DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CESSÃO DE USO Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50605.000192/2025-80. CEDENTE: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, Sr. ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula SIAPE 3484-3. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE RIO REAL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.088.800/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GIANCARLO ALVES DE ALCÂNTARA SOUZA, portador do CPF nº 7..-3. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 13/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Rio Real (NBP 1268266), localizado no município de Rio Real/BA. . FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, no art. 18 da Lei 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, conforme seu art. 184 e no Decreto-Lei nº 2.398/87. ELOI ANGELO PALMA FILHO. AV I S O O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 37, inciso III da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50622.000609/2025-04, instaurado no âmbito do Contrato n.º 1.0.00.00241/2022-00, decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA (CNPJ n.º 76.436.849/0001-74), para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para RETIFICAR a Decisão de Primeira Instância de SEI n.º 20384903, proferida pelo Superintendente Regional do DNIT no estado de Rondônia - SRE-DNIT/RO, aplicando as penalidades de MULTA, no valor de R$ 525.541,50 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo período de 3 (três) meses, em razão de descumprimento contratual. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CESSÃO DE USO publicado no D.O.U. de 29 de agosto de 2025, Seção 3, pág. 214 onde se lê: PROCESSO: 50606.001398/2022-74, leia-se: PROC ES S O 50600.015189/2025-19. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 90315/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/10/2025 . Objeto: Contratação de Empresa (s) para a Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Recuperação Estrutural Naval e Civil, com a Ampliação do Cais Flutuante Existente, do Porto (IP4) no Município de Porto Velho (Cai N'Água), no Estado de Rondônia. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 08/10/2025) 393009-39252-2025NE800009 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90315/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600030749202395. , publicada no D.O.U de 19/09/2024 . Objeto: Contratação de Empresa (s) para a Elaboração dos Projetos Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Recuperação Estrutural Naval e Civil com a Ampliação do Cais flutuante Existente do Porto (IP4) no Município de Porto Velho (Cai N'Água), no Estado de Rondônia. Novo Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS - AM. Entrega das Propostas: 09/10/2025 às 08h00. - . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 08/10/2025) 393009-39252-2025NE800023 (Of. El. nº .) SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 780/2024. Nº Processo: 50601.001666/2024-60. Dispensa. Nº 29/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 22.768.840/0001-31 - CONSTRUTORA ETAM LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 0780/2024-01, passando o término da Vigência de 09/10/2025 para 09/02/2026. VIGÊNCIA: 10/10/2025 A 09/02/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 105, ART. 106 E ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 781/2024. Nº Processo: 50601.002112/2024-80. Dispensa. Nº 28/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 22.768.840/0001-31 - CONSTRUTORA ETAM LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 0781/2024-01, passando o término da Vigência de 09/10/2025 para 09/03/2026 e da Execução de 09/10/2025 para 09/03/2026. Vigência e Execução: 10/10/2025 a 09/03/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 105, ART. 106 E ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 400/2022. Nº Processo: 50600.022268/2022-25. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 287/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Segundo termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e de execução ao contrato. Prorroga o prazo de vigência. por mais 120 dias consecutivos, contados a partir de 09/10/2025, passando a vencer em 05/02/2026 e prorroga o prazo de execução por mais 120 dias consecutivos, contados a partir de 09/10/2025, vencendo em 05/02/2026.. Vigência: 09/10/2025 a 05/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.163.799,04. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90392/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50605002464202586. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de Elaboração de Estudos e Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Melhoramentos na Rodovia BR-110/BA - Travessia Urbana de Ribeira do Pombal, no Estado da Bahia, incluindo Obras de Artes Especiais. Subtrecho: ENTR BA-388 (P/CURRAL FALSO) - ENTR BA-084 (CIPÓ); Segmento do km 169,40 ao km 177,50; Extensão 8,10 km; SNV 110BBA0641 - 110BBA0650 (Versão 202501A). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-3-90392-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/12/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site www.dnit.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 08/10/2025) 393027-39252-2025NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393024 Número do Contrato: 397/2024. Nº Processo: 50603.002490/2023-62. Pregão. Nº 90148/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é o acréscimo do valor contratual a preços iniciais da 1ª etapa do pato no valor de r$ 5.478.518,33 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e três centavos), reflexo financeiro positivo de 22,205%, e decréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 25.587,02 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos), reflexo financeiro negativo de 0,104%, totalizando reflexo financeiro positivo de r$ 5.452.931,31 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), correspondendo a 22,101% do valor contratado vigente a preços iniciais, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o., conforme planilha sei (21994664 e 21994728), por interesse mútuo das partes. Vigência: 08/10/2025 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.672.688,28. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 393020 Número do Contrato: 226/2024. Nº Processo: 50611.002114/2022-98. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a rerratificação do erro material referente ao valor contratual, tendo em vista a não inclusão na planilha de custo e formação de preços, no submódulo 2.1: 13º salário e adicional de férias, no item a - transporte, do custos de transporte alternativo (vale combustível) e incluído de forma equivocada o custo de vale transporte, resultando numa diferença de valor a ser ressarcido ao contratado. dessa forma, faz necessário as devidas correções nas cláusulas primeira e terceira do primeiro e quinto termos de apostilamentos e nas cláusulas terceira e quinta do segundo termo aditivo: No primeiro termo de apostilamento, as cláusulas primeira e terceira passam a ter a seguinte redação: 1. Do objeto: 1.1 o presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços ao contrato sr/mt-226/2024, de acordo com a convenção coletiva de trabalho 2024/2024, registrado sob os nsº mt000075/2024, de 23/04/2024 (sei nº 19509747) e mt000231/2024 (sei nº 19452930), de 05/08/2024, conforme demonstrado através da planilha de custo e formação de preços (sei nº 22406184). 3. Do valor do contrato 3.1 após o procedimento de repactuação de preços, o valor do contrato original passará de valor global de r$959.129,97 (novecentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) para r$ 1.034.999,31 (hum milhão, trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) e de valores mensais de r$79.927,50 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) para r$86.249,94 (oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), inclusos todos os custos e despesas contratuais. 3.2 o contrato original passará a dispor como anexo a planilha de custos e formação de preços (sei nº 22406184), anexa ao presente instrumento. No quinto termo de apostilamento, as cláusulas primeira e terceira passam a ter a seguinte redação: 1. Do objeto: 1.1 o presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços ao contrato sr/mt-226/2024, de acordo com a convenção coletiva de trabalho 2025/2025, registrado sob os mt000110/2025 (sei nº 20887975), com data de registro em 07/04/2025 e da da cct 2025 nº mt000123/2025, (sei nº 20895312), com data de registro em 14/04/2025, e demonstrado através da planilha de custo e formação de preços (sei nº 22423468).