DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJM2E34, FRMEV02397532025, 606-82; RXT0B77, FRMEV02386032025, 606-82; RXT0B77, FRMEV02393612025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02378472025, 606-82; J & L FRETAMENTOS LTDA, 36.724.824/0001-51, AJM6987, FRMEV02434012025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02432842025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV02432912025, 606-82; J . R. ALVES TRANSPORTES LTDA, 24.249.753/0001-01, OXF7C93, FRMEV02417882025, 606-82; J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA, 92.730.902/0002-82, JCB3B97, FRMEV02422152025, 606- 82; J F MAMEDE TURISMO LTDA, 19.805.877/0001-88, AJT2A57, FRMEV02418462025, 606- 82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV02434782025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, RNK4F29, FRMEV02436032025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAZ4G04, FRMEV02441572025, 606-82; IVO WILKOSZ, .431.079- , LZK0H11, FRMEV02453062025, 606-82; IVO MATUCHAKI, .805.009-, RXX8I05, FRMEV02456282025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV02455922025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RJO6G12, FRMEV02447632025, 606-82; IVANA APAR EC I DA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02458372025, 606-82; J & D TRANSPORTES LTDA, 13.738.148/0001-70, JDL7E20, FRMEV02457872025, 606-82; IZIDORO BERECHEMVISKI, .114.859-*, MHQ5I26, FRMEV02464382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BBI6H32, FRMEV02403032025, 606-82; BEF7A95, FRMEV02463692025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, TPL4H00, FRMEV02428182025, 606-82; SXW4H40, FRMEV02419802025, 606-82; SXW4H40, FRMEV02435652025, 606-82; RXW4H00, FRMEV02399462025, 606-82; RXW4H00, FRMEV02446932025, 606-82; JARDEL MOR LO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV02413112025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV02453592025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, RSK3D95, FRMEV02423092025, 606-82; JDC7I35, FRMEV02418492025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV02400772025, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV02416222025, 606-82; JAYCE ADRIANO SANTOS, .736.649-, MMB9F79, FRMEV02393852025, 606-82; MMB9F79, FRMEV02443062025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV02381152025, 606-82; QJY8B03, FRMEV02387842025, 606-82; JARIO CORREIA TEIXEIRA, .186.179-*, SLC2I32, FRMEV02430252025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, RLE1I72, FRMEV02437902025, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, OJ I 7 A 1 6 , FRMEV02442172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV02408072025, 606- 82; IVI1058, FRMEV02462002025, 606-82; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, .288.730- , IRE9241, FRMEV02386222025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYB7J61, FRMEV02417402025, 606-82; RYB4G70, FRMEV02426022025, 606-82; QJE5E93, FRMEV02432212025, 606-82; RLG8F15, FRMEV02429112025, 606-82; RXS0E23, FRMEV02440292025, 606-82; QJP3E74, FRMEV02443322025, 606-82; RXR3G43, FRMEV02442562025, 606-82; RLD7C62, FRMEV02437432025, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, BCY1F64, FRMEV02423562025, 606-82; JERRY ADRIANO TABORDA PREMEBIDA, .049.019-, CLK9A93, FRMEV02426862025, 606-82; JEFFERSON LUIZ DE CASTRO, .301.419-*, NNQ4G20, FRMEV02399212025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV02439022025, 606-82; JEFFERSON GOMES LINO, .823.167-, JNZ5B94, FRMEV02437722025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, TLK6D42, FRMEV02450072025, 606-82; JEFERSON MORENO ALBUQUERQUE, .089.218-, GCR7I71, FRMEV02452622025, 606- 82; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, ECM9A73, FRMEV02458272025, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, KOJ4C19, FRMEV02462872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERLEY CARDOZO, .999.201-*, NRZ1F07, FRMEV03375392025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXM3E61, FRMEV03378692025, 606-82; RYQ7D54, FRMEV03398052025, 606-82; VALMIR HONORATO, .362.709-, MFB3A81, FRMEV03379842025, 606-82; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001- 34, AZH1I21, FRMEV03380792025, 606-82; VIA PORTALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.133.282/0001-84, RNX5C11, FRMEV03384182025, 606-82; VALMIR BUBA , .226.009-, MID1018, FRMEV03389942025, 606-82; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, GCT0J43, FRMEV03394902025, 606-82; VCB CARGAS LTDA, 38.493.863/0001-10, HBG9296, FRMEV03397402025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, OQN0919, FRMEV03401412025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, RYQ6B83, FRMEV03403292025, 606-82; VALMIR MACHADO SOUSA, .920.185-*, FZV0F25, FRMEV03405742025, 606-82; VALMIR RIBEIRO PERES, .162.236-, FWT9B55, FRMEV03405762025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RLA3I05, FRMEV03407992025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA , 00.765.318/0001-63, MFH9977, FRMEV03413382025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PDC4A49, FRMEV03415782025, 606-82; RVE4E77, FRMEV03416182025, 606-82; VI & LI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.021.929/0001-19, EPU6580, FRMEV03415892025, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, .406.876-, BAE0B70, FRMEV03416582025, 606-82; VANDER ALIXANDRE DE SOUZA, *.466.139-, MFE4F33, FRMEV03416772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração