DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e LUANE SIQUEIRA FERNANDES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 108/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA , para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 032/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) LUCAS FARIA DE ANDRADE, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e LUCAS FARIA DE ANDRADE. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 145/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) MATHEUS DOS SANTOS MATOS MAIA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e MATHEUS DOS SANTOS MATOS MAIA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 115/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) NATÁLIA BARBOSA DA SILVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e NATÁLIA BARBOSA DA SILVA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 141/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) NESTOR PERES GARCIA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e NESTOR PERES GARCIA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 116/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) PAULO HENRIQUE BEN I T ES FERREIRA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e PAULO HENRIQUE BENITES FERREIRA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 120/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) PEDRO HENRIQUE DA MOTA , para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e PEDRO HENRIQUE DA MOTA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 87/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RAFAEL EDSON CARDOZ O SILVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 149/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RAPHAEL GONÇALVES VANDERLEI, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RAPHAEL GONÇALVES VANDERLEI. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 1/2022, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RENATO CASTELO BRANCO DE ALMEIDA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RENATO CASTELO BRANCO DE ALMEIDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 56/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RICARDO PESSOA DE SOUZA BRAGA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RICARDO PESSOA DE SOUZA BRAGA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 153/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RICARDO QUEIROZ VILANOVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA ELÉTRICA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RICARDO QUEIROZ VILANOVA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 154/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RODRIGO FREIRE XAVIER, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em B r a s í l i a / D F. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RODRIGO FREIRE XAVIER. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 118/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RODRIGO MARCELINO GOMES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RODRIGO MARCELINO GOMES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 19/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) SERGIO LUIS DA SILVA GOULART, para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e SERGIO LUIS DA SILVA GOULART. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 18/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) STEFANIE KATRIN FISCHER HENZ, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITARISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e STEFANIE KATRIN FISCHER HENZ. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato por Tempo Determinado nº 122/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) TARCISIO GUILHARVA DA COSTA VENERIO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor da remuneração, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e TARCISIO GUILHARVA DA COSTA VENERIO.