DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ELISSON DE SOUZA CARNEIRO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 23/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) ESTERFENY GUEDES P I R ES , para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ESTERFENY GUEDES PIRES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 27/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) FELIPE ANDRADE FER N A N D ES , para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e FELIPE ANDRADE FERNANDES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 83/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) FERNANDA NATHALY CO E L H O DA SILVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e FERNANDA NATHALY COELHO DA SILVA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 75/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) FLAVIO YGOR GARCIA LIMA, para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e FLAVIO YGOR GARCIA LIMA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 07/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GABRIEL GUSTAVO RODRIGUES DOBBRO, para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - CALCULISTA ESTRUTURAL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e GABRIEL GUSTAVO RODRIGUES DOBBRO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 8 ao Contrato por Tempo Determinado nº 112/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GABRIELLA ASSIS SALES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e GABRIELLA ASSIS SALES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 138/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GLENDA FEITOSA DA SILVA DE CASTRO, para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - AMBIENTAL SANITARISTA com exercício na cidade de Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e GLENDA FEITOSA DA SILVA DE CASTRO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 113/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) HALYSSON HENRIQUE DE ARAÚJO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e HALYSSON HENRIQUE DE ARAÚJO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 126/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) IGOR LOPES QUIRINO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA com exercício na cidade de B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e IGOR LOPES QUIRINO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 117/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JADSON JULIO SOARES DE ARAUJO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JADSON JULIO SOARES DE ARAUJO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 106/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JOAO FELIPE BESSA FERREIRA , para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JOAO FELIPE BESSA FERREIRA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 8 ao Contrato por Tempo Determinado nº 134/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JOÃO PEDRO LUSTOSA MELQUÍEDES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JOÃO PEDRO LUSTOSA MELQUÍEDES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 127/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JÚLIA LUCIANO DA COSTA , para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JÚLIA LUCIANO DA COSTA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 129/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JULIANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JULIANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 136/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) KAINARA DE SOUSA NU N ES , para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e KAINARA DE SOUSA NUNES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 29/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) KAROLINE SALES BATISTA , para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e KAROLINE SALES BATISTA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 8 ao Contrato por Tempo Determinado nº 2/2022, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) LARISSA JUNQUEIRA MARQUES SILVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e LARISSA JUNQUEIRA MARQUES SILVA.