DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800160 160 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS SCHINDLER, .552.440-*, IVX0J09, FRMEV02377602025, 606- 82; LUXAFIT TRANSPORTES LTDA, 04.333.897/0001-26, SUE2H46, FRMEV02382642025, 606-82; LUIZ MEURER, .235.679-, MLW8E40, FRMEV02404412025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02396332025, 606-82; RYB1C30, FRMEV02452352025, 606-82; LUIZ GUSTAV O BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, RBD1A73, FRMEV02411612025, 606-82; EJV2A61, FRMEV02459212025, 606-82; LUIZ FERNANDO DALSENTER SOUZA, .360.379-, MGJ7H34, FRMEV02435542025, 606-82; LUIZ HENRIQUE FAUSTINO DA SILVA, .577.516- *, BYA3F15, FRMEV02425272025, 606-82; M A ARAUJO LEAL & CIA LTDA, 06.881.561/0001-23, QRR9I67, FRMEV02405632025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, .650.034-, PKK3D87, FRMEV02437762025, 606-82; LURDES PIRES DOS SANTOS, .779.539-, MFI0E20, FRMEV02451382025, 606-82; M & N COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 10.492.694/0003-47, RXO2F30, FRMEV02453272025, 606-82; LU I Z A TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, SGL1C09, FRMEV02451322025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0003-03, RPC3H77, FRMEV02459832025, 606-82; LUZIA BERNARDO DE SOUZA CORREA, .462.879-*, AVP5F61, FRMEV02458162025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-, RJJ6I84, FRMEV02465952025, 606-82; ELJ5J40, FRMEV02469772025, 606-82; LUIZ GUSTAV O FORMIGONI TRANSPORTES, 19.863.498/0001-44, BTR6G26, FRMEV02466922025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, RDS7C12, FRMEV02470612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, TCN1F68, FRMEV02420322025, 606-82; RFE5F09, FRMEV02414022025, 606-82; MANOEL ROBERTO MOURAO CAMPELO, .030.128-, HIT1693, FRMEV02422272025, 606-82; MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO LTDA, 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV02414652025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02399802025, 606-82; QIC7H07, FRMEV02402462025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMC1H12, FRMEV02432792025, 606-82; TKI7H73, FRMEV02400992025, 606-82; FOV6C53, FRMEV02385742025, 606-82; TJM7G89, FRMEV02460772025, 606-82; MAJO TURISMO LTDA, 53.451.310/0001-99, IWU1F03, FRMEV02435062025, 606-82; MAICON ANTONIO DUARTE, .244.830-*, IMI1H43, FRMEV02399622025, 606-82; INR3I00, FRMEV02427782025, 606-82; MAKMO TRANSPORTES LTDA, 07.526.788/0001-13, JDH5G73, FRMEV02439892025, 606-82; MAICON LEONARDO, .403.489-, AIG5E35, FRMEV02436412025, 606-82; MAIS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV02425212025, 606-82; M A I CO N EZEQUIEL HIRT DOS SANTOS, .174.870-, BXE3B50, FRMEV02423332025, 606-82; MAICON ANTONIO BREMM, 14.255.559/0001-77, REB1G07, FRMEV02451942025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, TAM4H13, FRMEV02445062025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, IXH3J80, FRMEV02468652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, .198.690-*, KRA1351, FRMEV02429922025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE ORNELAS, .409.667-, DUO4B87, FRMEV02419112025, 606-82; MARCIONE MATEUS SCHEFFER, .963.170-, MEG9G62, FRMEV02400462025, 606-82; MARCOS ANTONIO ZABEL, .011.189-*, QJU6I57, FRMEV02407752025, 606-82; MARCOS ARTUR GARCIA, .067.199-, ARN5B45, FRMEV02425972025, 606-82; MARCIO LEANDRO QUADRADO SILVEIRA, .579.580-, MLH5G70, FRMEV02407342025, 606-82; MARCO AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA, .009.228-*, CUA5208, FRMEV02411652025, 606-82; MARCO BLU CONSTRUTORA LTDA, 18.829.535/0001-35, IVQ7J97, FRMEV02434772025, 606-82; MARCOS ANTONIO CASSANELLI, .974.660-, MKI2H40, FRMEV02377682025, 606-82; MARCIO RIBEIRO FARIAS, .908.820-, ICF5329, FRMEV02436952025, 606-82; MARCO ANTONIO BORILLE, .653.899-*, ILU3A83, FRMEV02441862025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-, RLP5A28, FRMEV02445662025, 606-82; MARCOS AURELIO DE CAMARGO, .332.458-, BXC0G98, FRMEV02460322025, 606-82; MARCIO KRELLING, .494.429-*, MHV4J99, FRMEV02458632025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-, DPF6G29, FRMEV02458082025, 606-82; MARCOS ANTONIO ERTHAL, .824.570-, AKX6J39, FRMEV02462452025, 606-82; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, .216.218-*, AYR0J60, FRMEV02465582025, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510- , JAG7F58, FRMEV02465252025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, .557.588-, BXB9G68, FRMEV02464682025, 606-82; MARCO ANTONIO COELHO AMARAL, .512.178-*, IWN6I10, FRMEV02468902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.L.B. LOGISTICA REVERSA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 14.512.009/0001-96, GVE4B73, FRMEV02382892025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001- 47, SWZ4C07, FRMEV02384252025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02394312025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA , 09.506.289/0001-90, JAQ6H06, FRMEV02416092025, 606-82; IZY2H97, FRMEV02429512025, 606-82; JCR1F92, FRMEV02438542025, 606-82; M.F.L. MIN E R AC AO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02422762025, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, RNK8I35, FRMEV02407662025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02435972025, 606-82; M. R. M. DA SILVA, 46.877.881/0001-24, IYB9I68, FRMEV02432392025, 606-82; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA, 32.752.864/0001-56, RYK6G61, FRMEV02426052025, 606-82; M&M SERVICO MOVIMENTACAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.851.856/0001-02, HHK3H94, FRMEV02427162025, 606-82; M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 17.214.793/0001-44, QHH6H52, FRMEV02441452025, 606-82; M.A. FOSS TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IQN2E70, FRMEV02438182025, 606-82; M. SOARES DA MATA TELES, 07.447.085/0001-08, TVA3H33, FRMEV02418892025, 606-82; M&M COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.322.815/0001-80, MAR7137, FRMEV02454722025, 606-82; M.I.FELIPE JR CAMP GUINCHO BRASIL, 20.306.228/0001-11, FBS4D62, FRMEV02458032025, 606-82; M. R. MOURA TRANSPORTES LTDA, 11.919.383/0001-12, POG0I80, FRMEV02461432025, 606-82; M&M OPERACOES LOGISTICA LTDA, 23.210.709/0001-17, RVV5D27, FRMEV02464242025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, QQM6D09, FRMEV02468962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO BRITO ANDRE, .220.835-, MFH3434, FRMEV02410032025, 606- 82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GAO4E50, FRMEV02420712025, 606-82; MANOELA FATIMA DE SOUZA, .072.199-, MBP9I27, FRMEV02411182025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, SXQ6A65, FRMEV02393962025, 606-82; MAQUISSON DA SILV A CHAVES, *.251.268-, ILS4J09, FRMEV02401582025, 606-82; MARCELINHO