DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800180 180 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 OBJETO: Adesão ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nº 047/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 243/2018, de 13 de dezembro de 2018, prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União nº 240/2023, de 19 de dezembro de 2023, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros: 1.1. a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no Termo de Cooperação Técnica 021/2016 celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23 de agosto de 2016, que constarão do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 238, de 6 de setembro de 2016, a fim de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público brasileiro; 1.2. a solicitação de curso de capacitação, na modalidade ensino à distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), ministrada pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, através do Termo de Cooperação Técnica 021/2016 celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23 de agosto de 2016. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2025. SIGNATÁRIOS: Paulo Gustavo Gonet Branco, Presidente do CNMP; Nilzir Soares Vieira Júnior, Procurador-Geral de Justiça do MP/SE. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 14/2023 Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 14/2023. Processo: 19.00.6300.0000419/2025-19. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA EST R AT ÉG I C A LTDA - ME. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 14/2023, com efeitos retroativos a 8/5/2025, em 4,91% (quatro vírgula noventa e um por cento), com base no ICTI de maio de 2025, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 51.519,92 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Data de Assinatura: 6/10/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 44904001. Nota de Empenho: 2025NE000199. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO No extrato publicado no D.O.U. nº 190 de 06/10/2025, Seção 3, página 206, extrato de registro de preços, fornecedor registrado: Agência Impero Ltda, onde se lê "Ata de Registro de Preços nº 02A/2025", leia-se "Ata de Registro de Preços nº 02B/2025", e onde se lê "valor total: R$ 321,00", leia-se "valor total: R$ 1.311,00". OTO FÁBIO ROCHA MATOS - Secretário Regional PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022- Prestação de serviço de Limpeza e Conservação, executados nas dependências dos prédios sede e anexo da Procuradoria da República no Amazonas e Procuradoria da República no município de Tabatinga.Processo nº:1.13.000.002066/2025-97.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: CONEXÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EIRELI.CNPJ: 00.306.413/0001-07.Objetos: a) Prorrogar a vigência do referido Contrato, pelo período de 12 meses; b) Inclusão da menção da Portaria PGR-MPU nº 99/2024. Valor anual estimado: R$ 610.859,88 (seiscentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Vigência: 11/01/2026 até 10/01/2027. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 14/2021. Data de Assinatura: 07/10/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sr. Paulo Sérgio de Almeida, representante legal da empresa, pela Contratada. FLAVIO MARCEL SANTOS CHAGAS Analista do MPU/PR-AM/MPF Gerente de Contratos PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, pessoa jurídica de direito público componente da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, criada nos termos da Lei Estadual nº 5.399/1969 e constituída conforme o Decreto Estadual nº 47.877/2020, com sede na Alameda das Acácias, nº 70, Bairro São Luiz, em Belo Horizonte/MG - cep: 31.275-150, doravante denominada FUNDAÇÃO FJP, mantenedora da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, como instituição de ensino, ambas regidas pelo mesmo CNPJ nº 17.464.652/0001-80. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 06/10/2025. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a Vice-Presidente da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, Sra. MÔNICA MOREIRA ESTEVES BERNARDI). Belo Horizonte/MG, 7 de outubro de 2025. PATRICK SALGADO MARTINS - Procurador-Chefe Regional Procuradoria Regional da República - 6ª Região EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, pessoa jurídica de direito público componente da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, criada nos termos da Lei Estadual nº 5.399/1969 e constituída conforme o Decreto Estadual nº 47.877/2020, com sede na Alameda das Acácias, nº 70, Bairro São Luiz, em Belo Horizonte/MG - cep: 31.275-150, doravante denominada FUNDAÇÃO FJP, mantenedora da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, como instituição de ensino, ambas regidas pelo mesmo CNPJ nº 17.464.652/0001-80. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 06/10/2025. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Vice-Presidente da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, Sra. MÔNICA MOREIRA ESTEVES BERNARDI). Belo Horizonte/MG, 7 de outubro de 2025. