DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (água mineral), para atender a controladoria geral da união em roraima - cgu/rr, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/10/2025 a 31/12/2025. Valor Total: R$ 1.125,00. Data de Assinatura: 08/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 170347 Nº Processo: 17166.000155/2025-12. Dispensa Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINI S T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA. Contratado: 47.349.922/0001-72 - ANR EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (carga de gás), para atender a controladoria geral da união em roraima - cgu/rr, a superintendência do patrimônio da união no estado de roraima - spu/rr e a superintendência regional do trabalho e emprego - srte/rr, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/10/2025 a 31/12/2025. Valor Total: R$ 2.470,00. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170347 Nº Processo: 17166.000155/2025-12. Dispensa Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINI S T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA. Contratado: 50.771.688/0001-81 - A R EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (açúcar), para atender a controladoria geral da união em roraima - cgu/rr, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/10/2025 a 31/12/2025. Valor Total: R$ 144,96. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 138/2023/PFN ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Contragarantia nº 138/2023/PFN, celebrado em 28 de outubro de 2023, relativo ao contrato de Financiamento 0612664-90, de 28/09/2023, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). PARTES: O Município de Maringá/PR e a União. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.100377/2023-13. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SILVIO MAGALHÃES BARROS II; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA; e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Filial, HENRIQUE MEN MARTINS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 139/2023/PFN ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Garantia nº 139/2023/PFN, celebrado em 28 de outubro de 2023, relativo ao contrato de Financiamento 0612664-90, de 28/09/2023, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. INTERVENIENTE: O Município de Maringá/PR. PROCESSO Nº: 17944.100377/2023-13. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SILVIO MAGALHÃES BARROS II; e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Filial, HENRIQUE MEN MARTINS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 488/2025/CAFIN NONAGESIMA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 488/2025/CAFIN/ da Nonagesima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco Nacional S/A, VALOR; 19.226.833,32 (dezenove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) PROCESSO SEI No: 17944.002527/2025- 88. DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de outrubro de 2025. REPRESENTANTES: pela União, ROBERTO GONCALVES KASSOUF, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING; Diretor. EXTRATO DE CONTRATO Nº 489/2025/CAFIN SEXTA ASSUNCAO ESPÉCIE: Contrato 489/2025/CAFIN da Sexta Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; Interveniencia, Banco Nacional S.A; VALOR; 9.389.159,52 (nove milhões trezentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) PROCESSO SEI No: 17944.104116/2022-83, DATA DA CELEBRACAO: 08 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo - FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pelo Banco Nacional; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo, CHRISTIAN FLEMMING, Diretor. R E T I F I C AÇ ÃO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 883/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA No Extrato do Contrato nº 883/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o Município de Arapiraca/AL e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, publicado no D.O.U nº 193 de 09 de outubro de 2025, seção 3, pág. 72. Onde se lê: ... REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JEZRAEL ANIZIO DE AGUIAR; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR.... Leia-se: .... REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JEZRAEL ANIZIO DE AGUIAR; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR.... SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Campo Alegre/AL. 2. OBJETO: O convênio tem como objetivo o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 3. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data da sua assinatura. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio, pela Receita Federal, a superintendente na 4ª RF, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Município de Campo Alegre/AL a prefeita Pauline de Fátima Pereira Albuquerque. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, XXII, da Constituição Federal, artigos 100, inciso IV, e 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e artigos 3º, II, 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE COTIA Espécie: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Cotia, CNPJ nº 46.523.049/0001-20. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Cotia, o Sr. Welington Aparecido Alfredo, Prefeito, e a Sra. Stefania Wludarski, Secretária Adjunta da Fazenda e Planejamento. