DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV02397762025, 606-82; QGR3C44, FRMEV02438302025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02404932025, 606-82; MYY7I96, FRMEV02461512025, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, JDL8J70, FRMEV02435282025, 606-82; MAYFRAN LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 04.403.238/0001-19, TLQ0A72, FRMEV02413022025, 606- 82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, DPA7A40, FRMEV02414912025, 606-82; QOQ4D58, FRMEV02438082025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, IYM0444, FRMEV02392802025, 606-82; MCR TRANSPORTES LTDA, 02.876.387/0001-70, HBN1E87, FRMEV02401192025, 606-82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA, 04.029.702/0001-59, SIF4A26, FRMEV02403432025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0006-04, DTD0D22, FRMEV02432592025, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, ICR0F01, FRMEV02433882025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SEY9H57, FRMEV02380042025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MLE8C44, FRMEV02438682025, 606-82; MAYGUI TR A N S P O R T ES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV02440872025, 606-82; MC BATISTA E KA BARBOSA LTDA, 40.090.111/0001-50, ATN4A09, FRMEV02454292025, 606-82; MAXIMIANO & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 41.007.159/0001-15, ARC6H45, FRMEV02445692025, 606- 82; MAXIMIANO PAULITO PERES, .189.907-*, MMF0D73, FRMEV02454352025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV02462262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIVANE DA ROSA RIBEIRO, .074.229-, MIH9J45, FRMEV02377822025, 606-82; MARIANA DANIELLY VIEIRA PEREIRA, .511.151-, MJV6J48, FRMEV02430442025, 606-82; MARIA TAVARES DE OLIVEIRA COUTO, .713.068-*, GXS5I98, FRMEV02385462025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965- , LUN5D24, FRMEV02413922025, 606-82; MARIO SANDRO DE JESUS, .792.099-, MBM4G32, FRMEV02411072025, 606-82; MARIANO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, GGE0G71, FRMEV02432052025, 606-82; MARINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO E FARINHA EIRELI, 76.863.828/0001-35, MML3B36, FRMEV02426762025, 606-82; MARIO JULIO VANZIN JUNIOR, .667.150-*, IHD0D14, FRMEV02438262025, 606-82; MARIA MARTINAZZO TOMCZYK, .582.249-, INB2B84, FRMEV02440152025, 606-82; MARIO MOACIR POLLHEIM, .315.279-, IOH2H31, FRMEV02450592025, 606-82; MARIA MARLI CAVALHEIRO, .644.689-*, AAP1H18, FRMEV02445022025, 606-82; MARLI REGINA RAUBER EBERHARDT, .471.299-, IQS3G03, FRMEV02446802025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COME R C I O, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02454792025, 606-82; MARINES TRANCOSO DE BRITTO, .358.289-, APN7H13, FRMEV02452702025, 606-82; MARILANA DA S I LV A NUNES, .945.548-*, GXM1D45, FRMEV02449142025, 606-82; MARIA LUCIANA DA SILVA STAVAS DA CUNHA, .348.497-, HRO8A69, FRMEV02426342025, 606-82; MARILDO MARIN, .850.590-, MGO7D17, FRMEV02459522025, 606-82; MARIL DA RAYMUNDO, .529.719-*, ABU4E10, FRMEV02463772025, 606-82; MARLI DA ROCHA , .958.609-, MCV7J74, FRMEV02461402025, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02469402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2C42, FRMEV02396922025, 606-82; QIZ3834, FRMEV02412162025, 606-82; RLL7D67, FRMEV02419532025, 606-82; RXR4B64, FRMEV02437222025, 606-82; RXL6B03, FRMEV02447292025, 606-82; RYE7A61, FRMEV02451602025, 606-82; RAE5E94, FRMEV02460902025, 606-82; RLL7D67, FRMEV02466422025, 606-82; RXR9J04, FRMEV02467952025, 606-82; MED MAIS SO LU CO ES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 09.557.452/0001-43, TUZ2A93, FRMEV02396652025, 606-82; TUZ2A93, FRMEV02447962025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001- 35, QRK9B42, FRMEV02386792025, 606-82; RBI5D55, FRMEV02388532025, 606-82; RBJ1E23, FRMEV02437542025, 606-82; RBI5D55, FRMEV02464642025, 606-82; M EG A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, FFI2B57, FRMEV02400852025, 606- 82; MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, TDB7J66, FRMEV02440422025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, ATA2H47, FRMEV02427422025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RLH9F68, FRMEV02440812025, 606-82; MEGA COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 41.268.457/0001-69, IKF0I91, FRMEV02469882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIKELON MAGRI DE LIMA, .476.334-, NTN8558, FRMEV02410022025, 606- 82; MIL PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.392.923/0001-55, SXC4C55, FRMEV02405612025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYS0G77, FRMEV02411042025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV02417482025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV02408542025, 606-82; MIGUEL DREYER, .588.871-*, MEA9C11, FRMEV02430732025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV02415462025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RXX0J06, FRMEV02401712025, 606-82; RXX0J06, FRMEV02411892025, 606-82; RYW0J06, FRMEV02469232025, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV02414832025, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS, .216.930-, MFT6F46, FRMEV02402902025, 606-82; MILA TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40, MKP8G47, FRMEV02450062025, 606-82; MICHELE CRISTINA BOTELHO DA SILVA, .269.188-, AMH3955, FRMEV02449512025, 606-82; MICHELE GUOLLO SERAFIM, .494.409-*, CNR1I96, FRMEV02447252025, 606-82; MICHELLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 14.092.543/0001-90, QVW3A67, FRMEV02454752025, 606-82; MIGUEL FRANCA, .352.709-, DAO7G42, FRMEV02454262025, 606-82; MICHELI BORGO, .882.979-, IPY0J02, FRMEV02462282025, 606-82; MIGUEL HERSEN, .366.809-*, QIJ8H17, FRMEV02463272025, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, .710.509-*, JAT7F78, FRMEV02468202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.