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA - Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 41/2025 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, de prestação de serviços de limpeza e conservação, com alocação de mão de obra e com fornecimento de material de limpeza, higiene pessoal e equipamentos, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ACK Serviço Empresarial Eireli, CNPJ nº 18.689.359/0001-83 OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira - Preço, em virtude da modificação da carga horária do posto de serviço de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 22 (vinte e duas) horas semanais, a partir de 03/10/2025, em decorrência da redução da área ocupada pela PRM/Itaperuna, conforme previsto no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015 (TAD nº 03/2024), em consonância com as diretrizes de contratação para limpeza na IN 05/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.004997/2025-39. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Anexo VI-B, em seu item 9, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 26 de maio de 2017, e Artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e João Guilherme Ponti Canônico - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 3/2025 ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 03/2025; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.008339/2025-77 CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; Contratada: Casa do Catador Cooperativa de Trabalho e Serviços Em Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; CNPJ. 08.989.123/0001-09; OBJETO: Doação de material reciclável descartado por esta PROCURADORIA DA REPÚBLICA à CASA DO CATADOR COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, no intuito de contribuir para a causa socioambiental, encaminhando resíduos à reciclagem e gerando fonte de renda aos catadores cooperados, de acordo com o disposto no Decreto nº 10.936 de Janeiro de 2022 (que Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos). ; VIGÊNCIA: de 07/10/2025 a 06/10/2027; SIGNATÁRIOS: COMPROMITENTE: MPF-PR/SP: IARA REGINA RAMOS , Secretaria Estadual Substituta e COMPROMISSÁRIO: Casa do Catador Cooperativa de Trabalho e Serviços Em Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Fernanda de Carvalho Tavares; Data da Assinatura: 07/10/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 19.03.0000.0001665/2025-55 - MPM Espécie: Termo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público Militar - MPM e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS. Objeto: Disciplinar o acesso a registros de portabilidade numérica e de faixas das operadoras de telefonia pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) diretamente ao Ministério Público Militar (MPM). Data de assinatura: 06/10/2025. Vigência: 06/10/2025 a 05/10/2030. Assinam: Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo MPM, e Dr. Alexandre Sikinowski Saltz, Procurador-Geral de Justiça, pelo MPRS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025 Processo: 20.02.1300.0000283/2025-28. Contratada: Campos Servicos de Engenharia Ltda. Cnpj 32.257.803/0001-12. Objeto: Contratação de Empresa Especializada No Fornecimento e Instalação de Transformador A Seco de 225kva (Com Montagem Em Gabinete Existente) No Edifício da Procuradoria do Trabalho No Município de Campina Grande/Pb. Valor Total: R$ 63.900,00 (Sessenta e Três Mil e Novecentos Reais). Vigência: 01/10/2025 A 01/10/2026. Fundamento Legal: Pregão nº 90005/2025 - Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Assinam: Rogério Sitônio Wanderley - Procurador(A)-Chefe da Prt 13ª Região, Pela Contratante, Juntamente Com O Sr. Diogo Martins de Souza Campos, Representante Legal, Pela Empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda. Data da Assinatura: 01/10/2025. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.896/2023 Processo nº 1.22.000.002111/2022-51 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado POLICLÍNICA SALUD LTDA. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 07/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan- Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan- Assiste/MPU e pelo Credenciado MARCIA DAS DORES SILVA - Responsável Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 576/2024 Processo nº 0.03.000.042870/2024-20 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado CLÍNICA DE FISIOTERAPIA REEDUCAR SOCIEDADE SIMPLES. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 02/10/2025. Pelo credenciante ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA - Diretor Administrativo Substituto do Plan-Assiste/MPU e SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL - Diretora Executiva do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado MARIANA DE OLIVEIRA BARROS CARVALHO e NELLINGTON DE BARROS CARNEIRO - Responsáveis Legais. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 792/2020, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA (BOTAFOGO). Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 1.02.000.001122/2020-45. Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela credenciada, Marienne Lago Rodrigues de Melo. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.715/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MEDICINA DIAGNÓSTICA QUINZE LTDA, CNPJ nº 05.598.471/0001-67. Objeto: Alterar a Cláusula Décima - Do Pagamento e Cláusula Décima Primeira - Da Glosa . Vigência a partir de 23/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado JOÃO VICENTE VITOLA e CARLOS DE ARAÚJO CUNHA PEREIRA NETO (Sócios-Administradores). Processo nº 1.25.000.004338/2022-20.