DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/10/2025, através do documento SEI nº 22601008. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004940/2025-24. DATA DA ASSIN AT U R A : 07/10/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-252/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR RS-135 (P/GETULIO VARGAS) - ENTR RS469/475 (P/ESTAÇÃO), SNV 153BRS1664, segmento do km 78+150m ao km 79+000m, lado direito, numa extensão total de 850,00 metros por 1,50 metros de largura, e travessia no km 78+175m, com extensão de 70,00 metros(sendo 10,00m sobre faixa de rolamento e 60,00m em área lateral), por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.380,00 m2 (mil trezentos e oitenta metros quadrados), no município de Erebango/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/10/2025, através do documento SEI nº 22601007. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004973/2025-74. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: BRASHOP S/A - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.262.205/0001-33. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-253/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 472, no trecho ENTR BR158/386/472 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho INÍCIO DA PONTE S/RIO IBICUÍ - ENTR BR-290/293/472 (URUGUAIANA), SNV 472BRS0215, segmento no km 582+055m, lado direito, numa extensão total de 280 metros por 15 metros de largura , perfazendo uma área total de 4200 m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), no município de Uruguaiana/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/10/2025, através do documento SEI nº 22603922. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000327/2025-38. DATA DA ASSIN AT U R A : 07/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 58/2022. Nº Processo: 50610.005925/2021-70. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 479/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido a 1ª revisão de projeto em fase de obras. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 171.992.238,81 (cento e setenta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) para r$ 183.107.942,75 (cento e oitenta e três milhões, cento e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), face ao acréscimo de 6,46%, equivalente a r$ 11.115.703,94 (onze milhões, cento e quinze mil, setecentos e três reais e noventa e quatro centavos) a (p.i.).. Vigência: 07/10/2025 a 05/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 183.107.942,75. Data de Assinatura: 07/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE ANULAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT/RO torna público que fica anulada a publicação do Aviso de Penalidade publicado no DOU em 29/09/2025, Seção 3, página 271, referente a Decisão de Segunda Instância Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade 50622.000334/2025-09, tendo em vista que já consta publicação anterior referente à decisão válida de Segunda Instância (DOU de 03/09/2025, Seção 1, página 102). JACOME DA SILVA MARINHO Superintendente Regional Substituto AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90397/2025 - UASG 393014 Nº Processo: 50622000641202581. Objeto: Contratação de Serviços Contínuos de Limpeza/Conservação e Copeiragem, incluindo os materiais, ferramentas e equipamentos necessários, para atendimento das necessidades da Sede e Unidades Locais da Superintendência Regional DNIT RO, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-5-90397-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/10/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JACOME DA SILVA MARINHO Superintendente Regional do Dnit Substituto (SIASGnet - 08/10/2025) 393014-39252-2025NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE DOAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna pública a doação em caráter definitivo 01 (um) veículo automotor, de posse do DNIT/SC, classificado pela Comissão Especial designada pela portaria nº 1955, de 25/03/2025, como inservível, e em conformidade com a legislação aplicável. DOADOR: DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina; DONATÁRIO: Universidade Federal de Santa Catarina; Data de assinatura: 07/10/2025. Sem ônus para a Administração. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto n° 9.373/2018, pela Instrução Normativa nº 11/2018 e pela Instrução Normativa nº 13/2025, Processo nº 50616.002482/2024-58. 03/10/2025. Eng. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 90358/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/09/2025 . Objeto: Contratação de consultoria especializada na prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da malha sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, atuando indiretamente nas atividades auxiliares para o alcance dos objetivos institucionais da autarquia contratante. MIGUEL CALDERARO GIACOMINI Superintendente Regional do Dnit No Estado de São Paulo (SIDEC - 08/10/2025) 393025-39252-2025NE800001 EXTRATOS DE DOAÇÃO Nº do Termo: DNIT/SP-0024/2025-08 Objeto: Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 03 veículos e implemento, descritos em seguida: CAMINHÃO PIPA VW ROBUST 14.190 CRM 4X2, MOPD.2021, PLACA DCU-9C18, CHASSI 9536E7239MR125362, RENAVAN 01253578475, CFOR BRANCA, DIESEL. CAMINHÃO VW 8.160 DRC 4X2 GUINCHO LEVE, ANO/MOD. 2018, PLACA GGN-2D45. CHASSI 9531M52PXJR810101, RENAVAN 01129270154, COR BRANCA DIESEL. FURGÃO MB SPRINTER ALLTECH 415 (AMBULÂNCIA), ANO/MOD2019, PLACA BGY-2B36, CHASSI 8AC906635KE155796, RENAVAN 01174544764, COR BRANCA, DIESEL. Os bens são de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/SP, classificados e avaliados pela Comissão Especial, designada pela portaria n.º 2.863 de 7 de junho de 2024 (SEI nº 18282240), como bens inservíveis, conforme prescreve o Decreto n.° 9.373/2018. Nº do Processo Administrativo: 50608.000899/2024-85 Fundamento Legal: O presente Termo de Doação regula-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e pela pela Instrução Normativa nº 13/2025. Sua formalização já autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT através do Despacho / SRE - SP (SEI nº 22581013). C.N.P.J. da Donatária: 46.523.163/0001-50 Razão Social da Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ/SP C.N.P.J do Doador: 04.892.707/0001-00 Razão Social do Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - DNIT Valor Global: R$ 826.000,25 (oitocentos e vinte e seis mil reais e vinte e cinco centavos), tendo como data de referência o dia 31/08/2025, conforme valor de laudo de avaliação (SEI nº 22374395). Data da Assinatura do Termo: 08/10/2025 UG: 393025 - Gestão: 39252. MIGUEL CALDERARO GIACOMINI Superintendente Regional DNIT/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: AUTO POSTO 364 COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.554.685/0002-22, neste ato representada por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0267/SSP-AC, inscrito no CPF nº .374.212-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 06/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, km 114,60, SNV 364BAC1570 (202507A), trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho: ENTR BR-317/364 (QUATRO BOCAS) - POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A PERMISSÃO SERÁ SEM ÔNUS por se enquadrar na condição de todos os tipos de acesso, conforme o inciso IV, Art. 34, da RESOLUÇÃO Nº 7, DE 02 DE MARÇO DE 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001008/2024-58. Ricardo Augusto Mello de Araújo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981004, Nº Processo: 72031004910202571, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE BARBACENA CNPJ nº 17095043000109, Objeto: 53ª Festa das Rosas e Flores no Município de Barbacena., Valor Total: R$ 2.090.079,00, Valor de Contrapartida: R$ 97.147,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.992.932,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000045, Valor: R$ 1.992.932,00, PTRES: 258266, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 08/10/2025 a 13/12/2025, Data de Assinatura: 08/10/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO CPF nº .655.416-.