DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800155 155 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDY8A67, FRMEV03359452025, 606-82; BDD8G02, FRMEV03326222025, 606-82; RHG9C65, FRMEV03385222025, 606-82; TAP7F25, FRMEV03388042025, 606-82; TAP7F27, FRMEV03403222025, 606-82; TAI1G69, FRMEV03416112025, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5C25, FRMEV03365682025, 606-82; TRANSRODUT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, FSX4165, FRMEV03375682025, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5D95, FRMEV03376362025, 606-82; MIG0828, FRMEV03376372025, 606-82; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40, FRMEV03376432025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXK9I37, FRMEV03377482025, 606-82; RYO4C34, FRMEV03389522025, 606-82; T R A N S T A FA TRANSPORTES LTDA, 14.701.297/0001-27, MJI4450, FRMEV03376322025, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, QHC6B14, FRMEV03368752025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, GJY4I18, FRMEV03378882025, 606- 82; RYK4I50, FRMEV03394072025, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, FZL2A31, FRMEV03392122025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, QJA5535, FRMEV03402912025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001- 61, FVM3E22, FRMEV03411702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JIONEI ROCHA, .304.509-*, QJA2590, FRMEV02403852025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV02427142025, 606-82; JJR TRANSPORTES LTDA, 03.937.830/0001-38, JAO7B41, FRMEV02398612025, 606-82; JAO7B41, FRMEV02449812025, 606-82; JM PNEUS E RECAPAGENS LTDA, 08.729.688/0001-57, JAV4J41, FRMEV02399842025, 606-82; JHONATA CANCELIER RIBEIRO, .983.619-, MFE1H38, FRMEV02429882025, 606-82; JLT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 30.299.629/0001-45, RYS2F67, FRMEV02430522025, 606-82; JHESSYCA VIEIRA DA SILVA, .661.889-, MGR4J90, FRMEV02426802025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02437182025, 606-82; JLF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 58.193.047/0001-07, SSD7I72, FRMEV02449002025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, MLB7D25, FRMEV02397492025, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, EWU2486, FRMEV02437502025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV02397972025, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV02458542025, 606-82; MHV7I57, FRMEV02458552025, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, .971.748-*, EXW7B68, FRMEV02463722025, 606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, GKF9J10, FRMEV02461302025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV02467212025, 606-82; JHONAT A N ESTEVAM DE OLIVEIRA, .971.106-, HJH0I11, FRMEV02466602025, 606-82; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, RCF3A99, FRMEV02470072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL DOS SANTOS SABIO, .119.400-, MJC5F50, FRMEV02396392025, 606- 82; JOELCIO MANFIOLETI, .811.169-*, MIK0J91, FRMEV02415082025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMO1G28, FRMEV02388492025, 606- 82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, TMD0A68, FRMEV02384992025, 606-82; JOEL ALVES DE SOUZA, 49.345.304/0001-80, JVP4F67, FRMEV02416712025, 606-82; JOBSON MONTEIRO CAVALHEIRO, .887.514-, NZE1I78, FRMEV02418722025, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, .225.687-, NVL9F98, FRMEV02393632025, 606-82; JOAO VALCIR BORGES LEMOS, .677.720-*, IOF4368, FRMEV02423372025, 606-82; JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, .196.119-, MKB7D25, FRMEV02426662025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JAS9F30, FRMEV02450342025, 606-82; JOEL JOAO PEREIRA, .485.779-, GHN6I37, FRMEV02453622025, 606-82; JOAO VALDEMIR FRITSCH, .517.470-*, JAX4H27, FRMEV02445352025, 606-82; JOEL VARGAS DE SOUZA, .458.339-, MJI2E25, FRMEV02448782025, 606-82; JOCEMAR GARBIN, .623.270-, JDC0E63, FRMEV02452902025, 606-82; JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, .537.549-*, MLG9H99, FRMEV02445822025, 606-82; MLG9H99, FRMEV02376812025, 606-82; JONATHAN DE SOUZA, .826.539-, MLL0D70, FRMEV02443932025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV02394412025, 606-82; JOEL VIGARANI CASCAES, .003.996-, CLJ0H03, FRMEV02462862025, 606-82; JOAO VANDIR DOMINGOS, .210.458-*, FEJ6A88, FRMEV02462252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LEANDRO GORAS, 03.684.519/0001-24, TBL3F83, FRMEV02376292025, 606- 82; TBL3F83, FRMEV02470242025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, STR5G04, FRMEV02420632025, 606-82; STO5I93, FRMEV02406092025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, .847.225-, QTX8E31, FRMEV02420812025, 606-82; JOSE MARTINS FONSECA SANTANA, .283.175-, IAO1A79, FRMEV02407512025, 606-82; JOSE DIVINO DOS SANTOS, .479.303-*, GXA8697, FRMEV02412492025, 606-82; JOSE JUNIOR GUIMARAES MODESTO, .048.974-, NGV7I74, FRMEV02406452025, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .113.785-, OEN5128, FRMEV02414782025, 606-82; JOSE LUIZ ESPINDOLA DA SILVA, .493.349-*, RXU2H38, FRMEV02415492025, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA , .472.040-, NXT5E49, FRMEV02265362025, 606-82; JOSE MARIO MIOLO, .357.720-, JCM1C40, FRMEV02411762025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, QIX9E85, FRMEV02437462025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, AZZ0C58, FRMEV02439922025, 606-82; JOSE EFIGENIO RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV02393992025, 606-82; JOSE FA B I A N O PESSAIA LTDA, 09.047.857/0001-31, TBO9I33, FRMEV02452052025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-*, DBB3G67, FRMEV02437822025, 606-82; JOSE LUIZ CORREA , 08.195.037/0001-24, SVE0F85, FRMEV02449162025, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325- , RPF8J43, FRMEV02460712025, 606-82; JOSE HENRIQUE MARTINS FERNANDES, .480.957-, DAJ0F70, FRMEV02466952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.