DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 25 - Processo nº: 10820.720185/2011-33 - Recorrente: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 26 - Processo nº: 15868.720140/2012-17 - Recorrente: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 27 - Processo nº: 10320.900756/2013-14 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 28 - Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 39 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 41 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 51 - Processo nº: 10665.003482/2008-55 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10665.903537/2011-24 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10665.903538/2011-79 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 54 - Processo nº: 12448.917573/2012-46 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12448.917574/2012-91 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 56 - Processo nº: 11891.000459/2009-89 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.955494/2015-41 - Embargante: SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 59 - Processo nº: 10183.910751/2016-64 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 60 - Processo nº: 10183.910750/2016-10 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 61 - Processo nº: 14090.720531/2017-11 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 62 - Processo nº: 14090.720520/2017-31 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 63 - Processo nº: 13609.000096/2011-70 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13609.720497/2011-40 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16692.720757/2014-16 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 66 - Processo nº: 10665.720224/2016-47 - Recorrente: CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10850.907029/2009-11 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.923318/2011-17 - Recorrente: TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRAFICA E EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 69 - Processo nº: 10380.904140/2011-46 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10380.900739/2014-53 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10380.903545/2013-29 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10380.903544/2013-84 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10380.903547/2013-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10380.909404/2011-58 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10380.903546/2013-73 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 76 - Processo nº: 15165.003730/2008-12 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10831.001431/2004-04 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 78 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.732861/2013-57 - Recorrente: VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11020.001169/2010-45 - Recorrente: VIVERE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 81 - Processo nº: 10935.720566/2012-14 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10935.720567/2012-51 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10935.720568/2012-03 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10935.720569/2012-40 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10935.722431/2012-85 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 86 - Processo nº: 10825.720364/2013-92 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10825.903386/2012-13 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13603.901799/2012-58 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 89 - Processo nº: 11060.721131/2016-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA N AC I O N A L 90 - Processo nº: 14751.720020/2020-74 - Recorrente: BRASTEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 91 - Processo nº: 10880.953194/2013-66 - Embargante: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.953195/2013-19 - Embargante: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 93 - Processo nº: 10183.723670/2016-26 - Recorrente: CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 94 - Processo nº: 10183.723672/2016-15 - Recorrente: CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 95 - Processo nº: 10437.722028/2019-43 - Recorrente: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10980.726620/2011-09 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10980.924624/2012-23 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 98 - Processo nº: 13502.901075/2012-42 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10680.902045/2013-95 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10680.902046/2013-30 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 101 - Processo nº: 10880.927989/2014-08 - Recorrente: AGORA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO S A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 102 - Processo nº: 10880.940106/2011-02 - Embargante: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária