DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100900138 138 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, notifica a pessoa jurídica MATOS E RANGEL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.055.117/0001-45, referente ao Contrato CNMP nº 2/2023, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto, sobre: 1) a instauração do Processo Administrativo CNMP nº 19.00.1500.0003901/2025-24 para apuração de infração e, se for o caso, aplicação de penalidades por descumprimento de disposições estabelecidas no CONTRATO CNMP Nº 2/2023, nos termos do Relatório do Gestor do Contrato 1205543; e 2) a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentação de DEFESA PRÉVIA em relação ao descumprimento contratual, consubstanciado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único, e do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, bem como do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Por oportuno, informa-se que a mencionada pessoa jurídica poderá ter acesso aos autos digitais do referido processo, os quais deverão ser solicitados à Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual por meio do correio eletrônico [email protected], e que o processo terá continuidade independentemente de sua manifestação. JULIANE ERTHAL DE CARVALHO Ordenadora de Despesa do CNMP Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 008524/2024-79. Objeto: Aquisição de licenças perpétuas de Microstrategy Client-Application-API com serviços de suporte técnico e atualização da versão. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90029-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. SIRLENE FERREIRA SOBRAL Coordenadora Substituta de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 07/10/2025) 200100-00001-2025NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MICROSTRATEGY BRASIL LTDA. CNPJ: 02.869.307/0001-59. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 3 de novembro de 2025 a 2 de novembro de 2026, nos termos da Cláusula Segunda do Termo Contratual em comento c/c do item 8 do Projeto Básico nº 008/2021 - DICOD; b) reajustar o Contrato em 2% (dois por cento), de acordo com o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Preço - do Termo Contratual nº 52/2021 c/c do item 14 do Projeto Básico nº 008/2021 - DICOD, com efeitos financeiros a partir de 25/03/2025. Vigência: 03/11/2025 a 02/11/2026. Data de Assinatura: 18/09/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 94.500,24. Valor Global do Contrato: R$ 477.280,07. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor THIAGO ALV ES CREPALDE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.020119/2020-03. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 44/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 01.985.366/0003-91. Objeto: Aquisição de um cardioversor para atender às demandas da Assessoria de Enfermagem da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde da Procuradoria-Geral da República. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Valor Total: R$ 66.417,84. Vigência: 10/09/2025 até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 10/09/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ADILSON DE AZEVEDO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003391/2025-25. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 46/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa LEX EDITORA S.A. CNPJ: 61.160.768/0001-17. Objeto: Contratação de assinatura do serviço de acesso à Plataforma Jurídica Magisternet e à Biblioteca Digital LEX, a qual compreende o fornecimento de 50 acessos simultâneos e ilimitados ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por números de Internet Protocol (IP) do MPF. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Valor Total: R$ 17.400,00. Vigência: 17/09/2025 a 16/09/2026. Data de Assinatura: 17/09/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora MARLENE DE FÁTIMA IMHOFF. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003750/2025-44. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 48/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa REFLEXA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 03.091.073/0001-24. Objeto: Aquisição de cortinas tipo rolô, para instalação em ambientes de uso específico do edifício sede da Procuradoria-Geral da República - PGR. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 028/2024-RP. Valor Total: R$ 329.825,00. Vigência: 16/09/2025 a 15/12/2025. Data de Assinatura: 16/09/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZ ES , Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ANDREY HENKE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005632/2024-90. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 49/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa V2 TEC SOLUÇÕES LTDA. CNPJ: 44.142.273/0001-46. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria em tecnologia da informação, com finalidade de apoio à condução e execução do programa de transformação digital, inovação e governança de TI do Ministério Público Federal (MPF). Modalidade: Pregão Eletrônico nº SRP Nº 10/2024. Valor Total: R$ 4.980.992,00. Vigência: 24/09/2025 a 23/09/2026. Data de Assinatura: 24/09/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor VALTER MORAIS DE ANDRADE e o Senhor VLAUDEMIR MORAIS DE ANDRADE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004512/2025-56. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e a UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 07/10/2025. RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual da PR/ES e JONAS TADEU DE OLIVEIRA, Procurador Geral e Coordenador de estágio não-obrigatório da UVV Processo Administrativo 1.17.000.003096/2025-71. RENATA HOLTZ Chefe do Setor de Estágio do MPF/PR- ES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO e a FACULDADE FAMART. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 07/10/2025. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROCURADOR CHEFE DA PR/MA e LUCAS EUSTÁQUIO DE PAIVA SILVA, COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FAMART. Processo Administrativo: 1.19.000.000645/2024-09. ALEXANDRE SILVA SOARES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, por intermedio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO - INTEGRADO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 07/10/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Maria Danieli Menegassi de Castro, representante do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO - INTEGRADO. Processo Administrativo 1.25.000.000501/2021-02. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, nos termos da decisão proferida pelo Senhor Secretário Estadual da Procuradoria da República em Rondônia e com fundamento no art. 44, §6°, da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a Sra. CAMILA ARACELI PAIANO representante legal da empresa ÁGIL LTDA, CNPJ n. 26.427.482/0001-54, sobre a autuação do processo administrativo n. 1.31.000.000767/2025-73, instaurado para apurar possível descumprimento de cláusulas do Contrato n. 04/2024. A notificada deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, e especificar as provas que pretenda produzir. A defesa prévia deverá ser dirigida à Comissão de Apuração de Responsabilidade, utilizando-se do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível o endereço "https://www.mpf.mp.br/mpfservicos" - Menu Petição e Assinaturas. O número do Procedimento de Gestão Administrativa para vinculação do documento é 1.31.000.000767/2025-73. Todo o processo encontra-se à disposição da empresa para consulta na sede da Procuradoria da República em Rondônia, situada na Rua José Camacho, n. 3307, Bairro Embratel, Porto Velho - RO, CEP 76820-886. O processo tramitará de forma eletrônica. Seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU n. 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação da defesa. Assinam: CLEIVERTON DIAS ARAÚJO PAULO WOIDA NETO JOSÉ WELLINGTON AMORIM Membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90059/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0003529/2025-08. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de fornecimento e instalação de 2 (dois) equipamentos de climatização do tipo split com compressor inverter, frio, de 12.000 BTU/h, a serem instalados na guarita e na sala da nutricionista do restaurante da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, incluindo mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90059-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações - Substituto (SIASGnet - 07/10/2025) 200008-00001-2025NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 200200 Nº Processo: 0856/2025-65. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de condução de veículos da frota oficial, mediante a disponibilização de motorista devidamente qualificados, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das necessidades do Ministério Público do Trabalho, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 5 Lote c Torre A, Sala 806-b, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. LAURIBERTO MAXIMO ALVES Agente da Contratação (SIASGnet - 07/10/2025) 200200-00001-2025NE000041