DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100900120 120 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .843.959-*, IPS5G40, FRMEV02433232025, 606-82; FABONAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.644.095/0001-98, RYQ9I53, FRMEV02385982025, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IZS8F85, FRMEV02389262025, 606-82; FABIO SERGIO BRUM DA SILVA, .218.010-, DTB0G00, FRMEV02405052025, 606-82; FABIANO MACIEL FERREIRA, .990.810-, IKP1B92, FRMEV02451842025, 606-82; FABIO ANTONIO DA SILVA BRITO, .087.795-*, FYU4G77, FRMEV02469302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RLF8F30, FRMEV02392562025, 606-82; RLF3F50, FRMEV02394242025, 606-82; RYO3F40, FRMEV02399762025, 606-82; FLORICULTURA VISTA DA SERRA LTDA, 23.952.560/0001-41, RMI3C13, FRMEV02410212025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0550, FRMEV02415912025, 606-82; QJR8230, FRMEV02436122025, 606-82; RAF1C00, FRMEV02403282025, 606-82; SXV7F10, FRMEV02432462025, 606-82; FOCO CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDA, 35.857.631/0001- 06, QRE5B82, FRMEV02404212025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX0H50, FRMEV02412452025, 606-82; RKW9J30, FRMEV02469872025, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, MTZ5488, FRMEV02431222025, 606-82; FLAVIO PEREIRA XAVIER, .225.946-, GUK6D54, FRMEV02432942025, 606-82; FM PACHECO COLETAS DE MERCADORIAS LTDA, 04.224.562/0001-70, FSQ5660, FRMEV02419182025, 606-82; FLAVIO SANGLARD DE PAULA, .393.876-, EGJ0A59, FRMEV02437402025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA , 09.359.137/0001-01, RMT8E45, FRMEV02442792025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBA3100, FRMEV02453582025, 606-82; ITF0310, FRMEV02469372025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02443112025, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SDN9A54, FRMEV02463572025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBT4A17, FRMEV02407892025, 606-82; RIY9B20, FRMEV02455542025, 606-82; FRANCO SUD ES T E COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02410502025, 606-82; RFE6F50, FRMEV02453942025, 606-82; FRANCION THIAGO VIEIRA DE MORAES - TRANSPORTES, 38.335.744/0001-30, BBT5B10, FRMEV02381562025, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, RHG0A12, FRMEV02435532025, 606- 82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV02415942025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-*, OJI9H18, FRMEV02425342025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RDW6A34, FRMEV02398202025, 606-82; FRANCISCO ROBERTO ASSIS DA SILVA, .571.730-, IUF2H88, FRMEV02436902025, 606-82; FRANCISCO PIRES DE LIMA, .879.029-, DAO6C97, FRMEV02441112025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA1F30, FRMEV02453032025, 606-82; RYK6F40, FRMEV02453052025, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, MMD8I84, FRMEV02452292025, 606-82; FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, .816.408-*, AQQ6F70, FRMEV02450532025, 606-82; FRANCISCO CELIO DE FARIA, .116.776-, HJC9J73, FRMEV02451112025, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV02458972025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV02460332025, 606-82; FRANCISCO LOPES LAGE, .216.766-, HBN9369, FRMEV02462402025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO DOS SANTOS, .052.143- *, NFO8H26, FRMEV02469152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYL8F30, FRMEV02404452025, 606-82; RYO9F40, FRMEV02414872025, 606-82; RYP1F40, FRMEV02398122025, 606-82; RYJ9F40, FRMEV02401032025, 606-82; RYL7F40, FRMEV02414112025, 606-82; RYP2F40, FRMEV02401642025, 606-82; RXT7F30, FRMEV02428492025, 606-82; RXW5F30, FRMEV02411722025, 606-82; RXT7F30, FRMEV02422912025, 606-82; RYM2F80, FRMEV02437392025, 606-82; RYB0F30, FRMEV02436302025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, STB0F90, FRMEV02417132025, 606-82; SSS0F40, FRMEV02427642025, 606-82; TLJ8A40, FRMEV02430912025, 606-82; SVB5D30, FRMEV02399962025, 606-82; STC0F20, FRMEV02400372025, 606-82; FERNANDO ROBERTO LOPES, .301.486-, OQO2472, FRMEV02393452025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDH4I08, FRMEV02427572025, 606-82; JDH4I08, FRMEV02441462025, 606-82; FERRAZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.072.825/0010-94, OOF2B25, FRMEV02464692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SSS8A86, FRMEV03414902025, 606-82; DIRCEU CESAR VIEIRA, .600.319-, AKD8F35, FRMEV03415102025, 606-82; DYANGO ANTONIO REZENDE DOS SANTOS, .689.501-*, HBG9D96, FRMEV03415162025, 606-82; D G INACIO TRANSPORTES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, MKH1D40, FRMEV03415292025, 606-82; EDGAR LIMA ROCHA, .778.638-, EWX5F66, FRMEV03415392025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QWS3177, FRMEV03415472025, 606-82; DELTON DORNELES DA SILVA, .167.570-, MJB3A09, FRMEV03415492025, 606-82; DB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.934.391/0001-08, MLG7E40, FRMEV03415702025, 606-82; EMPREITEIRA NA CONSTRUCAO CIVIL PAULISTA LTDA, 00.547.385/0001-01, AWD5210, FRMEV03415742025, 606-82; CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, .510.308-*, BSG2G67, FRMEV03415752025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IXW2407, FRMEV03415962025, 606-82; COONECTA TRUCK - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA, 50.707.391/0001-57, OOM8E87, FRMEV03416002025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7F19, FRMEV03416062025, 606-82; DANILO CEZAR BORGES, .629.068-, CPG6850, FRMEV03416172025, 606-82; DEBORA NOGUEIRA MUNIZ, .320.448-*, KQL7B49, FRMEV03416262025, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, JAU8A49, FRMEV03416382025, 606-82; ELETROMECANICA AUTOPECAS LTDA, 24.733.118/0001-97, AFR1E45, FRMEV03416562025, 606-82; C.C. GHISELLI COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS, 24.889.806/0001-40, EFQ8C55, FRMEV03416592025, 606-82; CLESIO ALEXANDRE HAUSCHILD, .885.310-*, MIM0519, FRMEV03416662025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03416732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,