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO .RS .97.228.126/0001-50 .13031.460508/2025-12 .30.09.2025 . .MUNICIPIO DE BAGRE .PA .04.876.538/0001-15 .13031.463029/2025-40 .27.09.2025 . .MUNICIPIO DE JABORA .SC .82.939.463/0001-88 .13031.464082/2025-68 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE SAO JOSE DO MANTIMENTO .MG .18.392.514/0001-03 .13031.464192/2025-20 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL .PR .75.132.860/0001-88 .13031.464200/2025-38 .23.09.2025 . .MUNICIPIO DE AMAPORA .PR .75.475.038/0001-10 .13031.464421/2025-14 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL .GO .00.007.344/0001-22 .13031.464452/2025-67 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL .GO .36.862.621/0001-21 .13031.464500/2025-17 .25.09.2025 . .MUNICIPIO DE PICARRA .PA .01.612.163/0001-98 .13031.464541/2025-11 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE ILICINEA .MG .18.239.608/0001-39 .13031.464760/2025-92 .22.09.2025 . .MUNICIPIO DE MUCUM .RS .88.224.712/0001-35 .13031.465314/2025-03 .09.09.2025 . .MUNICIPIO DE NOVA VICOSA .BA .13.761.531/0001-49 .13031.465410/2025-43 .19.09.2025 . .MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BELMONTE .PE .10.280.055/0001-56 .13031.465441/2025-02 .29.09.2025 . .MUNICIPIO DE PADRE PARAISO .MG .18.404.764/0001-08 .13031.465476/2025-33 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GLORIA .MG .18.114.231/0001-91 .13031.465565/2025-80 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE FAXINALZINHO .RS .92.453.851/0001-08 .13031.465617/2025-18 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS .BA .14.120.539/0001-99 .13031.465797/2025-38 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE DARIO MEIRA .BA .13.700.174/0001-09 .13031.465867/2025-58 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE IPORA .GO .01.157.536/0001-88 .13031.465993/2025-11 .26.09.2025 . .MUNICIPIO DE ERVAL GRANDE .RS .87.613.436/0001-34 .13031.466044/2025-40 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE ITAPEBI .BA .13.634.993/0001-03 .13031.466108/2025-11 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS .GO .24.856.569/0001-11 .13031.466279/2025-31 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO .MG .18.314.617/0001-47 .13031.466291/2025-46 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES .RS .92.411.115/0001-97 .13031.466364/2025-08 .22.09.2025 . .MUNICIPIO DE MORROS .MA .05.489.935/0001-05 .13031.466385/2025-15 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS .TO .37.420.718/0001-47 .13031.466558/2025-03 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA .GO .02.391.654/0001-19 .13031.466629/2025-60 .25.09.2025 . .MUNICIPIO DE ALBERTINA .MG .17.912.015/0001-29 .13031.466889/2025-35 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO .MG .18.303.248/0001-97 .13031.467074/2025-73 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS .MG .18.675.959/0001-92 .13031.463324/2025-04 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE ABRE CAMPO .MG .18.837.278/0001-83 .13031.463939/2025-22 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE CAPELA .SE .13.119.961/0001-61 .13031.464226/2025-86 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE MAURILANDIA .GO .02.056.752/0001-08 .13031.464882/2025-89 .30.09.2025 . .MUNICIPIO DE BARCELOS .AM .04.271.037/0001-05 .13031.467665/2025-41 .03.10.2025 . .MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA .AL .12.224.895/0001-27 .13031.467766/2025-11 .03.10.2025 . .MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA .AL .02.917.132/0001-08 .13031.467799/2025-61 .18.08.2025 . .MUNICIPIO DE PARNARAMA .MA .06.115.117/0001-05 .13031.467839/2025-75 .03.10.2025 . .MUNICIPIO DE COLORADO .RS .87.613.527/0001-70 .13031.467942/2025-15 .03.10.2025 . .MUNICIPIO DE PALMEIRA .SC .01.610.566/0001-06 .13031.468214/2025-21 .18.09.2025 . .MUNICIPIO DE LAJINHA .MG .18.392.522/0001-41 .13031.468483/2025-97 .03.10.2025 . .MUNICIPIO DE MIRACATU .SP .46.583.654/0001-96 .13031.468572/2025-33 .03.10.2025 . .MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL .SC .82.777.319/0001-92 .13031.463136/2025-78 .29.09.2025 . .MUNICIPIO DE CANDIOTA .RS .94.702.818/0001-08 .13031.463702/2025-41 .26.08.2025 . .MUNICIPIO DE CARRASCO BONITO .TO .25.064.023/0001-90 .13031.469557/2025-11 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE LAGOA NOVA .RN .08.182.313/0001-10 .13031.469635/2025-79 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE .MG .66.229.634/0001-29 .13031.469772/2025-11 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO SUL .RS .92.453.927/0001-03 .13031.469779/2025-25 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE .MG .01.613.128/0001-93 .13031.470235/2025-14 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE PAINEL .SC .01.608.820/0001-23 .13031.470337/2025-21 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE MACAJUBA .BA .13.810.841/0001-06 .13031.470721/2025-24 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BARRA .MG .01.616.458/0001-32 .13031.470742/2025-40 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO .PI .01.612.598/0001-32 .13031.471332/2025-16 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI .PI .01.612.578/0001-61 .13031.471342/2025-51 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE BERTOLINIA .PI .06.554.034/0001-04 .13031.471353/2025-31 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO .MS .03.501.541/0001-91 .13031.471168/2025-47 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE SAO VENDELINO .RS .91.984.492/0001-52 .13031.471535/2025-11 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE UMARI .CE .07.520.372/0001-98 .13031.471641/2025-96 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS .AL .12.250.908/0001-32 .13031.471731/2025-87 .25.08.2025 . .MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS .TO .01.631.059/0001-40 .13031.471764/2025-27 .07.10.2025 . .MUNICIPIO DE MIRASELVA .PR .75.845.529/0001-05 .13031.472080/2025-42 .07.10.2025 . .MUNICIPIO DE JERUMENHA .PI .06.554.109/0001-57 .13031.472141/2025-71 .07.10.2025 . .MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL .RS .01.612.292/0001-86 .13031.472426/2025-11 .07.10.2025