DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100900108 108 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977568, Nº Processo: 47975200301202544, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: UNIAO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18104789000196, Objeto: Fortalecer as cooperativas de agricultura familiar e economia solidária que atuam na Zona da Mata mineira, por meio da implantação de base de serviços de formação em economia solidária, assessoria jurídica e assessoria contábil., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000020, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257680, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026, Data de Assinatura: 25/09/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº .989.609-*, Convenente: ANTONIO CARLOS BAGLE CPF nº .056.506-. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EDITAL DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 NÃO PROVIMENTO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem notificar as empresas abaixo relacionadas que o recurso administrativo interposto NÃO FOI PROVIDO pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, com os acréscimos legais previstos, por meio de guia DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoEletronico/EmitirDARF. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada, presencialmente ou via postal, à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365, ou através do e-mail [email protected], em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LT DA .14152.107261/2020-82 .2.587,89 . .ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LT DA .14152.107263/2020-71 .323,49 NELMA BARBOSA RODRIGUES EDITAL DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 NÃO PROVIMENTO DE RECURSO DE NDFC A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem notificar a empresa abaixo relacionada que o recurso administrativo interposto NÃO FOI PROVIDO pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência da respectiva Notificação de Débito. Assim sendo, o empregador deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de FGTS/CS lavrada, com os acréscimos legais cabíveis. Após o pagamento, deverá ser apresentada, presencialmente ou via postal, informação do seu efetivo recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365, ou através do e-mail [email protected], em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo. A falta de comprovação do recolhimento do débito implicará no encaminhamento dos autos à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . .E M P R ES A .CNPJ .P R O C ES S O . .A & A SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA .21.035.830/0001-24 .46260.005086/2019-15 NELMA BARBOSA RODRIGUES Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2025NE000118. Nº Processo: 50000.027267/2023-17. Pregão Eletrônico. Nº 90010/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 40.359.757/0001-90 - OPPORTUNITY COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresas especializadas no fornecimento de bens permanentes para atender as necessidades advindas das diversas áreas deste Ministério, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 24/2024. Item 23. Vigência: 07/08/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 843,75. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 378, de 8 de outubro de 2025, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões e contribuições à Proposta Preliminar de Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão nº 01/2019, referente ao trecho das Rodovias BR-101/290/386/448/RS, administrado pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva Viasul, CNPJ Nº 32.161.500/0001-00. O prazo para o envio de contribuições será das 9h (horário de Brasília) do dia 10 de novembro de 2025, às 18h (horário de Brasília) do dia 28 de novembro de 2025. A sessão pública, presencial, será realizada no município de Porto Alegre/RS, no dia 18 de novembro de 2025, das 14h às 18h (horário de Brasília), em local a ser divulgado no sítio https://participantt.antt.gov.br/public. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br/public, no local destinado à Audiência Pública nº 7/2025, a partir das 9h (horário de Brasília), do dia 10 de novembro de 2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA, 02.869.763/0001-07, AZX4E45, FRMEV03365062025, 606-82; HTS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.936.155/0001-60, JBB6D72, FRMEV03379412025, 606-82; QJX3H32, FRMEV03412332025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV03380482025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV03375912025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQP4I82, FRMEV03386122025, 606-82; JCB9A20, FRMEV03406832025, 606-82; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, IUB7038, FRMEV03392622025, 606-82; HUGO BEVILACQUA ALVES, .684.596-, QQQ1C21, FRMEV03394602025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES2D70, FRMEV03395632025, 606-82; SEY1E05, FRMEV03412862025, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVB4D60, FRMEV03396472025, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA, 10.201.734/0001-92, SBI7F32, FRMEV03398502025, 606-82; HERVANDE TRANSP O R T ES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV03398852025, 606-82; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, BCY6H45, FRMEV03399632025, 606-82; HIDROVAC DESENTUPIDORA E LOCADORA DE TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 36.531.271/0001-10, ISZ5H76, FRMEV03407452025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, TPK5A05, FRMEV03407542025, 606-82; HOUSE COLORS DE LAGUNA LTDA, 54.203.952/0001-31, SXB6F97, FRMEV03413112025, 606-82; HORTIFRUTI PIMENTA LTDA, 53.998.032/0001-94, TCT8J46, FRMEV03413202025, 606-82; HP MOBILIDADE LTDA., 01.082.569/0001-06, OVQ7H10, FRMEV03414722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99, FRT2E88, FRMEV03374712025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03374012025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 31.655.264/0001-07, OAZ6040, FRMEV03376342025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA , 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03381612025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA , 09.506.289/0001-90, JDB8D23, FRMEV03381982025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03391452025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV03405792025, 606-82; IXY6832, FRMEV03406542025, 606-82; QWF2D56, FRMEV03410342025, 606-82; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, JCZ7C09, FRMEV03382112025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, SWU7F55, FRMEV03385852025, 606-82; LWART SOLU CO ES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, EGX1B83, FRMEV03387652025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DALALANA, .170.460-*, OBN5J25, FRMEV03388582025, 606-82; LU I Z FRANCISCO CORREA, .874.769-, RLB3H63, FRMEV03394712025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV03398822025, 606- 82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, EGK1808, FRMEV03399262025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A66, FRMEV03402712025, 606-82; LUZIA CARLOTA PUELKER, .327.968-, GPQ9F48, FRMEV03408252025, 606-82; M F CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA, 24.653.355/0001-48, RAM6C77, FRMEV03410262025, 606-82; LUIZ PAULO BELLO CHALTEIN DE ALMEIDA, *.878.586-, MMJ3J80, FRMEV03401882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração