DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE OLIVEIRA, 12.745.273/0001-44, INX9F83, FRMEV02469392025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV02465002025, 606-82; MAURO PRADO STEFF, .759.679-*, AGM2J04, FRMEV02470592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON IVAN PEREIRA CASTRO, .356.630-, IKW2C49, FRMEV02424462025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RLJ0D28, FRMEV02432532025, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, GGF7556, FRMEV02406182025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV02409852025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02410182025, 606-82; QJZ2D73, FRMEV02433202025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02427332025, 606-82; RAE8F12, FRMEV02410302025, 606-82; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, MZC6G05, FRMEV02426162025, 606-82; MINERACAO SAO JORGE LTDA, 08.620.302/0001-74, ASJ3637, FRMEV02426612025, 606-82; MILTON JORGE SCHMITZ, .381.200-, ATH0A93, FRMEV02438772025, 606-82; MILTON DE OLIVEIRA ROSA, .895.768-*, DPF9J73, FRMEV02442752025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYN0C85, FRMEV02436922025, 606- 82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, AQT8C35, FRMEV02436442025, 606-82; OQC2F00, FRMEV02454342025, 606-82; ERV9H99, FRMEV02461702025, 606-82; AQT8C35, FRMEV02470482025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02459582025, 606-82; EQB3B27, FRMEV02470052025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, SDS6G34, FRMEV02459562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF SCROCCARO MADEIRAS LTDA, 37.898.362/0001-51, TAV9D95, FRMEV02382332025, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, IUF7F22, FRMEV02382082025, 606-82; IUF7F22, FRMEV02396552025, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 01.491.608/0001-29, RUO5E69, FRMEV02410532025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV02420552025, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0001-90, QJT8876, FRMEV02377412025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, BBI9J38, FRMEV02400102025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JCV6D78, FRMEV02420252025, 606-82; MERCADO E ACOUGUE POMIER LTDA, 04.071.261/0001-53, JCW4B95, FRMEV02432332025, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0002-71, RYR6G85, FRMEV02398892025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT4G07, FRMEV02440392025, 606-82; FFW0C85, FRMEV02461642025, 606-82; META CARGO LTDA, 18.225.587/0001-00, BBS3G02, FRMEV02446652025, 606-82; MF TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.008.453/0001-01, EPU6G89, FRMEV02438032025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02450272025, 606-82; M E R C E D ES - BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, DKR9H91, FRMEV02446482025, 606-82; MGA TRANSPORTES LTDA, 53.204.760/0001-87, TOG9J02, FRMEV02460292025, 606-82; MERCADO MEGA PRECO LTDA, 46.320.629/0001-10, TLR8C00, FRMEV02460152025, 606- 82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0009-04, RFL9G95, FRMEV02463812025, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, MSN6I13, FRMEV02467792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTE COR ALUMINIO LTDA, 21.578.387/0001-38, FUT5E17, FRMEV02402302025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86, FRMEV02428382025, 606-82; IZM9B65, FRMEV02398712025, 606-82; TQO2F45, FRMEV02453572025, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80, MLF2F57, FRMEV02397622025, 606-82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, BEN1C46, FRMEV02403782025, 606-82; MRF SILVA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.009.823/0001-27, GBI1H93, FRMEV02406212025, 606-82; MONIQUE GOMES RAMOS, .893.965-, PQO8D11, FRMEV02418682025, 606-82; MONIR FONTANELLA, .001.369-*, GZG1099, FRMEV02409372025, 606-82; MP TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 21.254.920/0001-06, DTE3497, FRMEV02433612025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV02428702025, 606-82; RJV3B52, FRMEV02453312025, 606-82; RJV3B52, FRMEV02377212025, 606-82; MOVECTA S.A., 58.317.751/0014-30, PDP2253, FRMEV02444732025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV02444802025, 606-82; MR3 OPERADOR LOGISTICO LTDA., 02.515.719/0002-71, RAA5E88, FRMEV02460442025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV02468642025, 606-82; MS IMACULADA TRANSPORTES LTDA, 58.079.764/0001-02, AFS1B88, FRMEV02464072025, 606- 82; MS MADEIRAS LTDA, 08.997.717/0001-61, RAJ0556, FRMEV02468532025, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I22, FRMEV02470232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, NTK6C64, FRMEV02396512025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02393862025, 606-82; SXG0G76, FRMEV02435352025, 606-82; SXG0I46, FRMEV02445992025, 606-82; SXG0G76, FRMEV02463172025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV02394222025, 606-82; NILSON DE SOUZA ARRUDA, .480.749-, MDL7126, FRMEV02386992025, 606-82; NILEN TRANSPORTES LTDA, 14.428.885/0001-39, IXT8A79, FRMEV02390432025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV02432862025, 606-82; NICOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, JCB1A53, FRMEV02403122025, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, MFC6D07, FRMEV02426602025, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, AME7D74, FRMEV02424472025, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV02431362025, 606-82; NILTON ALFREDO FREY, .273.039-*, MHI9H55, FRMEV02439962025, 606-82; NILSO CRESTANI, 83.158.501/0001- 28, RXX2G63, FRMEV02444762025, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP8H24, FRMEV02459312025, 606-82; NILCEIA BATISTA DA SILVA, .048.776-, GTM9475, FRMEV02461912025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV02468012025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS, .999.730-, IJZ3E13, FRMEV02464892025, 606-82; NILTON GOMES DUARTE TRANSPORTES LTDA, 71.384.960/0001-40, TEE7D65, FRMEV02464062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração