DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e III da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 13, anexo I e Art. 5º e 51 da Portaria 623/2020. Código: 616.419 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528556/2024. Interessado: SUZAN NAJJAR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Item 13, anexo I da Portaria 623/2020. Código: 616.246 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528426/2024. Interessado: ILIANA NOBRE PAPEL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 246, §1º do Decreto 9.199/2017 e do Art. 56 e item 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 616.173 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528375/2024. Interessado: CAMILA ARACELI OJEDA VERA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; 246, §1º do Decreto 9.199/2017; Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 615.997 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528230/2024. Interessado: MARIA YAHANI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 4, 5, 6, 8 e 13, anexo I e Art. 5º e 56 da Portaria 623/2020. Código: 615.922 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528155/2024. Interessado: LOUIS JAMIL PAUL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13 Anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020. Código: 615.629 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527869/2024. Interessado: EDOARDO FEZZI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 615.617 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527858/2024. Interessado: ALEGRIA DODO DE SISSO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017 e item 8, Anexo II, Art. 56 da Portaria nº 623/2020. Código: 614.917 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527286/2024. Interessado: MAXEN JOSEPH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 614.864 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527234/2024. Interessado: ANDRIY DANYLOV. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 614.832 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527204/2024. Interessado: MELISSA DAYANIRA NUNEZ ZAPATA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 614.745 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527151/2024. Interessado: LENAYBI GUTIERREZ ALFONSO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, Art. 221 e Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 e no Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 614.654 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527089/2024. Interessado: IVIA DIRCY VALVERDE VALLEJOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 614.561 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527016/2024. Interessado: ROMANE JULIETTE E DUMONT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 614.453 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526908/2024. Interessado: MANUS SAINTILMA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, 56 e Anexo I, Item 5, 6, 8 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 614.448 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526903/2024. Interessado: JOSELYN CHIQUINQUIRA CHIRGUITA APARICIO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão por descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Art. 56, Item 6 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 614.438 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526893/2024. Interessado: ANDREA CAROLINA MENDIOLA YAMASATO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 614.413 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526870/2024. Interessado: CESAR GARCIA VAZQUEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 613.985 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526514/2024. Interessado: VICTOR MANUEL HUERTA ESPRONCEDA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 613.935 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526469/2024. Interessado: VALERIA GUADALUPE SANTANA GAGO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6, 8, 9 e 13, Anexo I e Art. 5º e 56 da Portaria 623/2020. Código: 613.710 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526301/2024. Interessado: CAROLINA CAMPOS DE SIFUENTES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017.