DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800158 158 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, MUL7E51, FRMEV02423012025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV02377292025, 606-82; QJZ0F33, FRMEV02394722025, 606-82; QIG8E38, FRMEV02447652025, 606-82; LEOMAR VERGILIO FELISBERTO, 82.108.812/0001-10, MJN2E28, FRMEV02400272025, 606-82; LEMOS DE LIMA MAQUINAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 13.665.305/0001-64, SXS7C19, FRMEV02393492025, 606-82; LEILANE COSTA ALENCAR, .976.003-*, QRD6D48, FRMEV02432622025, 606-82; LEJUH TRANSPORTADORA LTDA, 58.354.688/0001-98, RBV5B38, FRMEV02398992025, 606-82; LETICIA DE CASSIA MARIANO, .688.856-, QNK2F19, FRMEV02403372025, 606-82; LENOIR CARLOS HENTGES, .447.499-, IHN5A19, FRMEV02439712025, 606-82; LEANDRO ZANONA MARIA, 26.702.812/0001-72, EPU4E59, FRMEV02412462025, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RYV1D09, FRMEV02452122025, 606-82; LEDER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 51.486.043/0001-60, AUO5E61, FRMEV02454762025, 606-82; LEANDRO TONET, .591.999-*, BBJ6D64, FRMEV02463432025, 606-82; LEANDRO MESSIAS STANOGA - TRANSPORTES, 34.953.140/0001-04, AQB4C91, FRMEV02461932025, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, JBB5A51, FRMEV02457932025, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, QWT8663, FRMEV02462882025, 606-82; LENIR MONTEIRO, .837.419-, KWA8I45, FRMEV02462782025, 606-82; LEMILK CHOCOLATES LTDA, 48.560.576/0001-30, BCX2A98, FRMEV02468192025, 606-82; LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 00.356.213/0001-50, EOD8G17, FRMEV02464712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCAZUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 05.462.912/0001-07, GHY9G28, FRMEV02403632025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV02385792025, 606-82; RYW0F14, FRMEV02440692025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GDM9A43, FRMEV02423172025, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, IZS4E30, FRMEV02398472025, 606- 82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0006-74, SXN3B43, FRMEV02398022025, 606-82; LOGSIDER TRANSPORTES LTDA, 59.282.463/0001-36, MLU0C05, FRMEV02423472025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, FRN5E26, FRMEV02439352025, 606-82; AQG5F87, FRMEV02461362025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RAF4C26, FRMEV02442722025, 606-82; LOGFER TRAN S P O R T ES LTDA, 45.450.101/0001-00, RKN4E13, FRMEV02448102025, 606-82; LOCKTRUCK LTDA, 20.125.271/0001-80, PUO0370, FRMEV02445292025, 606-82; LOCAR COBERTURAS LTDA, 24.409.030/0001-14, FBM0C43, FRMEV02449132025, 606-82; LOGOS ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 42.820.364/0001-68, PLQ9G01, FRMEV02453162025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FSF9G63, FRMEV02449642025, 606-82; LO C AT R U C KS LTDA., 47.190.660/0001-46, RXQ4H71, FRMEV02447712025, 606-82; LOCAMAIS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 18.663.783/0001-59, MGI1673, FRMEV02458402025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUP3C90, FRMEV02460102025, 606-82; LOCAVALLE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 55.556.409/0001-80, FZZ5F24, FRMEV02467752025, 606-82; LOG 10 EXPRESS LTDA., 12.361.867/0001-51, DZK3D92, FRMEV02467082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS HENRIQUE CORREA DO CARMO, .093.488-, BAT7G50, FRMEV02410232025, 606-82; LUIZ CARLOS ASSIS BRANDAO, .682.046-*, MJZ4C37, FRMEV02409502025, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0002-92, IRS7C70, FRMEV02394282025, 606-82; LUIS TAIRONI SILVA ROSA, .036.550-, ISE0A20, FRMEV02394122025, 606-82; LU G A TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, EJX4F40, FRMEV02385302025, 606-82; SOU0A35, FRMEV02435912025, 606-82; LUIZ ANTONIO NAZARIO, .606.959-, MFR0J79, FRMEV02386852025, 606-82; LUIS PAULO BATISTA, .816.866-*, GY I 4 5 5 7 , FRMEV02406842025, 606-82; LUIS CARLOS JESUS CARVALHO, .455.765-, JRE5584, FRMEV02405552025, 606-82; JRE5584, FRMEV02466792025, 606-82; LUIZ CARLOS BORTOLO, .487.509-, RYR7D43, FRMEV02433412025, 606-82; LUIS CARLOS REIS MANTOVANI, .384.088-*, FJX5H70, FRMEV02428582025, 606-82; LUIS FERNANDO VENANCIO, .578.469-, LXH2F69, FRMEV02441432025, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO CORDEIRO-MADEIRAS, 09.664.195/0001-49, BCM2D16, FRMEV02438092025, 606-82; BCM2D16, FRMEV02440752025, 606-82; LUIZ CARLOS KESTERING, .754.879-, MJP9723, FRMEV02447772025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-*, QJP8F30, FRMEV02447032025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, FIG3B41, FRMEV02454312025, 606-82; LUISA MIGUEL DE SOUSA, .755.758-, KYI1857, FRMEV02452922025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV02456262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G93, FRMEV02396792025, 606-82; JAI0D55, FRMEV02453972025, 606-82; LIOMAR CARDOZO ALVES, .824.350-*, QJF2C17, FRMEV02396622025, 606-82; QJF2C17, FRMEV02382322025, 606-82; QJF2C17, FRMEV02399862025, 606-82; QJF2C17, FRMEV02445342025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAE2I43, FRMEV02428912025, 606-82; LINHA BRANCA EXPRESSO S/A, 71.091.128/0001-56, RTE1E43, FRMEV02410632025, 606-82; LITORALSUL EXPRESS LTDA, 50.092.396/0001-12, MJM0H60, FRMEV02414932025, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, .015.250-, MMM5124, FRMEV02386182025, 606-82; MMM5124, FRMEV02453472025, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00, DBB4J19, FRMEV02376742025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, ILZ0H99, FRMEV02410742025, 606-82; LISANDRO TRANSP O R T ES LTDA, 15.213.276/0001-25, JCG3A56, FRMEV02416172025, 606-82; LITORAL TR AT O R ES LTDA, 39.358.513/0001-04, JAG1E40, FRMEV02400732025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F08, FRMEV02437242025, 606-82; LINDOMAR LICHESKI DO BONFIM, .940.909-, RYA0D44, FRMEV02449492025, 606-82; L I M ES T O N E BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV02460172025, 606-82; LILIA ALVES DA SILVA, *.379.866-, GFR9H66, FRMEV02466572025, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, SVH5F16, FRMEV02465842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV02419282025, 606-82; OLB6J90, FRMEV02397782025, 606-82; NYN4021, FRMEV02406902025, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002- 30, EOE1F80, FRMEV02395762025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-