DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVJ6H02, FRMEV02421742025, 606-82; SVD1I71, FRMEV02459822025, 606-82; SUI1B04, FRMEV02479782025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2613, FRMEV02401222025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLA3I51, FRMEV02407952025, 606-82; SXA3I73, FRMEV02466612025, 606-82; RYV2C33, FRMEV02466762025, 606-82; TRANSPORTADORA LC LTDA., 03.701.149/0001-96, RCO5A57, FRMEV02447942025, 606-82; RCO5A57, FRMEV02466172025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, PPB4403, FRMEV02409312025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, BEM5G20, FRMEV02266482025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33, FRMEV02494362025, 606-82; TRANSPORTADORA IMARUI LTDA, 16.493.230/0001-70, QNE2G50, FRMEV02491382025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NOVO, 18.338.244/0001-44, PYB5807, FRMEV02475322025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, ENI3H65, FRMEV02489532025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV02478152025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SFV7F42, FRMEV02489512025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MMJ5B81, FRMEV02473772025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SVX2J87, FRMEV02483842025, 606-82; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, DPF9H04, FRMEV02475412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02409642025, 606-82; RYM5I78, FRMEV02430552025, 606-82; RYM5I78, FRMEV02478992025, 606-82; V. R. M. TRANSPORTES LTDA, 50.689.664/0001-88, IQF3D89, FRMEV02397162025, 606-82; VAGNER TADEU DA SILVA, .882.986-*, HFE5G66, FRMEV02406662025, 606-82; VAELI LOGISTICA LTDA, 24.379.432/0001-13, MKI5E74, FRMEV02416582025, 606-82; VALDELUCIA DE JESUS, .203.418-, CLJ2J20, FRMEV02437552025, 606-82; VALDECIR ROQUE DA SILVA, .171.148-, CZC1I93, FRMEV02445362025, 606-82; V. RUFATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.521.203/0001-11, RHF1B16, FRMEV02446392025, 606-82; BAP7024, FRMEV02452582025, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBU0B71, FRMEV02438292025, 606-82; VAGNER FERREIRA DA SILVA, .284.716-*, TEE4G08, FRMEV02387492025, 606-82; V. FONSECA DA COSTA, 19.427.353/0001-09, JAA8C12, FRMEV02456072025, 606-82; VALDECI LUMERTZ SCUSSEL, .197.359-, INE5E25, FRMEV02460552025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001- 14, DTC1A65, FRMEV02464992025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001- 61, EFV7A41, FRMEV02464002025, 606-82; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, .772.769- , ATM2C90, FRMEV02466682025, 606-82; VALDEMAR ALVES DE ARAUJO, *.551.775-, NVN3478, FRMEV02478022025, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, BBZ4D73, FRMEV02494072025, 606-82; V.R.C CIMENTO LTDA, 57.511.637/0001-60, MIT6C35, FRMEV02488082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBC1E43, FRMEV02420802025, 606-82; RTK2D50, FRMEV02429472025, 606-82; RTU0D51, FRMEV02429482025, 606-82; SHB4B44, FRMEV02432242025, 606-82; SYO3F08, FRMEV02433092025, 606-82; SYO3F08, FRMEV02433722025, 606-82; SIS6H46, FRMEV02433742025, 606-82; RUR2F86, FRMEV02434052025, 606-82; RUR2F86, FRMEV02398292025, 606-82; JBC1E63, FRMEV02420832025, 606-82; RUP2B20, FRMEV02443482025, 606-82; SYN4D67, FRMEV02453752025, 606-82; JBM5177, FRMEV02448762025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B31, FRMEV02412962025, 606-82; JCW2E72, FRMEV02427052025, 606-82; JAD8B31, FRMEV02433342025, 606-82; JCW2E73, FRMEV02440732025, 606-82; JBT0H26, FRMEV02442482025, 606-82; JBL7J20, FRMEV02447422025, 606-82; JAO9B25, FRMEV02446072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VGL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.584.862/0001-90, HBN8E91, FRMEV02397952025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV02400542025, 606-82; QMF6J56, FRMEV02420572025, 606-82; QMF6J56, FRMEV02445652025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYK7E20, FRMEV02408152025, 606-82; RYK7E20, FRMEV02429962025, 606-82; RXM1A20, FRMEV02452952025, 606-82; RLN6C20, FRMEV02455442025, 606-82; RDU4C20, FRMEV02450922025, 606-82; QJD2D20, FRMEV02456242025, 606-82; RYL4J20, FRMEV02483912025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GAQ6G64, FRMEV02402312025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV02408792025, 606-82; VIA AUTO TRANSPORTADORA LTDA, 51.043.971/0001-50, JAY5J47, FRMEV02452682025, 606-82; JAY5J47, FRMEV02487472025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV02445642025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.307.497/0001-28, RYJ8J13, FRMEV02450812025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, LTI6762, FRMEV02469932025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV02487542025, 606-82; VIA BARCELONA TRANSPORTES LTDA, 24.189.426/0001-01, FHH5H62, FRMEV02484712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEY DO ESPIRITO SANTO, 01.174.670/0001-97, QXB1F11, FRMEV02396052025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, QRT1B68, FRMEV02411062025, 606-82; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, QWW9C89, FRMEV02415022025, 606-82; VANIFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, 26.825.701/0001-53, SXI0J92, FRMEV02426412025, 606- 82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV02419632025, 606-82;