DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXO1A67, FRMEV02405832025, 606-82; SXF0H25, FRMEV02455432025, 606-82; DENIS ALVES SOARES, .690.968-*, HYG1A62, FRMEV02393812025, 606-82; DENIO ASSIS DO NASCIM E N T O, .054.876-, QQM0395, FRMEV02377122025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CQU1B62, FRMEV02412442025, 606-82; EZ Y 4 F 8 3 , FRMEV02439702025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IYP1002, FRMEV02430762025, 606-82; DELVANE GONCALVES DOS SANTOS, .365.260-, MHR4C83, FRMEV02400192025, 606-82; DEMETRIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 06.180.839/0001-35, BCG7A82, FRMEV02394142025, 606-82; DENIS DA SILVA GO N C A LV ES , .163.148-*, FLT0J30, FRMEV02433272025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJQ8J94, FRMEV02434032025, 606-82; D ES T I N O TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 34.218.282/0001-10, QJN4G17, FRMEV02376412025, 606- 82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, RCP1A88, FRMEV02403822025, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4F03, FRMEV02410382025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, IZQ4300, FRMEV02431722025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRP0F09, FRMEV02435572025, 606-82; SRV2D94, FRMEV02412392025, 606-82; DGRAU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.507.370/0001-69, MMH8857, FRMEV02455172025, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, IYG3I97, FRMEV02444572025, 606-82; DENILSON DE CAMARGOS RODRIGUES, .219.046-, TAA7E71, FRMEV02463962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, SIL0I32, FRMEV02381222025, 606-82; QXX6B26, FRMEV02409492025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RAF2012, FRMEV02411302025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, ITI4J18, FRMEV02432662025, 606-82; DAMIAO SEBASTIAO TAVARES, .142.043-, ABW5C24, FRMEV02395242025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA, .249.430-*, ISF6E10, FRMEV02393932025, 606-82; DANDAN TRA N S P O R T ES LTDA, 48.705.220/0001-47, AGR0H88, FRMEV02426772025, 606-82; DANIEL DA MAIA JUNIOR, .968.499-, QIH8B16, FRMEV02400432025, 606-82; DALVA SOARES ANICIO, .242.016-, EMU9A59, FRMEV02423412025, 606-82; DAMIAO GALDINO FREIRE, .656.905-*, RCS5A95, FRMEV02422022025, 606-82; DAMACENO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 06.886.720/0001-82, RYW0J79, FRMEV02426752025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.985.421/0001-06, IZM3H40, FRMEV02439472025, 606-82; DALTOE RICKROT BOBSIN, .368.190-, JQQ7D69, FRMEV02438842025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02440202025, 606-82; RDT0B68, FRMEV02465472025, 606-82; DA L SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I27, FRMEV02452612025, 606-82; RLN8H05, FRMEV02464982025, 606-82; RXQ5I27, FRMEV02467722025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV02436482025, 606-82; DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, EAS5A02, FRMEV02458522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2J94, FRMEV02430712025, 606-82; JCI1F59, FRMEV02430992025, 606-82; JDG8E99, FRMEV02431272025, 606-82; JCI1D16, FRMEV02431912025, 606-82; JBM4A72, FRMEV02416242025, 606-82; JDB1F68, FRMEV02423782025, 606-82; JDD6D36, FRMEV02442022025, 606-82; JDG8H39, FRMEV02453672025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV02433712025, 606-82; IYR1D24, FRMEV02430392025, 606-82; RYI9C60, FRMEV02437162025, 606-82; SXU5J95, FRMEV02454132025, 606-82; RYK0D50, FRMEV02445882025, 606-82; DIRCEU VICENTE DALCIN, .330.930-, ITJ4278, FRMEV02393542025, 606-82; DIPAMIL FORTERA MUNCKS E GUINDASTES LTDA, 28.551.812/0001-44, IYN1C10, FRMEV02422032025, 606-82; DIOGO FOGACA E SILVA , *.196.220-, IHK5100, FRMEV02411312025, 606-82; DIONE RABELO TRANSPO R T ES LTDA, 85.169.498/0001-73, RYL9B30, FRMEV02451262025, 606-82; DIPON LOG LO G I S T I C A LTDA, 07.272.324/0001-28, RAD0B98, FRMEV02440742025, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, JCU2B86, FRMEV02449332025, 606-82; DISAR TRANSPORTES LTDA, 52.269.474/0001-37, QRC2H58, FRMEV02466632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JCV2F16, FRMEV02420202025, 606-82; JCV2F16, FRMEV02431172025, 606-82; E.G.M. GRAFICA E EDITORA LTDA, 71.860.613/0001-47, DJF6C30, FRMEV02412632025, 606-82; E. C. DE O. ANGELO - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.662.282/0001-34, FUU9F21, FRMEV02432772025, 606- 82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JAO8B83, FRMEV02427762025, 606-82; JAO8B83, FRMEV02441652025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D52, FRMEV02433352025, 606-82; E L N COMERCIO E SERVICOS LTDA, 35.576.389/0001-00, THM9B81, FRMEV02434742025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IOM4E37, FRMEV02440662025, 606-82; JCD7J24, FRMEV02436782025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV02439872025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYX4C29, FRMEV02450882025, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, CSK5465, FRMEV02439292025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV02459402025, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, IZO1A37, FRMEV02458852025, 606-82; E & E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 31.479.431/0001-06, RNA0J52, FRMEV02459322025, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, IZX4B07, FRMEV02463782025, 606-82; E G FRANCO TRANSP O R T ES , 07.331.293/0001-39, OYF6468, FRMEV02463032025, 606-82; E. BORIM TRANSPO R T ES LTDA, 00.189.732/0001-71, QCG3C97, FRMEV02462852025, 606-82; E. P. GERMA N O, 89.617.419/0001-09, IRM0F20, FRMEV02469902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE