DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025100800066 66 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 5.843, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1.241, de 8 de março de 2024, e considerando o disposto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei 11.171, de 02 de setembro de 2005, no Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, com regras e procedimentos estabelecidos na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do Processo SEI n.º 50600.027780/2025-19, resolve o seguinte: Art. 1º Fica efetivada a cessão do servidor Cleiton Lima de Moura, ocupante do cargo de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 2062240, pertencente ao quadro de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para exercer a Função Comissionada Executiva de Ouvidor, código FCE 1.10 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Art. 2º O ônus pela remuneração é do DNIT. Art. 3º Cumpre ao ITI comunicar a frequência do servidor público, mensalmente, ao DNIT. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso o servidor não se apresente ao ITI no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 5.797, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, usando da competência que lhe foi subdelegada na forma do art. 1º da Portaria/DAF n.º 816, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante do Processo nº 50621.001138/2025-53, resolve o seguinte: Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, ocupado pelo servidor Ortiz Mesquita de Oliveira, matrícula DNIT nº 3571-8 e SIAPE nº 1572088, lotado na Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a partir de 2/10/2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DYOGO DA ROCHA CAPISTRANO Banco Central do Brasil DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: MARCOS PRAXEDES DA SILVA, a fim de participar do XXXV Encontro de Lisboa entre os Bancos Centrais de Países de Língua Portuguesa (BCPLP), promovido pelo Banco de Portugal, em Lisboa, Portugal, no período de 11 a 14 de outubro de 2025, com ônus, cabendo ao Banco de Portugal as despesas com hospedagem e o reembolso ao Banco Central do Brasil das despesas com passagens aéreas e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, a fim de participar da World Consumer Credit Reporting Conference (WCCRC) 2025, promovida por ACCIS, em Cancún, México, no período de 12 a 15 de outubro de 2025, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com hospedagem e ao Banco Central do Brasil as despesas com passagens aéreas e a complementação das despesas com estada; RENATO BALDINI JUNIOR, a fim de participar do XIV Encontro de Estatística entre os Bancos Centrais de Países de Língua Portuguesa (BCPLP), promovido pelo Banco de Portugal, em Lisboa, Portugal, no período de 19 a 23 de outubro de 2025, com ônus; EDSON BROXADO DE FRANCA TEIXEIRA e GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN, a fim de participarem da Standing Committee on Assessment of Vulnerabilities (SCAV) meeting, promovida pelo Bank of Canada e pelo Financial Stability Board (FSB), em Toronto, Canadá, no período de 28 de outubro a 2 de novembro de 2025, com ônus; DANIEL RODRIGUES MARQUES e ELIOMAR ANTONIO ALVES, a fim de participarem de due diligence, em Bruxelas, Bélgica, no período de 1º a 9 de novembro de 2025, com ônus; ENRICO BEZERRA XIMENES DE VASCONCELOS, a fim de participar do Central Bank Governance Network (CBGN), promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 9 a 14 de novembro de 2025, com ônus; ANGELO JOSE MONT ALVERNE DUARTE, a fim de palestrar na 1st Supervision Conference, promovida pelo Banco Central de La Republica Argentina, em Buenos Aires, Argentina, no período de 12 a 15 de novembro de 2025, com ônus, cabendo ao Banco Central de La Republica Argentina as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada; MARCO ANTONIO GUIMARAES VERRONE e SANDRA LUCIA DE ASSIS CASTRO, a fim de participarem da 1ª Supervision Conference, promovida pelo Banco Central de La República Argentina, em Buenos Aires, Argentina, no período de 12 a 15 de novembro de 2025, com ônus, cabendo ao Banco Central de La República Argentina as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada; SILVIO SODRE PACHECO, a fim de participar do evento Qcon San Francisco 2025, promovido pela Qcon San Francisco,em São Francisco, EUA, no período de 15 a 21 de novembro de 2025, com ônus; PAULO PICCHETTI, a fim de participar do XXVIII Annual Conference of the Central Bank of Chile, promovido pelo Banco Central de Chile, em Santiago, Chile, no período de 19 a 22 de novembro de 2025, com ônus. GABRIEL MURICCA GALIPOLO Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 102, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 84, § 1º, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e demais informações que constam no Processo nº 00190.109152/2025-43, resolve: Autorizar o afastamento do servidor GUSTAVO MENDES DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 3303293, ocupante do cargo efetivo de Técnico Federal de Finanças e Controle, classe C, padrão I, para participar, na condição de atleta, do XIX Campeonato Brasileiro de Tiro com Arco, em São Paulo, no período de 6 a 12 de outubro de 2025. EVELINE MARTINS BRITO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.313, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111614/2024-10, resolve: DISPENSAR GUILHERME BORGES CORREA do encargo de substituto de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Sistemas II da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União. OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA Nº 3.314, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111614/2024-10, resolve: D ES I G N A R GABRIEL MEDINA PEGORARO para substituir o Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Sistemas II da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. OLAVO VENTURIM CALDAS Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 267, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0000867/2025-08, resolve: Art. 1º Incluir os incisos XIV e XV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 70 de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 28 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º..................................................................... XIV - Adriano Freire de Carvalho Marques, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; XV - Giselle Ribeiro de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 655, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020809/2017-59, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor PEDRO S I LV A PORTO RAMOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 807, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4586.0116780/2025-52, resolve: Art. 1º Esta Portaria apostila a nomeação da servidora RITA CANDEIA DE SOUZA LIMA, matrícula 5526-3, Técnico Judiciário do quadro do Superior Tribunal de Justiça, da titularidade do cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, código CC-05 (50005006), realizada originalmente por meio da Portaria PGJ nº 7, de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2019, Seção 2, p. 48, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001044). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.068, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4374.0129850/2025-27, resolve: Designar, de 17 a 30/10/2025, a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça de Filiação e Registros Públicos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001245), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Filiação e Registros Públicos, código CC-01 (66001244). CLAUDIA MARIA RAMOS