DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 622.327 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533334/2024. Interessado: ANA SAMUEL QUIXIMA KAPANGUE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 622.113 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533194/2024. Interessado: FATIMA OMAR CHAHINE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 621.338 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532663/2024. Interessado: ALAA ELDINE KHACHROUM. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 621.146 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532472/2024. Interessado: AILINE SIMONE ANDRADE DELGADO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Arts. 221, 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 620.634 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532041/2024. Interessado: LICIA BEATRIZ ECHEVARRIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 619.799 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531301/2024. Interessado: CHRISNA LAMARTINIERE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227 do Decreto 9.199/2017, Art. 7º, §2º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 619.639 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531151/2024. Interessado: WEESNEL HENRY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 619.528 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531077/2024. Interessado: YANAISY DE LA CARIDAD IZNAGA GARCIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 619.221 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530854/2024. Interessado: ADKENS ESTIME. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 5, 6 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 618.989 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530681/2024. Interessado: DIAGO BALDE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art.65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 618.814 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530551/2024. Interessado: WATSON COLAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 618.674 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530411/2024. Interessado: FELIX ROLANDO ESPINOSA ESTRADA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 618.332 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530088/2024. Interessado: CHICO BASILIO FRANCISCO AMADE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 617.990 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529817/2024. Interessado: BARRAK SALAH AJI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 617.385 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529334/2024. Interessado: CILEUS ALEXIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 617.117 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529130/2024. Interessado: MARINA PETROVA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 617.005 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529023/2024. Interessado: THOMAS MARSHALL SKINNER. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 616.998 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529016/2024. Interessado: SANDESH LAMICHHANE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 616.975 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528999/2024. Interessado: YVENSONJEAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 incisos I, II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II,III, IV e V do Decreto 9.199/2027; Itens 4, 5, 6, 8 e 9, Anexo I e Art. 5º e 56 da Portaria 623/2020. Código: 616.804 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528899/2024. Interessado: YOSLAN PARRA TORRES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6 e 8 Anexo I e Art. 56 da Portaria 623/2020.