DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 650.428 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0554185/2024. Interessado: ROBERTO JOSÉ GUERRERO NIETO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 650.004 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0553891/2024. Interessado: ELVA RIVERO ESCALANTE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, incisos II, III, do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo II, itens 6, 8, 9 da Portaria 623/2020. Código: 649.690 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0553644/2024. Interessado: SILIEN DESILUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o/a requerente, apesar de devidamente notificado pela autoridade policial, não apresentou: Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas; Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal (TRF-4). Além destas inconformidades o requerente não possui tempo de residência indeterminada de 4 anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização, conforme art. 221 do Decreto 9199/17, para solicitar naturalização e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso (s) II e IV da Lei nº 13.445/2017. Código: 649.640 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0553613/2024. Interessado: MERLANDA JEAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente, apesar de devidamente notificado pela autoridade policial, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual (TJSC); Certidão de Antecedentes do País e Origem devidamente traduzido e legalizado e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos IV da Lei nº 13.445/2017, inciso IV e V do art. 234 do decreto 9199/2017 e itens 5 e 6 do anexo I da Portaria 623/2020. Código: 649.514 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0553519/2024. Interessado: CARMEN LLANET RANA LOPEZ CHAVEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente não apresentou: Comprovante de residência. Além desta inconformidade a requerente não possui tempo de residência indeterminada de 4 anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização, conforme art. 221 do Decreto 9199/17, para solicitar naturalização e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017. Código: 648.822 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0553094/2024. Interessado: AROUB AL SHARA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria623/2020. Código: 648.651 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0552998/2024. Interessado: THAMA PETIOTE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 4, 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 648.626 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0552981/2024. Interessado: ANA LUZ EDNA RIANO HEREDIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos Itens 5 e 6 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 647.524 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0552244/2024. Interessado: MIRKO ALBERTO GOMEZ VILLAVICENCIO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista o não cumprimento do parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445, de 2017, e demais requisitos previstos na legislação vigente Código: 646.902 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0551664/2024. Interessado: FODE SOUMOUNOU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista o não cumprimento do parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445, de 2017, e demais requisitos previstos na legislação vigente, proponho o indeferimento do pedido. Código: 646.850 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0551624/2024. Interessado: JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V, do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020. Código: 646.773 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0551550/2024. Interessado: CHAMAICA CHARITE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente é maior de idade, portanto não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 646.123 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0551064/2024. Interessado: OMAR ORAMA PADRON. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 646.112 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0551056/2024. Interessado: NOUR ALDDIN ABOU KADDOUR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no inciso III art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. Código: 645.833 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0550861/2024. Interessado: NORKA NISHIHARA TELLERIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. Código: 645.529 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0550665/2024. Interessado: KANDID PETER SCHMID. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 227, Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017; §2º, Art. 5º, Art. 7º, Anexo I, Itens 4, 6 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 645.502 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0550638/2024. Interessado: ADILSON FONTE BOA CUTOLA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o pedido foi apresentado após completar 2 (dois) anos depois de atingir a maioridade civil, e portanto não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 645.357 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0550517/2024. Interessado: JONAS ISRAEL ZANDAMELA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 645.318 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0550494/2024. Interessado: DANIEL MBAH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 645.262 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0550471/2024. Interessado: JORGE MANUEL NEVES CABACO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.