DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV02420392025, 606-82; BEM GERADORES LTDA, 13.169.067/0001-04, JCP4E10, FRMEV02402512025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TJO5B49, FRMEV02410952025, 606-82; TJX6C49, FRMEV02408322025, 606-82; TJO5B49, FRMEV02438402025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RXS3B60, FRMEV02392642025, 606-82; RYJ3B60, FRMEV02422692025, 606-82; RYT3B20, FRMEV02401052025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H55, FRMEV02408482025, 606-82; RYC2A88, FRMEV02442762025, 606-82; RYD6J78, FRMEV02453982025, 606-82; RXP0B98, FRMEV02453342025, 606-82; RLE8J85, FRMEV02456112025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXI3G76, FRMEV02426042025, 606-82; SXZ7J02, FRMEV02451232025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCV2B82, FRMEV02441002025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, MKQ4A82, FRMEV02447662025, 606-82; MKQ4A82, FRMEV02458772025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY4D19, FRMEV02452092025, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, .459.908-*, CPI0336, FRMEV02467962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO HAPPY-SOL LTDA, 01.976.140/0001-62, FPZ2E86, FRMEV02399612025, 606-82; AUTO POSTO JOVINHO LTDA, 48.863.439/0001-74, SXH1B91, FRMEV02406942025, 606-82; AUTO SOCORRO SPMG LTDA, 20.928.385/0002-40, TMC0G22, FRMEV02395532025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0004-88, KPI5127, FRMEV02408622025, 606-82; AUCEDIR JOSE CARDOSO, .042.959-, MBN3I71, FRMEV02419442025, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IYP2G76, FRMEV02424972025, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, AIZ9007, FRMEV02419902025, 606-82; IMX4548, FRMEV02465312025, 606-82; AU L E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02404262025, 606-82; CST8G12, FRMEV02441672025, 606-82; CST8G12, FRMEV02442132025, 606-82; CST8G12, FRMEV02448732025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001- 61, IOD6G31, FRMEV02430102025, 606-82; IUE3442, FRMEV02439162025, 606-82; AUREA APARECIDA DA CUNHA EIFFLER, .493.379-, SXA9D82, FRMEV02437092025, 606-82; AULO HENRIQUE DAMASIO ARAUJO, .377.986-*, HBG9F84, FRMEV02450292025, 606- 82; AUTO SOCORRO TEIXEIRA LTDA, 12.259.556/0001-86, EFW1B28, FRMEV02461772025, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, SFH5A40, FRMEV02470082025, 606-82; AUGUSTO TOME DA SILVA, .388.738-, BWP2I19, FRMEV02467052025, 606-82; AUREA DA ROCHA DIAS, .881.478-, AQQ5F43, FRMEV02467072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02382602025, 606-82; QJL7084, FRMEV02376832025, 606-82; RYG4J48, FRMEV02392862025, 606-82; RYG4J48, FRMEV02435642025, 606-82; RYG4J48, FRMEV02439982025, 606-82; CRISTIANO MURARO MOREIRA, .263.621-*, MAG3E29, FRMEV02416082025, 606-82; CUNHA E MANZONI TRANSPORTES LTDA, 09.075.658/0001- 37, MEK4G36, FRMEV02415092025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA , 47.646.387/0001-11, MTQ6B20, FRMEV02431102025, 606-82; CVG DE OLIVEIRA LTDA , 22.075.787/0001-93, BDY8A83, FRMEV02417042025, 606-82; CRISTAL SUL TRAN S P O R T ES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV02436182025, 606-82; CS GUINCHO LTDA, 29.053.825/0001-56, MFK6C64, FRMEV02438882025, 606-82; CRISTINA APARECIDA DA CRUZ, .914.959-, MJA5B63, FRMEV02440122025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCV8J10, FRMEV02437872025, 606-82; JDC5G55, FRMEV02437972025, 606-82; CRISTIANO DOS SANTOS, .712.530-, DQV9243, FRMEV02437272025, 606-82; CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001- 23, EPU6550, FRMEV02443352025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008- 12, TBL7B80, FRMEV02404542025, 606-82; CT GREIPEL LTDA, 43.555.535/0001-31, MIL4J27, FRMEV02451792025, 606-82; CRISTIAN FERREIRA, *.925.819-, MIU0I91, FRMEV02464482025, 606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM3F42, FRMEV02464162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE PLANTAS CHACARA BOUGAINVILLEA LTDA, 01.602.660/0001-05, HHS9B50, FRMEV02404692025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RKY6J56, FRMEV02382492025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BASTIAO LTDA, 02.713.928/0001-49, QIM9883, FRMEV02430202025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV02424262025, 606-82; RYZ1I24, FRMEV02407382025, 606-82; QHQ6818, FRMEV02400242025, 606-82; RYB9F35, FRMEV02426682025, 606-82; RYM2E74, FRMEV02422942025, 606-82; MME9A75, FRMEV02460232025, 606-82; RYZ1I24, FRMEV02467412025, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001- 77, RYB0B95, FRMEV02390562025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS PRINCESA DOS VAL ES LTDA, 02.491.374/0001-82, OOM8J83, FRMEV02401442025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, QHQ8775, FRMEV02427012025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS GL LTDA, 12.470.653/0001-13, MLM3A73, FRMEV02439792025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RXV5E42, FRMEV02436662025, 606-82; RYF3F97, FRMEV02455902025, 606-82; CO M E R C I O DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RJV6C41, FRMEV02437522025, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JCQ1J15, FRMEV02445422025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA , 80.436.777/0001-32, RYG9C93, FRMEV02444862025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE VERDURAS CANDIDO LTDA, 03.169.009/0001-19, RCF9A99, FRMEV02448852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ0E38, FRMEV02406142025, 606-82; RAB7468, FRMEV02419782025, 606-82; RLJ1B65, FRMEV02407622025, 606-82; RAB7468, FRMEV02436552025, 606-82; RLG1B59, FRMEV02436982025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001- 12, JDF6A97, FRMEV02428432025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0001-00, SUM3C34, FRMEV02400352025, 606-82; D G INACIO TRANSP O R T ES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, BDP1G72, FRMEV02415662025, 606-82; D. PEREIRA & CIA - COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 18.318.892/0002-10, RLM4H48, FRMEV02422382025, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV02433732025, 606-82; QKI3C71, FRMEV02466702025, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV02428192025, 606-82; RFP8F21, FRMEV02442892025, 606-82; D2 MUNCKS E TRANSPORTE E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA, 37.468.224/0001-32, MGZ8F50,