662/0001-85, QHH5C87, FRMEV02434852025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV02438632025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, MJL5566, FRMEV02449172025, 606-82; MKK1C82, FRMEV02442352025, 606-82; SXI5E84, FRMEV02448802025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001- 54, QIK3C34, FRMEV02452162025, 606-82; IVA MARIA CONSTANCIA MOREIRA, .859.186-, AVZ1H34, FRMEV02452882025, 606-82; ITAPOA HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, DJC6I11, FRMEV02454182025, 606-82; ITRACON ITAJAI T R A N S P O R T ES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYA6H00, FRMEV02459792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J N TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 79.882.288/0001-25, MKM4H61, FRMEV02397522025, 606-82; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22, RYR0F20, FRMEV02427982025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MFH4E20, FRMEV02428862025, 606-82; J. KRAVECZ - TRAN S P O R T ES , 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV02429862025, 606-82; BDW6D72, FRMEV02403322025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE1A58, FRMEV02435512025, 606-82; QKE4A78, FRMEV02438552025, 606-82; TAN4G22, FRMEV02443732025, 606-82; RHH4D64, FRMEV02452652025, 606-82; AWF6I23, FRMEV02452792025, 606-82; J. CRONTHAL TRANSPORTES LTDA, 85.500.924/0001-00, SET3E25, FRMEV02424722025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AXY4E91, FRMEV02399662025, 606-82; J. ADILSON DE ASSIS, 06.533.288/0001-46, MSM9648, FRMEV02422732025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV02453682025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GEG4A54, FRMEV02446092025, 606-82; J M CABRAL CONSTRUTORA LTDA, 46.497.232/0001-06, SKT0D67, FRMEV02440582025, 606-82; J N G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 71.042.873/0001-05, QOA1I30, FRMEV02458992025, 606-82; J. MARCONDES TRANSPORTES LTDA, 00.569.505/0002-52, AYJ8B08, FRMEV02459332025, 606-82; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001- 94, APU7H14, FRMEV02458012025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV02465412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV02395202025, 606-82; IVO0C30, FRMEV02447432025, 606-82; INNOVARE T EC H LO G LTDA, 46.760.467/0001-30, RLJ2I68, FRMEV02387322025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBL5A61, FRMEV02400962025, 606-82; INTEGRARE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.397.951/0001-96, RAC8H94, FRMEV02398422025, 606-82; RAC8H94, FRMEV02436992025, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0002-20, SGL1D86, FRMEV02403792025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, JAP0C15, FRMEV02415582025, 606- 82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV02416272025, 606-82; INGLESES INDUSTRIA E COMERCIO DA PANIFICACAO LTDA, 07.947.422/0001-18, RYN2F08, FRMEV02376392025, 606-82; INNOVE - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 45.838.301/0001-27, IUQ2B27, FRMEV02381242025, 606-82; IOLANDA PIEDADE DE SOUZA SILVA, .012.586-*, GVH4H47, FRMEV02415112025, 606-82; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0001-68, DVT1E60, FRMEV02440162025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV02442162025, 606-82; RYQ1C00, FRMEV02449522025, 606-82; JBO9A30, FRMEV02461752025, 606-82; I N T E L S EG SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, 01.160.184/0001-10, MKY1494, FRMEV02424832025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001- 47, RMZ1E68, FRMEV02469422025, 606-82; INOVALOG TRANSPORTES LTDA, 33.634.788/0001-47, TBH9D98, FRMEV02466272025, 606-82; INTELCAV TECNOLOGIAS E CARTOES S.A., 03.935.003/0001-05, JAV5C76, FRMEV02467662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV02408962025, 606-82; IRE2C95, FRMEV02451372025, 606-82; J.T.M - TRA N S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 18.098.656/0001-54, GFQ9B32, FRMEV02391812025, 606-82; JACIR LOPES DOS SANTOS, .640.119-*, APY1651, FRMEV02429282025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCQ2A51, FRMEV02425752025, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, MHP0H24, FRMEV02416692025, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, CUM7120, FRMEV02426692025, 606- 82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, END3G70, FRMEV02434632025, 606-82; J.D. TRANSPORTES LTDA, 48.656.878/0001-06, JDI3D51, FRMEV02435302025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV02434692025, 606-82; QJZ9B03, FRMEV02435472025, 606-82; RXL1B32, FRMEV02442832025, 606-82; J. OSMANI QUADROS DE MELOS & CIA LTDA, 01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV02394712025, 606-82; J.L GUINCHOS E TR A N S P O R T ES LTDA, 30.755.879/0001-42, OXA2D66, FRMEV02392702025, 606-82; TDZ5E32, FRMEV02446752025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BDQ2F30, FRMEV02454672025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, JDD5I78, FRMEV02451212025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV02461572025, 606-82; J. R. M. JUNIOR, 18.521.226/0001-01, QKI3D61, FRMEV02466392025, 606-82; J.J. NOBRE PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA, 18.912.315/0001-70, NFR0H60, FRMEV02466992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.